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Conselheiro da Fazenda

Publicado: Quinta, 09 de Agosto de 2018, 21h04 | Última atualização em Quinta, 09 de Agosto de 2018, 21h05

Decreto do príncipe regente concedendo mercê de conselheiro da Fazenda do Estado do Brasil ao doutor Miguel de Arriaga da Silveira, desembargador de agravos da Casa de Suplicação do Brasil e ouvidor da comarca de Macau. A mercê foi concedida devido aos seus dignos serviços prestados à coroa, como a organização de uma expedição para atacar os piratas que invadiram a China, na qual o conselheiro obteve o êxito não só de expulsá-los, mas também o de restituir todos os antigos privilégios concedidos pelo imperador da China aos portugueses, que se achavam há muito tempo revogados.

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de decretos e ordens régias
Notação: códice 36
Data-limite: 1808-1821
Título do fundo: Conselho da Fazenda
Código do fundo: EL
Argumento de pesquisa: mercê, títulos e ordens honoríferas
Data do documento: 13 de maio de 1811
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 49v

 "Tendo consideração aos relevantes e distintos serviços que me tem feito o Doutor Miguel de Arriaga da Silveira [1], Desembargador de Agravos [2] da Casa de Suplicação do Brasil [3] com exercício em Ouvidor [4] da comarca de Macau [5], aprontando com muita atividade e inteligência uma expedição destinada contra os piratas [6] que atacaram a China [7]com grande força, infestaram os mares e perturbaram o comércio daquele Império e conseguindo, não só repeli-los isentando o estabelecimento português de Macau da brutal ruína que o ameaçara, mas também que se restituíssem todos os antigos privilégios [8] concedidos pelo imperador da China aos portugueses, os quais se achavam a muito tempo revogados. Hei por bem, e por graça especial fazer-lhe mercê [9]  de um lugar de Conselheiro da Fazenda [10]  deste Estado sem vencimento de Ordenado de que tomara posse, continuando a ter exercício no sobredito lugar de Ouvidor de Macau em quanto não determinar o contrário. O Conselho da Fazenda [11]  o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessários. Palácio do Rio de Janeiro, 13 de maio de 1811. Com rubricas do príncipe regente [12] ."

