Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino

Notação: caixa 667, pct. 02
Datas – limite: 1814-1816
Título do fundo: Negócios de Portugal
Código do fundo: 59
Argumento de pesquisa: imprensa
Ementa: Contas dos Governadores do Reino sobre a reimpressão, na Imprensa-Régia, do Tratado de Medicina Operatória do Cirurgião Real, para serem revendidos pelo mesmo órgão.
Data do documento: 28 de setembro de 1816
Local: Lisboa, Palácio do Governo
Folha(s): -

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
Notação: caixa 636, pct. 01
Datas – limite: 1810-1822
Título do fundo: Negócios de Portugal
Código do fundo: 59
Argumento de pesquisa: censura, Portugal
Ementa: cartas do desembargador Vicente José Ferreira Cardoso da Costa ao ministro e conselheiro do Estado, fazendo acusações ao governo de Lisboa e dando explicações sobre a publicação de escritos seus no “Correio Brasiliense”, periódico contrário ao governo português.
Data do documento: 19 de novembro de 1811
Local: Angra
Folha(s): -

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Ministério do Reino
Notação: caixa 658, pct. 03
Datas – limite: 1807-1821
Título do fundo: Negócios de Portugal
Código do fundo: 59
Argumento de pesquisa: imprensa
Ementa: representação do tenente coronel José Joaquim de Azevedo Coutinho requerendo a competente licença para o despacho de vários opúsculos compostos pelo bispo d´Elvas. O tenente coronel encarrega a Mesa de censura a análise do caso.
Data do documento: 18 de fevereiro de 1811
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Imprensa Nacional. Ministério do Reino e Império Tipografia. Ofícios
Notação: IJJ¹ 24
Datas – limite: 1815 - 1849
Título do fundo: Série Interior
Código do fundo: A7
Argumento de pesquisa: imprensa
Ementa: aviso do deputado Silvestre Pinheiro Ferreira, da Junta Diretora da Real Oficina Tipográfica e Fábrica de Cartas de Jogar, ao marquês de Aguiar negando a licença para imprimir um manuscrito sobre a vida do infante d. Carlos de Espanha. O deputado cita a lei de 26 de julho de 1808, que determina que todos os que queiram imprimir devem levar seus papéis à Casa de Impressão fazendo requerimento à direção. Observa ainda que“papéis e obras referente à Religião, Legislação e Política” seria analisado por uma Junta para “juízo e aprovação”.
Data do documento: 19 de julho de 1815
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): --

Conjunto documental: Imprensa Nacional. Ministério do Reino e Império Tipografia. Ofícios
Notação: IJJ¹ 24
Datas – limite: 1815 - 1849
Título do fundo: Série Interior
Código do fundo: A7
Argumento de pesquisa: imprensa
Ementa: aviso do deputado desembargador, José da Silva Lisboa à Imprensa Régia sobre o escrito “Corografia Brasílica” (sem autoria mencionada). È autorizada a sua publicação, “pois não contém coisa que se obste se imprimir” pelo caráter “útil da obra”, por ser um“manuscrito interessante”, frisando, ainda, que esta obra é de “grande notícias que fala ao Brasil”.
Data do documento: 12 de setembro de 1815
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): --

Conjunto documental: Livro com 12 capítulos da administração de Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de Pombal, Secretário de Estado e 1º Ministro de D. José, rei de Portugal
Notação: códice 1129
Datas – limite: 1792-1792
Título do fundo: Diversos Códices – SDH
Código do fundo: NP
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: registro das leis concernentes ao Tribunal da Censura. São estabelecidas as atribuições da Mesa Censória: censurar escritos e livros perigosos, de modo que não causassem danos à religião e, principalmente, não fomentassem críticas quanto à conduta do governo sobre a expulsão dos jesuítas.
Data do documento: -
Local: Lisboa
Folha(s): Livro X, cap. 12, pág. X

