No tempo das fábricas

Alvará que proíbe as fábricas e manufaturas no Brasil

Alvará de d. Maria I que proíbe o estabelecimento de fábricas e manufaturas no Brasil, argumentando que, com o desenvolvimento das fábricas e manufaturas, os colonos deixavam de cultivar e explorar as riquezas da terra, e de fazer prosperar a agricultura nas sesmarias, conforme haviam prometido aqueles que as receberam. Para que a agricultura e a extração de ouro e diamantes não enfraqueçam por "falta de braços", a rainha decide proibir todo tipo de fábrica e manufatura têxtil no Brasil, com exceção daquelas que produzissem tecidos grosseiros que servissem para vestuário dos negros e empacotamento de fazendas e outros gêneros. Caso se desobedecesse ao alvará, o fabricante teria que pagar multa para a justiça e a quem lhe houvesse denunciado.

Conjunto documental: Cartas, provisões e alvarás
Notação: códice 439
Datas-limite: 1750-1786
Título do fundo: Junta da Fazenda da província de São Paulo
Código do fundo: EG
Argumento de pesquisa: fábricas
Data do documento: 5 de janeiro de 1785
Local: Lisboa
Folha(s): 27 a 28

Leia esse documento na íntegra

            Eu a rainha[1]. Faço saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente o grande número de fábricas, e manufaturas[2], que de alguns anos a esta parte se tem difundido em diferentes capitanias do Brasil, com grave prejuízo da cultura, e da lavoura[3], e da exploração das terras minerais[4] daquele vasto continente; porque havendo nele uma grande e conhecida falta de população, é evidente, que quanto mais se multiplicar o número dos fabricantes, mais diminuirá o dos cultivadores; e menos braços[5] haverá, que se possam empregar no descobrimento, e rompimento de uma grande parte daqueles extensos domínios, que ainda se acha inculta, e desconhecida: nem as sesmarias[6], que formam outra considerável parte dos mesmo domínios, poderão prosperar, nem florescer por falta do benefício da cultura, não obstante ser esta a essencialíssima condição, com que foram dadas aos proprietários delas. E até nas mesmas terras minerais ficará cessando de todo, como já tem consideravelmente diminuído a extração do ouro, e diamantes, tudo procedido da falta de braços, que devendo empregar-se nestes úteis, e vantajosos trabalhos, ao contrário os deixam, e abandonam, ocupando-se em outros totalmente diferentes, como são os das referidas fábricas, e manufaturas: e consistindo a verdadeira, e sólida riqueza nos frutos, e produções da terra, as quais somente se conseguem por meio de colonos, e cultivadores, e não de artistas[7], e fabricantes: e sendo além disto as produções do Brasil as que fazem todo o fundo, e base, não só das permutações mercantis, mas da navegação, e do comércio[8] entre os meus leais vassalos habitantes destes reinos, e daqueles domínios, que devo animar, e sustentar em comum benefício de uns, e outros, removendo na sua origem os obstáculos, que lhe são prejudiciais, e nocivos: em consideração de tudo o referido: hei por bem ordenar, que todas as fábricas, manufaturas, ou teares de galões[9], de tecidos, ou de bordados de ouro, e prata. De veludos, brilhantes, cetins, tafetás, ou de outra qualquer qualidade de seda: de belbutes, chitas, bombazinas, fustões[10], ou de outra qualquer qualidade de fazenda de algodão ou de linho, branca ou de cores: e de panos, baetas, droguetes, saietas[11] ou de outra qualquer qualidade de tecidos de lã; ou dos ditos tecidos sejam fabricados de um só dos referidos gêneros, ou misturados, tecidos uns com os outros; excetuando tão somente aqueles dos ditos teares, e manufaturas, em que se tecem, ou manufaturam fazendas grossas de algodão[12], que servem para o uso, e vestuário dos negros, para enfardar, e empacotar fazendas, e para outros ministérios semelhantes; todas as mais sejam extintas, e abolidas em qualquer parte onde se acharem nos meus domínios do Brasil, debaixo da pena do perdimento, em tresdobro, do valor de cada uma das ditas manufaturas, ou teares, e das fazendas, que nelas, ou neles houver, e que se acharem existentes, dois meses depois da publicação deste; repartindo-se a dita condenação metade a favor do denunciante, se o houver, e a outra metade pelos oficiais, que fizerem a diligência; e não havendo denunciante, tudo pertencerá aos mesmos oficiais.
