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Casa de Correção

Publicado: Sexta, 15 de Junho de 2018, 15h20 | Última atualização em Quinta, 21 de Junho de 2018, 16h50

Cópia da Carta Régia de 8 de julho de 1769 dirigida ao marquês do Lavradio mandando criar na cidade do Rio de Janeiro uma casa de correção destinada a receber homens e mulheres considerados ociosos e desordeiros pelas autoridades coloniais.

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Brasil
Notação: códice 67 v. 5, fl. 31
Datas-limite: 1769-1778
Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: Casa de Correção
Ementa: cópia da Carta Régia de 8 de julho de 1769 dirigida ao marquês do Lavradio mandando criar na cidade do Rio de Janeiro uma casa de correção destinada a receber homens e mulheres considerados ociosos e desordeiros pelas autoridades coloniais.
Data do documento: 8 de julho de 1769
Local: Lisboa
Folha: -
 
Honrado Marquês do Lavradio [1]  V. Rei e Capitão geral de Mar, Terra do Estado do Brasil; Amigo. Eu El Rei vos envio muito saudar, como aquele que prezo. Sendo-me presente os muitos indivíduos de um, e outro sexo, que grassam nessa Cidade`2`, e que pela sua ociosidade se acham existentes em uma vida licenciosa pervertendo com o seu mau exemplo aos bons: e considerando eu, o quanto seja indispensavelmente necessária uma providência, que evite os males que daqui se seguem, a que por serviço de Deus, e do bem público devo ocorrer. Sou servido façais praticar nessa Cidade o estabelecimento das calcetas[3] e Casa de Correção [4] para os homens, e mulheres, que se acharem nos referidos termos, e na conformidade do que se observa nesta Corte pelos meus reais decretos, de que serão com estas as cópias; esperando eu com esta providência se evitem as perniciosas consequências, que se seguem das ditas gentes e se contenham estas em menos desordem com o medo do castigo. Escrita no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda [5] a oito de julho de mil, setecentos e sessenta e nove. Rei // para o marquês do Lavradio. Carta régia de 8 de julho de 1769.
 