Conjunto documental: Avisos e Ofícios, Ministério dos Negócios Estrangeiros e de Guerra
Notação: IJJ¹ 701
Datas – limite: 1810-1810
Título do fundo: Série Interior
Código do fundo: A6
Argumento de pesquisa: imprensa
Ementa: solicitação do conde de Linhares, d. Rodrigo de Souza Coutinho, ao vice-rei do Brasil, conde de Aguiar, dom Fernando José de Portugal e Castro, para que seja entregue ao desembargador Gardener os vinte e cinco volumes da “Philosophical Magasines” que se encontram retidos na alfândega.
Data do documento: 27 de novembro de 1810.
Local: Rio de Janeiro
Folha(s):-

Conjunto documental: Avisos e Ofícios, Ministério dos Negócios estrangeiros e da guerra
Notação: IJJ¹ 701
Datas – limite: 1810-1810
Título do fundo: Série Interior
Código do fundo: A6
Argumento de pesquisa: imprensa
Ementa: ofício do conde de Linhares, d. Rodrigo de Souza Coutinho, ao vice-rei do Brasil conde de Aguiar, dom Fernando José de Portugal e Castro, solicitando que o juiz da Alfândega.liberasse livros de história do Brasil pertencentes a um negociante inglês.
Data do documento: 12 de outubro de 1810
Local: Rio de Janeiro
Folha(s):-

Conjunto documental: Livro com 12 capítulos da administração de Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de Pombal, Secretário de Estado e 1º Ministro de D.José, rei de Portugal
Notação: códice 1129
Datas – limite: 1792-1792
Título do fundo: Diversos Códices - SDH
Código do fundo: NP
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: regulamento do conde de Oeiras, Sebastião José de Carvalho e Melo, para controlar o comércio de livros em Portugal. A lei obriga todos os impressores, livreiros e negociantes de livros a entregarem a um magistrado uma lista completa com os títulos da obras de que dispõem. Entre outras determinações, é punida com pena capital a “ introdução de obras estrangeiras, irradiadas principalmente pela Holanda”.
Data do documento: -
Local: Lisboa
Folha(s): Livro X, cap.7, pág.30-33

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 231, pct. 4
Datas – limite: 1811-1830
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4K
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: cópia da ordem real que determina, em nome da liberdade civil, que se proceda à censura imediata de qualquer folheto a ser impresso, concedendo-lhe licença após rigoroso exame com objetivo de identificar críticas à religião, à dignidade do trono e à obediência ao soberano, ou estímulo à “perturbações da segurança individual e pública”. É recomenda, ainda, agilidade nos exames para que não se demore a expedição de licenças.
Data do documento: 1º de março de 1821
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Livro de 12 capítulos da administração de Sebastião José de Carvalho e Melo, marquês de Pombal, Secretário de Estado e 1º Ministro de D. José, rei de Portugal.
Notação: códice 1129
Datas – limite: 1792-1792
Título do fundo: Diversos Códices - SDH
Código do fundo: NP
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: registro da criação de um tribunal da Mesa Censória pelo conde de Oeiras, Sebastião José de Carvalho e Melo. Com base na necessidade de limites para a liberdade de imprensa, o Tribunal Supremo deveria permitir as obras úteis e proibir as que fossem perigosas. Era composto por 17 deputados , sete ordinários e dez extraordinários, dos quais um era representante do Santo Ofício.
Data do documento: -
Local: Lisboa
Folha(s): Livro 5, cap. 24, pág.78

Conjunto documental: Registro de correspondência da Polícia (ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juizes do Crime, Câmaras, etc.)
Notação: códice 323, vol. 1
Datas – limite: 1809-1809
Título do fundo: Polícia da Corte
Código do fundo: ØE
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: registro do edital proposto pelo intendente geral da Polícia da Corte Paulo Fernandes Vianna para melhor vigilância e controle sobre livros e impressos pela polícia. Fica então proibida a circulação de obras e textos estrangeiros, impressos ou não, sem os devidos exames e autorização da Intendência Geral da Polícia. Para os que procederem de forma contrária, nacionais ou estrangeiros, o edital estipula pena de prisão, multa de duzentos mil réis e processo inquisitorial para que se conheçam os transgressores.
Data do documento: 30 de maio de 1809
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 85

