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Moçambique

Política e administração na capitania

Escrito por Super User | Publicado: Sexta, 06 de Outubro de 2017, 16h09 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 19h33

Alvará de d. Maria I estabelecendo penas contra os “abusos” cometidos por governadores e ouvidores da capitania de Moçambique.

Este documento é interessante por mostrar os problemas que afligiam o próprio cerne da administração pública nas colônias, conseqüência da sobreposição dos interesses pessoais aos da Coroa. Como resultado, registram-se práticas como o favorecimento pessoal e a má utilização dos recursos da Real Fazenda.

Conjunto documental: Cartas, provisões e alvarás
Notação: Códice 439
Datas-limite: 1750-1786
Título do fundo ou coleção: Junta da Fazenda da Província de São Paulo
Código de Fundo: EG
Argumento de pesquisa: Moçambique
Data do documento: 14 de abril de 1785
Local: Lisboa
Folhas 33 a 35v

“Eu a Rainha[1]. Faço saber aos que este alvará[2] em forma de lei virem: que tendo chegado a minha real presença repetidas queixas do irregular, e desordenado comportamento dos Governadores[3], e Capitães generais[4], e Governadores interinos[5] da Capitania de Moçambique[6], Rio de Sena, e de Sofala[7]; estabelecendo eles mesmos de sua própria autoridade para si, e para outros, maiores ordenados, que os que lhes eram destinados; conferindo em criados, e familiares seus, os ofícios de Justiça e Fazenda; e provendo, por um inveterado abuso, não só os ditos ofícios, mas os governos, Capitanias-mores[8], e outros lugares semelhantes, por donativos, e ilegível, ou em quem mais lhe dava por eles: aceitando, ou procurando que se lhes dessem importantes somas de dinheiro, e precipitando-se em conseqüência delas nos maiores absurdos, em favor daqueles de quem as recebiam .... E não havendo meio algum, que não ilegível para extorquir o cabedal[9] alheio, e engrossar o seu, chegando a sua inexaurível cobiça a tal extremo, que ao mesmo tempo, em que os ditos Governadores me representavam aquele importante domínio, e os seus habitantes reduzidos à maior penúria, e à mais deplorável situação, eles mesmos, dentro de brevíssimo tempo do seu governo, apareciam senhores de importantes cabedais, que em seus nomes, e de terceiras pessoas remetiam para fora, e empregavam no Comércio. ... Ordeno que todo o Governador, que conferindo algum dos sobreditos ofícios, Governos, Capitanias-mores, ou outros lugares semelhantes, ou que por alguma outra concessão, provimento, graça ou mercê[10] de qualquer qualidade que seja, receber donativo, prêmio ou presente ... incorra na pena irremissível de confiscação de todos os seus bens, além das mais que reservo ao meu Real Arbítrio[11]: ultimamente ordeno que todo o Governador que por si, ou por interposta pessoa fizer algum comércio com cabedais seus próprios, ou alheios; ou que direta ou indiretamente em sociedade, ou sem ela em parte ou em todo tomar interesse em algum negócio mercantil; além da confiscação irremissível de todos os seus bens, em qualquer parte onde se acharem, seja logo expulso do dito Governo ...; e sendo militar perca, além do referido, o posto que tiver. ...
Pelo que: mando à Mesa do Desembargo do Paço[12]; Presidente do meu Real Erário[13]; Conselhos da minha Real Fazenda[14], e do Ultramar[15]; Vice-rei[16] e Capitão-general do Estado do Brasil; Governadores e Capitães-generais do mesmo Estado, e do da Índia[17], Moçambique[18]; e aos desembargadores[19], ouvidores[20], juízes[21], e mais ministros[22], e pessoas, a quem o conhecimento deste pertencer o cumpram, guardem, o façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nele se contém; não obstantes quaisquer leis, regimentos, ou estilos em contrário. Dado no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda em quatorze de Abril de mil setecentos oitenta e cinco.
RAINHA.”

