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Tratado de paz entre Portugal e França

Escrito por Super User | Publicado: Segunda, 11 de Junho de 2018, 15h38 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 11h50

Ofício de Caetano Pinto de Miranda Montenegro, governador da capitania de Mato Grosso, ao visconde de Anadia comunicando alguns artigos do tratado de paz que se firmou entre a Corte portuguesa e a República francesa. Um dos artigos fixa as datas em que deveriam cessar as hostilidades e promover a amizade entre as duas potências. O governador também inclui os artigos que dizem respeito aos limites franceses na parte setentrional do Brasil e avisa que a demarcação dos limites será feita em breve.

Conjunto documental: Capitanias da Bahia, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, São Paulo e Santa Catarina
Notação: caixa 748, pct. 02
Data-limite: 1770-1813
Titulo do fundo: Vice-Reinado
Código do fundo: D9
Argumento de pesquisa: estrangeiros, franceses
Data do documento: 16 de novembro de 1801
Local: Mafra
Folha(s): -

No 71

Tendo-se ajustado felizmente a paz1 entre a Coroa de Portugal2, e a República francesa3, remeto a vossa senhoria a cópia do artigo que fixa as épocas em que devem cessar as hostilidades, para que vossa senhoria o ponha em execução, publicando logo a boa inteligência, e a amizade entre as duas potências.
Também remeto a vossa senhoria a cópia dos artigos, que dizem respeito aos limites4 com os domínios franceses5 na parte mais setentrional do Brasil. E como temos ainda alguma esperança, que no congresso, que se vai juntar em Amiens6, para um tratado definitivo da paz geral, se possa conseguir alguma vantagem a nosso favor sobre estes limites, deve vossa senhoria suspender tudo o que diz respeito a este objeto, até que se nomeiem comissários de ambas as partes para esta demarcação, e até que desta Corte se deem a vossa senhoria as instruções necessárias para a execução do que se acha estipulado sobre os limites das duas potências.

Deus Guarde a vossa senhoria. Mafra, em 16 de novembro de 1801.

Visconde de Anadia7

Senhor Caetano Pinto de Miranda Montenegro8

 

