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Ordem da Torre e Espada

Publicado: Quinta, 12 de Janeiro de 2017, 13h01 | Última atualização em Quinta, 09 de Agosto de 2018, 21h02

Alvará pelo qual o príncipe regente d. João estabeleceu novas regulamentações para Ordem da Torre e Espada, como forma de ampliar a carta de lei que a normalizou em 1810. Neste documento, o príncipe fixou um limite de integrantes, que não poderia ultrapassar um total de 24 comendadores honorários e de 100 cavaleiros.

Conjunto documental: Chancelaria-mor do Brasil. Registro das leis, cartas e alvarás
Notação: códice 48, vol. 01
Data-limite: 1808-1811
Título do fundo: Chancelaria-mor
Código do fundo: 0Q
Argumento de pesquisa: mercê, títulos e ordens honoríficas
Data do documento: 13 de maio de 1811
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 74 a 74v

 "Eu, Príncipe Regente [1] faço saber aos que o presente alvará com força da Lei virem, que havendo instaurado a Ordem da Torre e Espada [2] pelo decreto de treze de maio do ano passado, dando-lhe forma, e regulamento pela carta de Lei de vinte e nove de novembro do mesmo ano, não só para marcar na posteridade a época em que felizmente aportei a este Estado, e estabeleci a ampla liberdade do comércio[3], franqueando-o a todos os navios nacionais e estrangeiros, mas também para premiar os ilustres e beneméritos vassalos d'el rei da Grã-Bretanha [4], meu antigo e fiel aliado, que me acompanharam com muito zelo nesta viagem, e aqueles dos meus vassalos, que antepuseram a honra de seguir-me: E sendo os prêmios desta natureza os mais capazes possíveis estímulos da honra, e de virtude, quando são repartidos com economia e sobriedade de maneira que se não tornem vulgares e percam o seu preço e valor: desejando a talhar estes inconvenientes, que frustrariam o fim e designo da instituição desta Ordem meramente Civil e Política: E querendo outrossim regular melhor a forma com que se deve lançar a Insígnia [5] aqueles em que eu fizer mercê [6]: e por bem uma ampliação e declaração do sobredito decreto, carta de Lei, determinando o seguinte:
Não se tendo fixado o número dos comendadores honorários e cavalheiros, e convindo fazê-lo: sou servido determinar que os comendadores honorários não sejam mais de 24; e os cavalheiros de 100, não podendo pessoa alguma requerer, nem devendo conferir-se qualquer destas mercês enquanto estiver cheio o número acima referido.
Sendo estabelecido no parágrafo XVI da carta de Lei de vinte e novo de novembro do ano passado, que as insígnias sejam lançadas em uma das Casas da Mesa da Consciência e Ordens [7], a quem encarreguei o exame, decisão e expediente dos negócios da Ordem. Ei por bem, que só os deputados deste Tribunal possam lançá-las com assistência de dois cavaleiros ou comendadores, fazendo-o um em cada mês, e sendo a propina depositada para se repartir por todos no fim de cada mês, a qual será igual a que percebem os priores-mores das Três Ordens Militares`[8]]. E o juramento será lavrado pelo oficial maior do mesmo Tribunal, e assinado pelo novo cavaleiro, e pelos assistiram, compreendido o que lançou a Insígnia.
No expediente dos Alvarás se haverá a Mesa, como se pratica com os cavaleiros das Três Ordens Militares, havendo-se por habilitados todos, a quem eu fizer a mercê da Insígnia da Ordem da Torre e Espada, sem precisão de dispensa de habilitações.
E este se cumprirá, como nele se contém. Pelo que mando a Mesa do Desembargo do Paço [9]e da Consciência e Ordem, e a todos os Tribunais e mais pessoas a quem haja de pertencer o conhecimento deste alvará, que cumpram e guardem. E valerá como carta passada pela Chancelaria [10], posto que por ela não há de passar, e que o seu efeito haja de durar mais de um ano, sem embargo da Lei em contrário. Dado no Palácio do Rio de Janeiro [11], em 5 de julho de 1809. Conde de Aguiar [12]".