Conjunto documental: Registro de correspondência da Polícia (ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juizes do Crime, Câmaras, etc.)
Notação: códice 323, vol. 1
Datas – limite: 1809-1809
Título do fundo: Polícia da Corte
Código do fundo: ØE
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: registro de ofício expedido pelo Intendente Geral da Polícia, Paulo Fernandes Vianna, ao Juiz da Alfândega, José Antônio Ribeiro Freire, tratando da “liberdade mal entendida” de se introduzir impressos na Corte. Notifica o envio de dois exemplares de um edital que regularia os termos para o despacho de obras na alfândega, a ser afixada em suas portas.
Data do documento: 5 de junho de 1809
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 76

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 230 , pct. 01
Datas – limite: 1808 - 1825
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4k
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: edital impresso na Impressão Régia, assinado por Bernardo José de Souza Lobato, sobre o periódico intitulado “O Português”, o qual fora censurado pela Mesa de Desembargo do Paço, por seus discursos “tão sediciosos e incendiários”. De acordo com o edital o principal objetivo do autor é “concitar o povo para perturbar a harmonia estabelecida em todas as Ordens do Estado, e induzir a Anarquia”. Seguindo estas ordens, proíbe-se então, a entrada e circulação da obra. Também se ordena que, caso alguém possua o dito periódico que o devolva, imediatamente, no prazo de oito dias ao ouvidor da comarca e sessenta dias para quem estiver fora desta, sob pena de lei caso suceda-se o contrário.
Data do documento: 26 de julho de 1818
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 230 , pct. 01
Datas – limite: 1808 - 1825
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4k
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: comunicação do senhor Manoel José Gomes do recebimento da ordem régia sobre a proibição ao periódico “O Português” em que fez remeter o edital da proibição de tal obra às províncias de Salcete, Bardez, Diu, Damão, Macau e Moçambique, para que se apreendam os exemplares, caso estes circulem nestes domínios.
Data do documento: 10 de dezembro de 1819
Local: Goa, Índia.
Folha(s): 30

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 230 , pct. 01
Datas – limite: 1808 - 1825
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4k
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: manuscrito de Tomas Antônio Vila Nova Portugal a Pedro Machado de Miranda Malheiros, referente à censura ao periódico intitulado “Campeão ou o Amigo do Rei e do Povo”, em língua portuguesa e publicado em Londres. Por conter discursos que buscavam abalar a confiança que os vassalos tinham no rei e em seus ministros,  VillaNova Portugal informava a proibição da entrada e da publicação de “tão perigoso e perverso escrito” no reino ou nos domínios portugueses sob pena de lei.
Data do documento: 14 de outubro de 1819
Local: Paço, Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 230 , pct. 01
Datas – limite: 1808 - 1825
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4k
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: provisão recebida por Balthazar de Souza Botelho do Nascimento, declarando estar proibida a entrada e a publicação do periódico “O Português”. Determinava também que ninguém nos domínios portugueses recebesse, vendesse ou retivesse em seu poder essa publicação, sob risco das penas impostas pela lei. E para firmar seu compromisso com o mando real, Botelho do Nascimento iria vigiar para garantir “o inviolável cumprimento da mesma Régia Ordem”.
Data do documento: 1 de dezembro do 1818
Local: Beiras do Piauí
Folha(s): -

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 230 , pct. 01
Datas – limite: 1808 - 1825
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4k
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: cumprimento da ordem régia pelo juiz interino da Alfândega Mariano José de Lima, em que se pede “inteira observância” da lei de 1º. De dezembro de1794, dispondo que todos os “livros e papéis” a serem despachados pela Alfândega, devam apresentar a licença concedida pela Mesa do Desembargo do Paço do Brasil, na qual se pede, também, uma “relação exata destas obras que neste presente ano tiverem sabido, e que, na conformidade das ditas Reais Ordens deviam ter licença.”
Data do documento: 26 de abril de 1809
Local: São Paulo de Assunção de Luanda
Folha(s): -