             Pelo que: mando ao presidente, e conselheiros do Conselho Ultramarino[13]; presidente do meu Real Erário[14]; vice-rei do Estado do Brasil[15]; governadores e capitães generais, e mais governadores, e oficiais militares do mesmo Estado; ministros das Relações do Rio de Janeiro, e Bahia[16]; ouvidores[17], provedores[18], e outros ministros, oficiais de justiça, e fazenda, e mais pessoas do referido Estado, cumpram e guardem, façam inteiramente cumprir, e guardar este meu alvará como nele se contém, sem embargo de quaisquer leis, ou disposições em contrário, as quais hei por derrogadas, para este efeito somente, ficando aliás sempre em seu vigor.
            Dado no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda[19], em cinco de janeiro de mil setecentos oitenta e cinco.

Rainha

Martinho de Melo e Castro[20]

            Alvará, por que Vossa Majestade é servida proibir no Estado do Brasil todas as fábricas, e manufaturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejam fabricados de um só dos referidos gêneros, ou da mistura de um com os outros, excetuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão.

Para Vossa Majestade ver.

José Teotônio da Costa Posser o fez.

            A folha 59 do livro, em que se lançam os alvarás nesta Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, e Domínios Ultramarinos[21], fica este registrado. Sítio de Nossa Senhora da Ajuda em 2 de março de 1785.

Francisco Delaage


[1] D. Maria I (1734-1816), rainha de Portugal, sucedeu a seu pai, d. José I, no trono português, em 1777. O reinado mariano, época chamada de Viradeira, foi marcado pela destituição e exílio do marquês de Pombal, muito embora se tenha dado continuidade a política regalista e laicizante da governação anterior. Externamente, foi assinalado pelos conflitos com os espanhóis nas terras americanas, resultando na perda da ilha de Santa Catarina e da colônia do Sacramento, e pela assinatura dos Tratados de Santo Ildefonso (1777) e do Pardo (1778), encerrando esta querela na América, ao ceder a região dos Sete Povos das Missões para a Espanha em troca da devolução de Santa Catarina e do Rio Grande. Este período caracterizou-se por uma maior abertura de Portugal à Ilustração, quando foi criada a Academia Real das Ciências, e por um incentivo ao pragmatismo inspirado nas idéias fisiocráticas - o uso das ciências para adiantamento da agricultura e da indústria de Portugal. Essa nova postura representou, ainda, um refluxo nas atividades manufatureiras no Brasil, para desenvolvimento das mesmas em Portugal, e um reforço no comércio colonial, pelo incentivo da produção agrícola na colônia. O reinado de d. Maria I, ao tentar promover uma modernização do Estado, impeliu o início da crise do Antigo Sistema Colonial, e não por acaso, foi durante este período que a Inconfidência Mineira (1798) ocorreu, e foi sufocada, evidenciando a necessidade de uma nova postura frente a colônia. Diante do agravamento dos problemas mentais da rainha e de sua conseqüente impossibilidade de reger o Império português, d. João tornou-se príncipe regente de Portugal e seus domínios em 1792,  obtendo o título de d. João VI com a morte da sua mãe no Brasil em 1816, quando termina oficialmente o reinado mariano.