 

[1] Trata-se de d. Maria I, denominada “a louca” (1734-1816). Nascida em Lisboa e falecida no Rio de Janeiro, (residia em tal cidade desde a mudança da família real para o Brasil em 1808, por ocasião da invasão francesa em Portugal). Foi responsável pela destituição do marquês de Pombal do cargo de primeiro-ministro, e por uma série de reformas consideradas de “antiliberais”, marcando a chamada “época da “viradeira”.
[2] Carta de valor legal autêntico, que contém obrigações, ordens e quitações, especialmente a Carta que contém a expressão da vontade do soberano. No período, era típico iniciar-se com a expressão Eu el Rei (neste caso Eu a Rainha) e vigorava geralmente pelo período equivalente a um ano.
[3] Pessoa responsável pela administração de uma praça, província ou capitanias.
[4] Era responsável pelo governo de uma região na época das conquistas, e tinha um cargo inferior ao do vice-rei.
[5] Pessoa responsável pela administração de uma praça, província ou capitanias, que assume em caráter temporário por impedimento do governador oficial.
[6] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, desenvolvendo-se ali  um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um porcentual de 85% de todas as exportações. Através desse comércio, milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após 11 anos de luta armada. 
[7] Região de produção açucareira e uma importante região de silvicultura, onde se destacavam as madeiras semipreciosas. Nos dias atuais, tem a Cidade da Beira como sua capital de província, e é conhecida internacionalmente pela pesca do camarão.
[8] Estrutura administrativo-institucional que organizava o povoamento em determinadas regiões controladas pelo governo português. Desde o século XIII, Portugal utilizou-a amplamente para desenvolver seus territórios, fazendo concessões de jurisdição sobre extensas áreas para os senhores-capitães. Estas doações de terras feitas pelo governo de Portugal ao capitão donatário eram reguladas por um foral, que era uma espécie de miniconstituição, regulando os direitos e deveres dos colonos. 
[9] Trata-se dos “meios que se põe para o conseguimento de alguma coisa”, ou seja, os recursos que uma pessoa dispunha para realizar ou obter algo.
[10] Expressão que designa os meios pelas quais se podia conseguir uma determinada coisa. Por meio de concessão era uma doação ou permissão; por meio de provimentos era por nomeação de pessoa em cargo, ofício ou recursos; por graça, tratava-se de favor ou mercê.
[11] Significava a decisão tomada pelo soberano sobre um determinado assunto.
[12] Tribunal Superior cujas decisões competiam exclusivamente ao soberano. A Mesa do Desembargo do Paço encarregava-se dos pedidos dirigidos diretamente ao rei, como supremo dispensador da Justiça, que manifestava sua livre vontade por decretos de mera graça.  Entre as questões abarcadas pela Mesa estavam: a legitimação de filhos, a confirmação de doações, a concessão de cartas de perdão, a instituição de morgados e capelas, a dispensa de idade e de nobreza,  deliberando ainda sobre o recrutamento e provimento de juízes, entre outras coisas. No Brasil, a vinda da Corte, em 1808, acarretou a sua instituição aqui por meio do alvará de 22 de abril daquele ano.
[13] Órgão da administração pública responsável pela administração e fiscalização de tributos de propriedade do soberano.
[14] Órgão da administração pública real responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do reino.
[15] Expressão que designava as possessões de além-mar.
[16] Governador de um reino (ou grande província) dependente de outro reino.
[17] Região da Ásia meridional ligada a península Indochinesa.
[18] Região situada na costa oriental da África, banhada pelo oceano Índico. Em 1498, Vasco da Gama chegou a Moçambique, iniciando a descoberta desta região. Em 1752, Moçambique foi oficialmente proclamada colônia portuguesa, desenvolvendo-se ali  um intenso tráfico de escravos que, em 1820, representava um porcentual de 85% de todas as exportações. Através desse comércio, milhões de escravos foram mandados para plantações de açúcar em Cuba e no Brasil. Foi a última colônia portuguesa a alcançar independência em 1975, após 11 anos de luta armada.   
[19] Juízes do tribunal de justiça ou de apelação.
[20]  Juízes escolhidos pelos donatários em suas terras.
[21] Aqueles que administravam e faziam executar as leis.
[22] Aqueles que possuíam um emprego hierarquicamente abaixo do soberano, estando diretamente subordinados às suas ordens.

Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
- No 1º ano do Ensino Médio ao abordar o eixo temático sobre as “Relações de Poder”
- Ao trabalhar o tema transversal “Ética”
- No eixo temático sobre a “História das Relações Sociais da Cultura e do Trabalho”

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- A sociedade colonial: hierarquias, transgressões e culturas
- Política colonial 

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