1 Refere-se à Paz de Madrid, tratado assinado entre Portugal e França em 29 de setembro de 1801 como uma retificação da Paz de Badajoz, acordo assinado entre Portugal e a aliança entre França e Espanha, em 6 de junho de 1801, para pôr um fim a chamada Guerra das Laranjas. Este primeiro acordo previa, entre vários artigos, o fechamento dos portos portugueses à Grã-Bretanha, a perda da região lusa de Olivença para os espanhóis e uma indenização a Portugal pelas perdas sofridas durante a guerra. No entanto, Napoleão não aceitou os termos iniciais do tratado e não o assinou, o que levou a novas negociações, até que se assinasse um novo tratado em Madrid no fim do mesmo ano de 1801. Neste se estabeleceu a paz entre as nações e que Portugal teria que pagar uma indenização de um milhão de francos à França. Outro ponto importante da paz de Madrid foi o estabelecimento de novos limites entre o Brasil e a Guiana francesa, cujo marco seria o rio Araguari, fazendo com que Portugal perdesse parte do território onde hoje é o Amapá. Este tratado foi contestado em 1 de maio de 1808, depois da transferência da Corte para o Brasil, quando o regente d. João o deu como inválido, em decorrência das guerras peninsulares entre Portugal e França, e reouve aquela região.
2 O Império português começou a se delinear nos séculos XV e XVI, impulsionado pelo comércio de especiarias, no período da chamada expansão marítima e comercial européia. A conquista de Ceuta, em 1415, marcou o início deste processo, seguido da exploração do litoral africano, da passagem pelo extremo sul da África e da ambicionada chegada de Vasco da Gama às Índias, em 1498. As conquistas prosseguiram com a expedição de Pedro Álvares Cabral, que alcançou o Brasil em 1500, e as posteriores aquisições de territórios na China e no Japão. O Império ultramarino português chegou a um tal ponto de quantidade e diversidade regionais que, no início do século XVI, d. Manuel acrescentou ao título de rei de Portugal e Algarves, os de "senhor da conquista, navegação e comércio da Etiópia, Arábia e Índia". Este Império começou a declinar em decorrência tanto da crise do comércio com o oriente, quanto pelas dificuldades enfrentadas no envio de recursos materiais e humanos necessários à sua manutenção.
3 A referência à República Francesa se deve ao estado francês, que, em pleno processo revolucionário, extinguiu a monarquia e adotou uma nova forma de governo - a república. Esta não era exatamente uma novidade no mundo moderno. Em 1776 as treze colônias inglesas na América do Norte se libertaram do domínio metropolitano e se tornaram uma república em um mundo no qual preponderavam as monarquias, absolutistas ou constitucionais. Esse mundo, ao passo que compartilhava de estruturas ainda feudais e aristocráticas, principalmente na Europa, também vivia sob o impacto das ideias iluministas associadas à construção de um novo pacto social. A Revolução Francesa tornou-se a grande difusora dos princípios das Luzes, sobretudo o de liberdade, que passaram a ser vistos pelo mundo monárquico como os "abomináveis princípios franceses". Em 1792, depois da tentativa de fuga de Luís XVI, a Convenção decide pela extinção da monarquia, ato que culmina com a execução do rei em janeiro de 1793. Instaura-se a República na França neste período que ficou mais conhecido como o Terror jacobino, e que perdurou até 1799 quando do golpe de Napoleão Bonaparte, que instaura o Império. Este momento simboliza a recriação do pacto social, cujo novo formato seria inspirado nos ideais antigos de liberdade clássica, na qual o cidadão participa ativa e diretamente da vida pública e política do país. No entanto, não fica clara a forma de governo adotada, que mais se assemelha a uma ditadura, encabeçada por Robespierre. A primeira república consiste na radicalização do princípio democrático, inspirada no pensamento de Rousseau, que apavorou o restante do mundo do Antigo Regime, como por exemplo Portugal, ante a possibilidade de expansão das idéias que poderiam levar à independência de colônias e à queda de reis. Apesar da curta existência, representou uma grande mudança no equilíbrio de forças na Europa e inaugurou um novo tempo. Esse período, que constantemente se confunde com o terror, com jacobinismo, mas também com o exercício (ainda que problemático) da democracia, com liberdade, igualdade e fraternidade, com os direitos universais do homem, acabou sucumbindo, no dizer de José Murilo de Carvalho na Formação das Almas, por um excesso de liberdade e falta de governo - oposto do que aconteceu na vitoriosa revolução americana.
4 O ato de demarcar refere-se à implantação física dos limites, linha real ou imaginária que separa dois terrenos ou territórios contínuos. A questão dos limites na América passou pela legitimidade dos domínios de Espanha e Portugal, provocando confrontos diretos entre as potências européias, que buscaram através da diplomacia resolver as disputas existentes. As Coroas tiveram a necessidade de acordar entre si partilhas territoriais através de tratados, os quais apresentavam como aspecto inovador a instituição do rigor científico, visando a uma melhor elaboração das delimitações. A disputa pelos territórios fronteiriços pelas metrópoles ibéricas resultou numa série de tratados internacionais ao longo do século XVIII, embora nenhum deles tivesse solucionado efetivamente a questão dos limites. Em meio a estas disputas, os interesses da Inglaterra atuaram como obstáculos para a resolução das querelas territoriais na América.