[2] Os termos fábrica e manufatura neste período não apresentam uma distinção muito exata ao designar a atividade industrial. Observa-se, no entanto, que o termo fábrica era mais empregado para definir oficinas de porte médio, enquanto manufatura representava um conjunto de fábricas, ou grandes oficinas, com produção em maior escala. Ao longo do período colonial verifica-se a presença de pequena atividade manufatureira (de caráter doméstico e artesanal), muito devido à repressão operada pela Coroa portuguesa, por este tipo de prática ferir a estrutura do sistema colonial e a lógica mercantilista. Essa repressão culminou com a assinatura do alvará de 5 de janeiro de 1785, que proibiu a atividade manufatureira de têxteis no Brasil, à exceção da produção de tecidos grosseiros de algodão, que serviam para ensacar gêneros agrícolas e para vestuário dos escravos, visando ao desenvolvimento da manufatura de panos em Portugal e a diminuição das importações de gêneros ingleses. Somente depois da transferência da Corte e da sede do Império português para o Brasil em 1808, por meio do alvará de 1º de abril do mesmo ano, o príncipe regente revogou a lei de 1785 e, não apenas autorizou como passou a incentivar a instalação de fábricas no Brasil, concedendo isenção de direitos de importação de matérias-primas e subsídios para a construção das primeiras manufaturas, sobretudo no setor têxtil e de ferro. Ainda assim, boa parte das manufaturas criadas não vingaria, entre as razões principais para este fracasso, a impossibilidade das pequenas fábricas, sem mão-de-obra especializada e sem uma verdadeira organização fabril, de competir com as importações inglesas, mais baratas e de qualidade muito superior, preferidas pela maioria da população em condições de consumir. Sem capital para investimento em melhorias e sem um mercado consumidor interno, a maior parte delas acabou falindo. Dentre as manufaturas que mais se destacaram ao longo do período colonial podemos citar a de ferro; a construção naval, favorecida pela grande oferta de madeiras de boa qualidade proporcionada pela colônia; a produção de têxteis, principalmente dos tecidos grossos de algodão para consumo interno, atividade doméstica e feminina, muito disseminada pelo Brasil (sobretudo em Minas Gerais) e que constituía a fonte de renda para muitos colonos; e atividades artesanais diversas, urbanas e rurais, voltada para a produção de artigos necessários à vida cotidiana, como móveis, cerâmica, instrumentos de ferro, sapatos, ourivesaria, entre outros, exercidas sobretudo por escravos de ganho e libertos.
[3] No início da colonização da América portuguesa a agricultura foi vista como a solução para melhor aproveitar as terras descobertas, como uma para a necessidade de ocupar, povoar e fazer produzir a colônia, quando se acreditava que as novas terras não eram promissoras em metais preciosos. Inicialmente tentou-se adaptá-las a produção de gêneros europeus importados por Portugal; com o passar do tempo percebeu-se que alguns produtos não se adaptariam ao terreno e o clima, e adotou-se o uso de produtos tropicais já cultivados pelos índios, ou outros produtos com grande valor comercial. A cana-de-açúcar foi o primeiro, e o mais duradouro destes gêneros produzidos para a exportação. A agricultura colonial era apoiada no trabalho escravo, utilizava grandes áreas territoriais, e tendia a se focar na exploração em massa de um gênero: o tripé escravidão, latifúndio e monocultura. No entanto, não se pode limitar o entendimento da lavoura na colônia a estas bases. As grandes fazendas eram uma prática comum, mesmo para lavouras não voltadas para o mercado externo. Como as técnicas de produção eram muito arcaicas (durante todo o período colonial e grande parte do Império), verificando-se a ausência do uso do arado, da adubação e do descanso das terras, grandes extensões de terreno eram necessárias para o plantio, além das necessidades habituais decorrentes do aumento da produção e do comércio. Quanto a questão monocultura, embora se reconheça que as grandes lavouras plantavam principalmente um produto para a exportação, sabe-se também que quase todas elas mantinham em seus terrenos, áreas consideráveis para a produção de gêneros para consumo interno ou para abastecimento. Paralelamente a esta grande plantação, as pequenas propriedades, produtoras de gêneros para o mercado interno, exerciam um papel complementar, abastecendo internamente a colônia. Baseadas no trabalho familiar e na produção