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 230 , pct. 01
Datas – limite: 1808 - 1825
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4k
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: comunicado do conde de Palmas em relação à obra “Campeão, ou o Amigo do Rei e do Povo”, para que fosse proibida sua circulação nos domínios portugueses, pois possui discursos “subversivos de amor e confiança” que ataca o “Sábio e Paternal Governo”.
Data do documento: 31 de janeiro de 1820
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): -

Conjunto documental: Tribunal do Desembargo do Paço
Notação: caixa 230 , pct. 01
Datas – limite: 1808 - 1825
Título do fundo: Mesa do Desembargo do Paço
Código do fundo: 4k
Argumento de pesquisa: censura
Ementa: comunicação de Francisco de Mello Póvoas do recebimento da ordem real, proibindo a introdução do periódico “Campeão, ou o Amigo do Rei e do Povo” e também que se apreenda qual quer exemplar encontrado em sua capitania.
Data do documento: 2 de março de 1820
Local: Vila de Maceió
Folha(s): -

Conjunto documental: Cartas, autos de inventário e mais documentos referentes a Mariano José da Fonseca (marquês de Maricá)
Notação: códice 759
Datas – limite: 1794-1843
Título do fundo: Diversos códices
Código do fundo: NP
Argumento de pesquisa: bibliotecas
Ementa: o conde de Rezende manda que o desembargador João Figueiredo acompanhe o tabelião escrivão, Ignácio Miguel Pinto Campelo, às casas em que morou o bacharel Mariano José Pereira da Fonseca (futuro marquês de Maricá), para fazer “inventário e seqüestro de todos os bens”. É pedido também, que se faça a mesma coisa com livros e papéis tendo “cuidado de averiguar com a maior exatidão e escrúpulo as matérias de que eles trarão” e que achando algumas que se dirijam a “semear e propagar novas opiniões e doutrinas a respeito da religião, governo eclesiástico e política”, dê informações sobre as mesmas.
Data do documento: 6 de dezembro de 1794
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 2

Conjunto documental: Cartas, autos de inventário e mais documentos referentes a Mariano José da Fonseca (marquês de Maricá)
Notação: códice 759
Datas – limite: 1794-1843
Título do fundo: Diversos códices
Código do fundo: NP
Argumento de pesquisa: bibliotecas
Ementa: inventário de livros realizado pelo tabelião escrivão Ignácio Miguel Pinto Campelo, por ocasião do seqüestro de bens do bacharel Mariano José Pereira da Fonseca (futuro marquês de Maricá). Neste, é relatado a existência de aproximadamente noventa livros, muitos dos quais proibidos para a época: obras de Voltaire, Jean Jacques Rousseau , abade Raynal, Cláudio Manuel da Costa, entre outros. Estes seriam responsáveis por semear e propagandear “novas opiniões” sobre religião, governo eclesiástico e política. A maioria destas obras está em francês, com alguns títulos também em inglês, português e italiano.
Data do documento: 6 de dezembro de 1794
Local: Rio de Janeiro
Folha(s):13 à 16v.

Conjunto documental: Cartas, autos de inventário e mais documentos referentes a Mariano José da Fonseca (marquês de Maricá)
Notação: códice 759
Datas – limite: 1794-1843
Título do fundo: Diversos códices
Código do fundo: NP
Argumento de pesquisa: bibliotecas
Ementa: relação detalhada dos bens seqüestrados: “Autos de inventário e Seqüestro”, incluindo os livros e papéis proibidos do bacharel Mariano José Pereira da Fonseca (futuro marquês de Maricá), pelo tabelião escrivão Ignácio Miguel Pinto Campelo, a pedido do desembargador provedor João de Figueiredo. O réu fora preso por participar da chamada “Conjuração do Rio de Janeiro”.
Data do documento: 6 de dezembro de 1794
Local: Rio de Janeiro
Folha(s):1 e 1v.