5 Os domínios franceses nesta região correspondem aos territórios da Guiana francesa, capital Caiena, que foram alvo de disputas e guerras entre França e Portugal. As relações entre Caiena e os domínios portugueses remontam ao final do século XVII. No século XVIII, as contendas entre França e Portugal sobre o estabelecimento da fronteira foram parcialmente resolvidas com o Tratado de Utrecht, de 1713-1715, mas a questão persistiu, sendo retomada na década de 1750, no contexto das demarcações do Tratado de Madri. O governador do Estado do Grão-Pará tinha como um de seus principais objetivos resguardar a fronteira com a Guiana, o que fez através da construção da vila e fortaleza de São José de Macapá, obra que levou décadas para ser concluída. Em 1809, Caiena foi ocupada pelos portugueses e anexada aos seus domínios. Essa atitude do príncipe regente d. João foi uma resposta à invasão francesa sofrida por Portugal dois anos antes. Em 1814, com a derrota de Napoleão Bonaparte, a posse da colônia voltou a ser reivindicada pelo governo francês, agora sob o domínio de Luís XVIII. Como os termos da proposta francesa não foram aceitos por d. João, a questão passou a ser discutida pelo Congresso de Viena no ano seguinte. Nessas conversações, a França concordou em recuar os limites de sua colônia até a divisa proposta pelo governo português. Entretanto, somente em 1817, os portugueses deixaram Caiena com a assinatura de um convênio entre a França e o novo Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Embora tenha durado pouco, a conquista de Caiena permitiu aos portugueses o aproveitamento, na capitania do Grão-Pará, de certas plantas raras importadas pelos franceses para plantio no jardim botânico estabelecido na região sob a denominação de La Gabrielle, que veio beneficiar a agricultura brasileira, em particular, da cana Caiena.
6 Tratado de paz assinado entre França e Grã-Bretanha na cidade de Amiens em 27 de março de 1802, que garantiu uma trégua de 15 meses nas hostilidades entre as duas potências. Antes desse acerto, franceses e ingleses estiveram em constante guerra, fosse nos mares, por meio de suas atividades de corso e aprisionamento de navios, ou por meio de seus aliados históricos, respectivamente espanhóis e portugueses. O agravamento das hostilidades se deu com a pressão de Napoleão sobre as outras nações da Europa para aderir ao bloqueio comercial contra a Grã-Bretanha em 1806, quando o tratado já havia sido quebrado, que acabou por resultar na invasão da península ibérica e na transferência da Corte portuguesa para o Brasil em 1808.
7 Filho de Aires de Sá e Melo e de d. Maria Antônia de Sá Pereira e Meneses, participou ativamente do cenário político luso-brasileiro. Entre as funções e distinções que possuiu, destacam-se: senhor donatário da vila de Anadia (1787), comendador de São Paulo de Maçãs, alcaide-mor de Campo Maior, membro do conselho da Fazenda e ministro plenipotenciário em Berlim. Em reconhecimento aos serviços prestados pelo seu pai como diplomata e secretário de Estado adjunto do marquês de Pombal e depois secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, d. Maria I concedeu-lhe o título de visconde de Anadia em 1786, sendo agraciado com o título de conde pelo príncipe regente d. João em 1808.
8 Caetano Pinto de Miranda Montenegro nasceu em 1748 no bispado de Lamego em Portugal, segundo filho de Bernardo José Pinto de Miranda Montenegro, fidalgo escudeiro da Casa Real e de d. Antônia Matilde Leite Pereira de Bulhões. Comendador da Ordem de Cristo, Montenegro seguiu a carreira das letras, freqüentando a Universidade de Coimbra a partir de 1777, onde obteve o grau de bacharel em 1781. Concluiu a licenciatura em 1783, ano em que também recebeu o grau de doutor em Direito. Contemporâneo dos irmãos Andrada, José Bonifácio e Antônio Carlos, foi apresentado ao ministro Martinho de Melo e Castro por d. Catarina Balsemão, mulher de Luiz Pinto de Sousa Coutinho, futuro ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, senhora de grande influência na Corte, que solicitou para seu afilhado, o despacho de governador do Mato Grosso. O ministro Melo e Castro, no entanto, o nomeou em 1791 para o cargo de intendente do ouro no Rio de Janeiro, permanecendo na função até 1794, quando conseguiu a patente de governador e capitão general da capitania de Mato Grosso. Permaneceu governador do Mato Grosso até 1803, e tornou-se posteriormente governador da capitania de Pernambuco, no período entre 1804 a 1817, inclusive durante a Revolução pernambucana. Chegou a ser nomeado governado e capitão general de Angola, mas por meio de manifestações de diversos municípios, da Câmara do Senado do Recife e de pessoas notáveis junto ao príncipe regente, foi mantido no cargo. Participou ativamente da vida política do Império, e recebeu do Imperador d. Pedro I os títulos de barão, visconde e marquês de Vila Real da Praia Grande, falecendo no Rio de Janeiro em 1827.

Sugestões para uso em sala de aula

Utilizações possíveis

* Nos eixos temáticos: "História das representações e das relações de poder".
* Ao abordar o sub-tema: "Nações, povos, lutas, guerras, revoluções".

Ao tratar dos seguintes conteúdos

* Processo de constituição do território, da nação e do Estado brasileiro.
* Administração colonial;
* Construção de memórias de grupos;
* Expansão colonial pelos Estados Nacionais europeus

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