[1] Marquês do Lavradio. Mascarenhas, d. Luís de Almeida Portugal Soares Alarcão Eça e Melo silva e (1729-1790) era filho do 1.º marquês do mesmo título d. Antônio de Almeida Soares e Portugal e de sua mulher, d. Francisca das Chagas Mascarenhas. Governador da Bahia entre 1768 e 1769, conseguiu neste curto período apaziguar os conflitos entre as autoridades locais e restabelecer a ordem na guarnição de Salvador. Sua forma de governar se pautava pela prudência na utilização dos recursos de que dispunha, procurando manter suas contas sob estrito controle. Foi nomeado décimo primeiro vice-rei do Brasil em 1769, e seu governo durou 10 anos. Durante este período, a cidade colonial que abrigava a sede do vice-reinado passou por uma série de melhorias, como o aterro de pântanos e lagoas que tornavam o ar irrespirável, calçamento e abertura de determinadas ruas na parte central (inclusive a que leva seu nome), além de incentivos à produção local de alguns itens (café, vinho). Também é responsável pela fundação da Academia Científica, em 1772, obedecendo à política pombalina de fomento às atividades científicas, que incluiu a remessa de coleções de História Natural e a criação de um horto botânico na cidade. De volta a Portugal, tornou-se conselheiro da Guerra, presidente do Desembargo do Paço, inspetor-geral das tropas do Alentejo e Algarve, veador da rainha e recebeu a Grã-Cruz da Ordem de Cristo. Em 1771 o Livro da Capa Verde do Distrito Diamantino, uma compilação de leis que regulamentavam a exploração de diamantes na colônia foi editado por iniciativa do marquês de Pombal, e juntamente com a extinção da Companhia de Jesus, seria uma das medidas implementadas por ordem direta da metrópole cuja impopularidade o marquês teria que enfrentar. Também durante seu governo a situação de crescente instabilidade na região do Rio da Prata, com ocasionais conflitos armados entre forças espanholas e lusas, ocasionou algumas medidas para contornar a situação, como iniciativas de povoamento da região sul do Brasil, e a construção de fortalezas na região, com o envio de guarnições. Em 1779, dois anos depois do falecimento do rei d. José, o marquês do Lavradio deixou o governo do Brasil, sendo substituído por Luís de Vasconcelos e Sousa. A correspondência trocada por ele com outras autoridades e membros da nobreza em Portugal gerou as Cartas da Bahia (1768 a 1769), e Cartas do Rio de Janeiro (1769-1770) publicadas pelo Arquivo Nacional. A instituição conserva ainda o fundo privado Marquês do Lavradio em seu acervo. 
[2] A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555 Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, que estabelece ‘oficialmente’ a cidade e inicia, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI o povoamento se intensifica, e na governação de Salvador Correia de Sá se dá um certo desenvolvimento da cidade, com aumento da população no núcleo urbano, e das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada pelos brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas minas gerais do século XVIII representa um grande impulso no crescimento do Rio de Janeiro, cujo porto ganha em volume de negócios, sendo o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e gente para as minas, e ouro para a metrópole, constituindo-se um dos principais portos para o tráfico atlântico de escravos. É também neste século que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Du Guay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Ao longo do setecentos começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Mas talvez o maior marco para a cidade tenha sido sua transformação em capital do Estado do Brasil em 1763, quando os vice-reis assumem o governo a partir do Rio de Janeiro. A cidade cresce, se fortifica, abre ruas, e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros. Foi também ele quem criou o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. O Rio de Janeiro deu um novo salto de evolução urbana com a instalação aqui em 1808 da sede do Império português. A partir de então a cidade se moderniza e empreende um grande esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que irá sustentar para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente. 
[3] Calcetas eram argolas de ferro, ligadas por uma corrente, que se prendiam em cada um dos pés de indivíduos em cativeiro. Embora a tortura tenha sido oficialmente abolida no Brasil pouco depois da independência, este instrumento não era considerado como tal, e sua utilização estava prevista no artigo 44 do código penal de 1830: “A pena de galés sujeitará os réus a andarem com calceta no pé, e corrente de ferro, juntos ou separados, e a empregarem-se nos trabalhos públicos da província, onde tiver sido cometido o delito, á disposição do Governo.” Longe de ser aplicado apenas nas prisões comuns, o uso deste instrumento foi disseminado durante todo o período colonial e parte do Império, onde quer que houvesse escravos, como forma de tortura, humilhação e limitação dos seus movimentos. 
[4] A noção de uma casa “corretiva” para os delinquentes não integrava as noções de justiça do Antigo Regime, preocupado em punir e castigar o corpo dos réus. Daí a ausência, em especial no Brasil colonial, de qualquer instituição penal que fosse além de amontoar de indivíduos à própria sorte em celas escuras e fétidas. Mas na segunda metade do século XVIII encontram-se esboços de uma concepção de prisão com fins de correção do transgressor, propostas pelo poder público metropolitano. A denominação Casa de Correção já explicita uma preocupação em recolher o delinquente não apenas para isolá-lo e puni-lo, mas reeducá-lo de forma a que não tornasse a cometer os mesmos crimes. Em oposição às tradicionais prisões insalubres, escuras, cuja organização espacial e método de recolhimento e encarceramento não seguiam nenhuma lógica além da mera punição pelo isolamento, as Casas de Correção, ao menos teoricamente, propunham-se a utilizar o espaço de reclusão como meio de evitar que o preso reincidisse na infração, especialmente através do trabalho. Para tal, a disciplina e a arquitetura da instituição mostrar-se-iam fundamentais. Apesar de propostas no sentido de concretizar uma Casa de Correção no Rio de Janeiro surgirem na segunda metade do século XVIII, somente em 1833 ela começou de fato a ser erguida na região onde atualmente encontra-se o bairro do Catumbi. Não à toa erguida em um momento em que a presença das classes populares ganhavam as ruas da capital do Império, exercendo suas atividades laborais, envolvidas em rixas políticas ou simplesmente “vadiando,” a Casa de Correção tinha por objetivo transformar o detento em súdito “probo e laborioso.”
[5] Foi construído em Lisboa, no século XVIII, em função da destruição do Paço da Ribeira (então sede do governo) causada pelo terremoto de 1755, durante o reinado de d. José I. O Palácio da Ajuda foi projetado em estilo neoclássico e sua construção, finalizada em princípios do século XIX. Foi somente em 1861, durante o reinado de d. Luís I (1838-1889), que o palácio se tornou residência oficial da monarquia portuguesa. 
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