de mais de um gênero, as pequenas lavouras foram responsáveis pela ocupação inicial do interior, desbravando terras selvagens, para onde partiam os lavradores e suas famílias, em busca de terras mais férteis, haja vista que dentro ou nas franjas das grandes propriedades, somente ocupavam terras devolutas ou pobres. Durante todo o período colonial, a grande lavoura mais lucrativa foi de cana-de-açúcar, seguida pelo tabaco, valoroso como moeda de troca por escravos na África, e pelo algodão, que ganhou importância depois do século XVIII, quando cresceu a demanda da indústria têxtil inglesa. Durante o período "áureo" da mineração, a agricultura, de forma geral, passou por reformulações: muitos dos escravos e braços utilizados na terra foram desviados para a extração de minérios; a receita gerada pela lavoura foi suplantada pelos vultosos e rápidos lucros obtidos com o ouro e os diamantes, colocando-a, de certa forma, em segundo lugar nas atenções da Coroa; e a lavoura de abastecimento cresceu em importância. Muitas famílias pobres de agricultores que se dedicavam à pequena lavoura de abastecimento lançaram-se na aventura do ouro, em busca de enriquecimento fácil, e devido à conseqüente diminuição na produção de alimentos, a fome e a carestia tomaram conta não somente do distrito aurífero, mas de boa parte da colônia. A partir do período joanino começou a se investir mais em estudos científicos para a melhoria das técnicas agrícolas, visando ao aumento da produtividade e da produção. A agricultura passou a ser vista como uma arte, um exemplo da capacidade do homem interagir com seu ambiente e transformá-lo em seu benefício. E segundo este mesmo pensamento, passou também a ser encarada como a grande fonte de riqueza do Estado, para onde deveriam se voltar todos os esforços, científicos e práticos.
[4] As terras minerais referem-se às regiões onde foram encontrados minerais preciosos no Brasil colonial (principalmente ouro, ouro branco e diamantes), a saber: as Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, principalmente, e em bem menor escala, Bahia e São Paulo. A descoberta das primeiras minas de ouro, resultado das expedições empreendidas pelos paulistas pelo interior, deu-se em finais do século XVII; os diamantes foram encontrados na primeira metade do século XVIII. Os minérios do Brasil, além de boa qualidade, eram de aluvião, ou seja, encontrados nas margens dos rios, o que tornava mais fácil e barata a exploração. Estes fatores explicam a presença de toda sorte de pessoas nas regiões das minas, de outras partes da colônia e do reino, atraídas pela possibilidade de explorar o ouro e enriquecer rapidamente - o que não acontecia com tanta freqüência, o que se percebia pela pobreza que caracterizava aquela sociedade em formação. A atividade mineradora gerou grandes divisas para a Coroa, muito embora os lucros tão fartos não tenham durado muito - o ouro de aluvião, apesar de fácil e barata extração, se esgotava com rapidez. O auge da mineração no Brasil deu-se em meados do século XVIII; já em 1780 os rendimentos se encontravam em queda. Em 1702 a Coroa já iniciava a criação de um aparato administrativo para supervisionar a produção e coletar a parte devida ao governo, o quinto. As Intendências do Ouro passaram a existir onde houvesse exploração aurífera, e tinham como principal função fiscalizar a exploração, reprimir o contrabando, resolver querelas entre os mineradores, repartir as terras (datas) entre os pretendentes, e prestar contas destas questões diretamente à metrópole. A exploração aurífera permitiu o início da ocupação do interior da colônia: cidades e vilas surgiram em torno dos ribeiros e lavras; estradas foram abertas; verificou-se um grande fluxo migratório para os "sertões" - o que representou uma variação no eixo produtivos centrado nos litorais, e tornou a região das Minas Gerais na mais densamente povoada do Brasil; e criou, ainda que pequena, uma possível mobilidade social, praticamente inexistente em outros lugares da colônia. A região das minas, apesar de ter sofrido graves crises de fome, da eterna carestia dos gêneros, e de ter gerado uma falta de braços para o trabalho em outras regiões produtoras da colônia, contribuiu para o no desenvolvimento de outras áreas especializadas no abastecimento interno, sobretudo de gêneros agrícolas e gado. Criou, pode-se dizer, um núcleo de produção urbano, beneficiando uma série de atividades ligadas ao transporte, ao comércio, aos serviços, e ao artesanato.