[1] Doutor em leis pela Universidade de Coimbra, representou Portugal como ouvidor de Macau.
[2] O desembargador dos Agravos e Apelações da Casa da Suplicação era um funcionário nomeado pelo rei, com competência cível e criminal responsável por julgar os pleitos e os agravos da Casa de Suplicação do Brasil. 
[3]A casa da Suplicação do Brasil foi instituída pelo Alvará de 10 de maio de 1808 para suceder o Tribunal da Relação da cidade do Rio de Janeiro, existente desde 1752. Considerada como Supremo Tribunal de Justiça, nela eram resolvidos todos os juízos e apelações em última instância. Suas atribuições eram similares às da Casa de Suplicação de Lisboa. Nesse sentido, compunha-se de vários órgãos com funções distintas de caráter jurídico-administrativo, destacando-se o Juízo dos agravos e apelações, a Ouvidoria do crime, o Juízo dos Feitos da Coroa e da Fazenda, o Juízo do crime da Corte e o Juízo da Chancelaria. O distrito de atuação compreendia as áreas do centro-sul da América, além da superposição dos agravos provenientes do Pará, Maranhão, Ilha dos Açores e Madeira e Relação da Bahia. Era composta por um regedor, um Chanceler da casa, oito desembargadores dos agravos, um corregedor do Crime da Corte e da Casa, um juiz dos Feitos da Coroa e da Fazenda, um procurador, um corregedor do civil da Corte, um juiz de Chancelaria, um ouvidor do crime, um promotor de justiça e seis extravagantes.
[4] Magistrado originalmente escolhido pelo capitão-donatário para atuar em sua capitania, sendo responsável pelo julgamento das questões judiciais. Na América portuguesa, o cargo foi instituído em 1534 e o ouvidor atuava nas causas cíveis e criminais, bem como na eleição dos juízes e oficiais de justiça (meirinhos). Ao longo do período, o cargo de ouvidor sofreu uma série de especializações em função das necessidades administrativas coloniais. Dentre os cargos instituídos a partir de então, pode-se citar: o de ouvidor-geral, criado em 1549; de ouvidor-geral das causas cíveis e crimes em 1609 (Bahia); o de ouvidor-geral cível, em 1652 (Bahia) e em 1751 (Rio de Janeiro); o de ouvidor-geral do Maranhão em 1619 e o de ouvidor-geral do sul em 1608, os quais conservaram as funções básicas do cargo, acrescidas de algumas modificações.
[5] Região localizada na Ásia e colonizada pelos portugueses a partir do século XVI. Situa-se na parte sul da China, sendo constituída por uma península e pelas Ilhas Verde, Taipa e Coloane. Tornou-se um importante porto no comércio entre a Europa, a China e o Japão na Idade Moderna. Em 1999 Macau retornou à soberania chinesa, passando a ser uma região administrativa especial, dotada de elevada autonomia.  
[6] Sem nacionalidade juridicamente reconhecida lançavam-se ao mar pilhando as embarcações, atacando ou em regiões costeiras para angariar riquezas. Há registro de ataques piratas à costa brasileira no período colonial, motivados pelo contrabando de produtos como o pau-brasil e a pimenta, bem como pela captura de escravos indígenas. Foram piratas famosos os franceses Jean Florin, Laudinière, Montbars, os irmãos Lafitte e Jean Davis, conhecido como o Olonês, que atuaram na região das Antilhas. Em um universo em sua maioria masculino, algumas mulheres disfarçadas de homens fizeram história, como por exemplo Mary Head e Anne Bonney. Nos mares da China existiu ainda a "Senhora Ching". O último reduto da pirataria ocidental foi o Mediterrâneo, onde piratas gregos e berberes eram atuantes desde a Idade Média. O corsário tem sua origem na Idade Média, mas se tornou especialmente importante na Idade Moderna. Ao contrário do pirata, do ponto de vista do direito internacional, o corsário é um combatente regular, a quem o governo dava uma carta de corso. Poderia ser mantido diretamente pelo governo ou por um particular. Não há grande diferença dos piratas quanto aos métodos, porém, o corso reservava de 1/3 a 1/5 do amealhado para o tesouro real. O mais famoso corsário foi o inglês Francis Drake feito "sir" pela Rainha Elisabeth. Entre os mais famosos corsários temos os ingleses John Hawkins, Thomas Cavendish e James Lancaster, que eram também piratas e inclusive realizaram ataques a companhias brasileiras; Peter Hejn e Van Horn de origem holandesa e o francês Duguay-Trouin.
[7] O contato da China com a Europa data do século XIII, quando Marco Polo a visitaria durante dezesseis anos. No século XVI, chegaram navegadores portugueses, aos quais a China fez importantes concessões, como Macau e Amoy, entre 1552 e 1560. A seguir foram estabelecidas as missões dos jesuítas, que exerceram grande influência junto à corte, interessada nos conhecimentos técnicos e científicos trazidos da Europa. Durante o século XVIII, as relações entre Portugal e China tiveram suas bases, sobretudo, em torno do crescente comércio europeu concentrado em Macau, território de importante localização estratégica no comércio internacional. Contudo, no fim desse século a China entraria em um período de crise econômica, política e social em decorrência das ambições européias de aumentar sua penetração comercial contra a vontade dos imperadores chineses.  
[8] Desde 1550 interesses comerciais e missionários firmavam o estabelecimento português na costa Chinesa. Em 1557 o imperador da China Chi-Tsung concedeu o território de Macau aos portugueses por tempo indeterminado, como recompensa pela expulsão dos piratas que atuavam nessa região. Macau tornou-se então colônia permanente de Portugal e um porto importante no comércio entre a Europa, a China e o Japão. Em 1595, por alvará de 13 de março, o Rei de Portugal, Filipe II, concedeu aos moradores de Macau os mesmos privilégios permitidos à cidade de Évora, no que concerne a uma maior autonomia à câmara da cidade para prover cargos e ofícios. Contudo, o senado, e o povo de Macau, nunca chegaram a reconhecer a realeza de Filipe II e seus dois imediatos sucessores.  
[9] O mesmo que graça, benefício, tença e donativos. Na sociedade do Antigo Regime, a concessão de mercê era um direito exclusivo do soberano, decorrente do seu oficio de reinar. Cabia ao monarca premiar o serviço de seus súditos, de forma a incentivar os feitos em beneficio da Coroa. Desse modo, receber uma mercê significava ser agraciado com algum favor (concessão de terras, ofícios na administração real, recompensas monetárias), condecoração ou título pelo rei, os quais eram concedidos sob os mais variados pretextos.
[10] Órgão da administração pública responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os bens do Estado, a Fazenda tinha como principal meta controlar as atividades mercantis e a conseqüente transferência das rendas arrecadadas para a elite lusitana. Para tanto, suas diretrizes pautavam-se essencialmente na tributação necessária para a manutenção desse sistema. Sob a incumbência da Fazenda estavam a cobrança de impostos, o pagamento de todos os gastos do Estado, além da aplicação das penas em caso de sonegação fiscal. A gestão de muitas destas funções recaía sobre os Conselheiros da Fazenda, que possuíam competências regimentais para despachos ordinários, e preparavam através de consultas, a decisão régia em matérias de despacho extraordinário. Atuavam ainda através do controle das repartições responsáveis pelas funções de governo e administração.
[11] A Fazenda foi estendida ao Brasil a partir da montagem de um aparelho local, subordinado ao metropolitano, e responsável pelas funções de arrecadação tributária sobre as atividades econômicas coloniais, zelando sempre pelos interesses portugueses. Esse sistema de administração sofreu importantes transformações institucionais, entre as quais destaca-se a criação do Conselho da fazenda em fins do século XVI. Sua finalidade era agregar num único centro o controle do recolhimento das receitas e das despesas da Coroa, evitando a fraude e a acumulação de dívidas. Dividia-se em quatro seções: a primeira cuidava do Reino, a segunda, do Brasil, Índia, Mina, Guiné, São Tomé e Cabo-verde, a terceira, das Ordens Militares, da Madeira e Açores, a Quarta, da África. Cabia-lhe também o financiamento, preparo e recepção das frotas das Índias Orientais e do Brasil.
[12]Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da real biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.

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