[5] A questão dos "braços" é de grande importância para o argumento proibitivo expresso no alvará. A colônia era, ainda no século XVIII, um território bastante despovoado, com a população concentrada nas regiões litorâneas. Segundo a exposição apresentada no texto da lei, da mesma forma que a indústria atrairia os recursos da agricultura e das atividades mineradoras, dispersando as riquezas da metrópole e invertendo o pacto colonial, também dividiria com a lavoura e a mineração os "braços", que podemos compreender não somente como a mão-de-obra escrava, que seriam os trabalhadores, mas também os produtores, que ao invés de cultivadores, tornar-se-iam fabricantes. Este fato aumentaria os custos da produção agrícola, já que seria necessária a compra de mais escravos para suprir nos campos e engenhos a falta provocada pela introdução das manufaturas no Brasil, além de ameaçar uma redução de produtos agrícolas, devido a falta empreendedores para cultivar a terra. Outra grave conseqüência que o alvará apontava em decorrência da mudança de atividade produtiva dos "braços" seria o descumprimento do contrato de concessão de sesmarias, que previa o compromisso do proprietário de fazer produzir (plantar) suas terras, e contribuir para o desbravamento dos "extensos domínios" territoriais da colônia ainda por se conhecer. Segundo Fernando NOVAIS ("A proibição das manufaturas no Brasil e a política econômica portuguesa no fim do século XVIII". In: Aproximações: ensaios de história e historiografia. São Paulo: Cosac & Naify, 2005, pp. 146-147 e segs.), pode-se questionar esse argumento do alvará, sugerindo como solução para o problema da diminuição da produção agrícola, o incentivo a melhorias técnicas e tecnológicas no campo, além do fomento ao tráfico africano, atividade comercial das mais rentáveis àquela época, para resolver a escassez de trabalhadores. No entanto, é preciso, segundo este mesmo autor, estudar as contradições internas do texto à luz das idéias da época para compreender as complexas relações produtivas e comerciais entre metrópole e colônia.
[6] A lei de sesmarias foi criada em 1375 no reinado de d. Fernando com fim de pôr em produção todas as terras férteis do reino, visando a diminuir a importação de grãos. Todas as terras selvagens ou já demarcadas que não estivessem em uso poderiam ser convertidas em sesmarias, e caso o recebedor não as cultivasse dentro de um certo período de tempo, perderia a concessão. D. João III foi o responsável pela implantação do sistema no Brasil, encarregando a princípio os donatários a concedê-las por forais aos colonos, que pagariam apenas o dízimo para a Ordem de Cristo. Com a criação do governo geral e a edição do regimento de Tomé de Souza em 1548, os governadores das capitanias passaram a conceder os benefícios, e uma vez investido da carta, o sesmeiro teria totais poderes sobre a terra, inclusive arrendá-la, desde que a explorasse e nela produzisse. Até o século XVII não havia limites precisos para as terras, variando quase sempre entre uma e cinco léguas; o marquês de Pombal, primeiro ministro de d. José I fixou regras mais específicas para a concessão, limitando a uma a quantidade de sesmarias que poderiam ser dadas a um colono, salvo exceções estabelecidas pelo próprio rei. A intenção da Coroa ao confiar as terras aos sesmeiros era ocupar o território da colônia, fazê-lo produzir, arrecadar impostos sobre a produção, e demarcar (e alargar) as fronteiras. Por esta razão, sempre que havia alguma contenda, a Coroa tendia a favorecer o arrendatário, o produtor, em detrimento do proprietário da terra.
[7] Artista, no contexto do século XVIII e XIX, refere-se ao artífice, aquele que executa alguma arte, esta compreendida como atividades nas quais o homem produz algo, a partir de sua interferência na natureza, modificando-a, visando a produção de objetos, gêneros ou domesticando o espaço em seu favor. Entre os ofícios mais comuns considerados "artes", estavam a agricultura e a indústria. O artista era aquele que criava ou transformava matérias primas em produtos, com o auxílio de ferramentas e equipamentos. Neste documento, o artista era aquele homem que se dedicava a atividade manufatureira.
[8] O controle do comércio e navegação entre o reino e suas colônias sempre foi uma preocupação do Estado português. Esse comércio era regido pelas convenções do pacto colonial, que reservava o monopólio dos produtos coloniais para a metrópole, embora a verificação de contrabando entre as colônias e outros reinos evidencie falhas e brechas no sistema. Tratado como um verdadeiro contrato político, pressupunha uma série de instrumentos político-institucionais para a sua manutenção. Na prática, a Coroa não conseguia reservar esses mercados apenas para si e desde o século XVII eram feitas concessões cada vez maiores a aliados históricos, como os ingleses. Durante o período da Viradeira, como ficou conhecido o reinado de d.Maria I, empreendeu-se uma tentativa de controlar o contrabando e estreitar os laços comerciais intercoloniais, reservando à colônia seu papel de produtora de gêneros agrícolas e consumidora de manufaturados, visando a controlar a erosão do sistema colonial, que já apresentava sinais de crise. Essa estrutura seria invertida com a chegada da Corte joanina e a conseqüente abertura dos portos às nações amigas de Portugal. Eliminava-se o exclusivismo mercantil e essa medida, na prática, favorecia mais à Inglaterra, que exigiu a manutenção e ampliação de certos privilégios econômicos. A situação de dependência comercial com a Inglaterra seria agravada com a assinatura em 1810 do Tratado de Navegação e Comércio que estabeleceu uma série de medidas que dariam vantagens a este país sobre outras nações no comércio com o Brasil e Portugal.
[9] Galões são tiras entrelaçadas de algodão ou linho, por vezes bordadas ou trançadas com fios dourados, para enfeite de roupas, ou aplicadas às fardas e bonés como distintivo, para indicar a categoria de militares ou funcionários.
[10] Refere-se às fazendas finas ou estampadas de algodão: belbute era um tecido de algodão aveludado; a chita é um tecido popular, estampado com cores fortes; a bombazina era um tecido que imitava o veludo, em riscas; e o fustão é um pano que tem o avesso liso, e o lado direito em relevo, formando desenhos.
[11] A baeta era um tecido felpudo de lã; o droguete era um tecido de lã, usado para estofamento; e a saieta é um tecido de lã próprio para forro de roupas.
[12] As fazendas grossas de algodão referem-se aos tecidos de algodão grosseiros e sem cor, utilizados pelos escravos, índios e parte da população pobre branca na fabricação de vestimentas, e usados também para a fabricação de sacos para enfardar a produção. Esse tipo de fazenda era produzido pela indústria têxtil doméstica, principalmente em teares caseiros, fabricada por mulheres e crianças para auxiliar na subsistência das famílias mais pobres. À época deste alvará, essa era a atividade manufatureira que predominava na colônia - a produção doméstica de tecidos grosseiros de algodão, principalmente na região das minas gerais - e pouco foi afetada pela proibição. Isso explica que nos decênios finais do século XVIII, o Maranhão fornecia estes tecidos maciçamente para o Pará, e Minas Gerais fornecia panos grossos para todo o resto do Estado do Brasil, inclusive para a região do Prata (Argentina e Uruguai).
[13] Instituído em 1604, durante a União Ibérica, o Conselho das Índias, como foi chamado inicialmente, era composto por um presidente, dois conselheiros nobres e dois conselheiros letrados, além de dois secretários: um para os negócios do Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e outro para os negócios da Índia. O órgão, que tinha como objetivo obter uma maior uniformização da administração do ultramar português, sofreu uma reforma em 1642 e passou a ser chamado de Conselho Ultramarino. Este conselho, reformado, responsável pela administração da Fazenda e de todos os assuntos de ordem financeira dos domínios ultramarinos, passou então a comportar três conselheiros. No período pombalino, o Conselho Ultramarino foi perdeu parte de suas funções administrativas com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, criada em 1736, que assumiu as competências do Conselho. Após a transferência da sede do governo para o Brasil, as atribuições jurisdicionais do outrora poderoso conselho passaram a ser exercidas pela Mesa do Desembargo do Paço do Rio de Janeiro.
[14] Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que substituiu a Casa dos Contos. Foi o órgão da burocracia portuguesa responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua criação simbolizou o processo de centralização absoluta, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, que presidiu a instituição como inspetor geral, desde a sua origem até 1777. O órgão fiscal compunha-se de um tesoureiro-mor, três tesoureiros gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; a das demais províncias e das Ilhas da Madeira; a da África Ocidental e do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia; e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. As principais normas do Erário Régio passaram a ser aplicadas na colônia em meados do século XVIII, sendo representado na Casa dos Contos, que funcionava como um tribunal de contas e nas juntas de Fazenda das capitanias responsáveis pela administração das despesas do Estado. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: Contadoria-Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.
[15] O Estado do Brasil representava o conjunto político-administrativo colonial, englobando os setores civil, militar, eclesiástico, judiciário e fazendário. O governo era exercido pelo vice-rei, responsável pelo governo geral; seguido pelos governadores, que governavam as capitanias gerais e subalternas; e finalmente havia a administração municipal. Até o século XVIII, mais precisamente durante o período da administração pombalina, o sistema de governo era semiburocrático, marcado por relações pessoais e patrimoniais, como compra de cargos ou recebimento destes em forma de doações do rei; posteriormente assume um padrão mais técnico e profissional, influenciado pela ilustração promovida pelo primeiro ministro de d. José I. Entre os anos de 1621-1652 e 1654-1774, o Estado do Maranhão (que compreendia as capitanias do Pará, Maranhão, Ceará) tornou-se uma unidade administrativa separada, chamada de Estado do Grão-Pará e Maranhão a partir de 1751. Depois de reincorporado, o Estado do Brasil passou a compreender, já em princípios do século XIX, as seguintes capitanias gerais e subalternas: Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, Pará, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Ceará, São José do Rio Negro, Piauí, Rio Grande (do Norte), Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande, todas sob administração central da Coroa.
[16] Também chamada de Relação do Brasil, a Relação da Bahia era um tribunal superior criado, em 1609, à semelhança da Casa de Suplicação e da Relação do Porto. Com o objetivo de servir de Corte de Apelação do Brasil, o tribunal estava subordinado à Casa de Suplicação de Lisboa. Suas atividades foram suspensas entre os anos de 1626 e 1654, em função da reconquista da Bahia aos holandeses. Composta por dez desembargadores, a Relação contava com um ouvidor-geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores Extravagantes, um Juiz e um Procurador dos Feitos da Coroa e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador também intervinha no tribunal, presidindo suas sessões como regedor e dispondo da Relação como um conselho consultivo para assuntos políticos e administrativos. Foi o mais alto tribunal da Colônia até 1752, quando foi criada a Relação do Rio de Janeiro. Esta foi estabelecida com a mesma alçada e organização interna da Bahia, por uma demanda das câmaras municipais de Minas Gerais, que reclamavam da distância até a Relação da Bahia. Sua jurisdição alcançava da capitania do Espírito Santo até a Colônia de Sacramento e o sertão do Mato Grosso. Era composta pelo chanceler, ouvidor-geral do Crime (que serviu de intendente de polícia do Rio de Janeiro, até a criação da Intendência de Polícia da Corte em 1808), agravistas, juiz e procurador da Coroa e Fazenda, intendente-geral do ouro, entre escrivães e funcionários. Foi elevada, por alvará de 10 de maio de 1808, a Casa de Suplicação do Brasil.
[17] O cargo de ouvidor foi instituído no Brasil em 1534, como a principal instância de aplicação da justiça, atuando nas causas cíveis e criminais, bem como na eleição dos juízes e oficiais de justiça (meirinhos). Até 1548, a função de justiça, entendida em termos amplos, de fazer cumprir as leis, proteger os direitos e julgar era exclusiva dos donatários e dos ouvidores por eles nomeados. Neste ano foi instituído o governo-geral e criado o cargo de Ouvidor-geral, limitando-se o poder dos donatários, sobretudo em casos de condenação a morte, entre outros crimes, e autorizando a entrada da Coroa na administração particular, observando o cumprimento da legislação e inibindo abusos. Cada capitania possuía um ouvidor, que julgava recursos das decisões dos juízes ordinários, entre outras ações. O Ouvidor-geral, por sua vez, julgava apelações dos ouvidores e representava a autoridade máxima da justiça na colônia. Ao longo do período colonial, o cargo de ouvidor sofreu uma série de especializações em função das necessidades administrativas coloniais. Dentre os cargos instituídos a partir de então, podemos citar o de ouvidor-geral das causas cíveis e crimes em 1609 (quando da criação da Relação do Brasil, depois desmembrada em Relação da Bahia e do Rio de Janeiro); o de ouvidor-geral do Maranhão em 1619, quando há a criação do Estado do Maranhão; e o de ouvidor-geral do sul em 1608, quando foi criada a Repartição do Sul.
[18] Cargo criado no Brasil em 1548, por ocasião da instalação do governo-geral, tendo por objetivo cuidar dos assuntos relativos à administração fazendária. No Brasil colonial, existiram várias categorias de provedores, todos subordinados ao provedor-mor (mais alta instância administrativa, responsável pela arrecadação, contabilidade, fiscalização e convocação dos oficiais da Fazenda) e que atuaram em instâncias diferenciadas, entre as quais pode-se mencionar a Alfândega, a Justiça, a Casa da Moeda, as Minas, Defuntos e Ausentes, entre outras. Nomeados pelo rei ou pelo governador-geral, os provedores eram responsáveis por acompanhar e administrar as rendas e direitos régios arrecadados, fiscalizar e registrar a movimentação comercial, cobrar os direitos, punir as irregularidades cometidas pelos oficiais de Fazenda, entre outras funções. Prestavam contas ao provedor-mor, inicialmente, e depois ao Conselho da Fazenda.
[19] Construído em Lisboa, no século XVIII, depois da destruição do Paço da Ribeira causada pelo terremoto de 1755, no reinado de d. José I, o Palácio da Ajuda foi projetado em estilo neoclássico, tendo as suas obras concluídas em princípios do século XIX. Foi somente em 1861, durante o reinado de d. Luís I (1838-1889), que o palácio se tornou residência oficial da monarquia portuguesa.
[20] Martinho de Melo e Castro (1716-1795) foi primeiro ministro de d. Maria I e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos de 1770 até sua morte em 1795. Diplomata iniciou seus trabalhos em 1751, como embaixador em Haia, Holanda, e atuou de forma decisiva na solução de questões conflituosas entre Portugal e Inglaterra, o que levou a sua nomeação a Secretaria de Estado. Demonstrou habilidade na administração pública, muito embora seus escritos apontem que não foi um grande político ou teórico, não reconhecendo o início da crise do sistema colonial durante sua governação. Foi sob sua gestão que ocorreu a Inconfidência Mineira (1789), tendo partido de Melo e Castro a ordem para que o governador da capitania de Minas Gerais, Luís António Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro, Visconde de Barbacena, promovesse a devassa dos envolvidos.
[21] Em 1736 d. João V criou três secretarias de Estado que seriam responsáveis pelo governo do Império português, como primeira iniciativa no sentido de dar uma nova organização ao Estado e à administração. As três secretarias inicialmente fundadas, que mais tarde vieram a se desmembrar, eram: a Secretaria de Estado de Negócios Interiores do Reino, ou simplesmente, Secretaria dos Negócios do Reino; a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra; e a Secretaria de Estado da Marinha e dos Domínios Ultramarinos. Esta cuidava dos assuntos relativos à marinha de Portugal, no âmbito civil e militar (não bélico), e dos assuntos concernentes às colônias e territórios portugueses d'além-mar. Acabou englobando o Conselho Ultramarino que compartilhava das mesmas competências. À época do documento o secretário era Martinho de Melo e Souza, que foi substituído em 1795 por d. Rodrigo de Souza Coutinho.

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