[1]Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da real biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.
[2] Instituída pelo príncipe regente d. João em 13 de maio de 1808, a Ordem da Torre e da Espada foi criada para comemorar o desembarque da Família Real no Brasil. Tendo o desembarque sido considerado pelo príncipe regente como o momento de "salvação da monarquia", a instituição da referida Ordem no Brasil foi a forma encontrada por d. João para premiar seus vassalos e alguns estrangeiros ingleses que o acompanharam durante a viagem.  
[3] A referida liberdade de comércio refere-se ao decreto de abertura dos portos às nações amigas de 28 de janeiro de 1808. Conseqüência direta da vinda da Família Real e da corte lusitana para o Brasil, tal medida, que colocava um fim em trezentos anos de sistema colonial, justificava-se pelas circunstâncias do momento, já que o comércio metropolitano estava ameaçado em função da presença das tropas francesas em Portugal.  Tratava-se, portanto, de garantir a continuidade da atividade comercial lusitana através da legalização do intenso contrabando dos produtos coloniais existente, o que também significava a arrecadação dos tributos devidos. Note-se, porém, que o termo nações amigas na verdade equivalia à Inglaterra, principal interessada e beneficiária do ato de d. João.  Todavia, contrariando os interesses dos comerciantes da Colônia e do reino, essa medida causou grandes protestos no Rio de Janeiro e em Lisboa, forçando o príncipe regente a fazer algumas concessões em junho daquele mesmo ano: o comércio livre ficou limitado aos portos de Belém, São Luís, Recife, Salvador e Rio de Janeiro; o comércio de cabotagem tornou-se exclusividade dos navios portugueses; e o imposto sobre os produtos importados sofreu redução para 16%, tratando-se de embarcações portuguesas.
[4] Trata-se do rei inglês Jorge III (1738-1820), da dinastia de Hanover. Tornou-se conhecido na história por ter reinado no período da independência das Treze Colônias, das guerras napoleônicas e por ter adotado a língua inglesa como a oficial. Em 1811, seu filho assumiu a regência da nação, com o título de Jorge IV, após a constatação de sua impossibilidade. Faleceu cego e louco, tendo reinado por cinqüenta e um anos.
[5] As insígnias constituíam os emblemas e símbolos da realeza. Eram sinais distintivos de atributos de poder, dignidade, posto, comando, função ou classe, utilizadas nas cerimônias públicas representando todo o aparato da corte, o respeito e o prestígio da pessoa do Rei.
[6] O mesmo que graça, benefício, tença e donativos. Na sociedade do Antigo Regime, a concessão de mercê era um direito exclusivo do soberano, decorrente do seu oficio de reinar. Cabia ao monarca premiar o serviço de seus súditos, de forma a incentivar os feitos em beneficio da Coroa. Desse modo, receber uma mercê significava ser agraciado com algum favor (concessão de terras, ofícios na administração real, recompensas monetárias), condecoração ou título pelo rei, os quais eram concedidos sob os mais variados pretextos.
[7] Tribunal criado por d. João III em dezembro de 1532, cujas decisões tinham por objetivo resolver os assuntos relativos à "consciência" do rei, os quais não competiam aos tribunais de justiça e de fazenda. Inicialmente denominada Mesa da Consciência, passou a ser designada de Mesa da Consciência e Ordens a partir de 1551, quando acrescentou a sua administração matérias referentes às três Ordens Militares (Cristo, Santiago da Espada e São Bento de Avis). Este tribunal possuía uma grande variedade de incumbências, dentre as quais compreendiam, além dos mestrados das ordens, a provisão para cargos eclesiásticos, a supervisão nas matérias ligadas à instituição de capelas reais e hospitais, a guarda dos bens dos falecidos fora do Reino e a inspeção da Universidade de Coimbra (até 1790). Em relação ao governo colonial, tratava dos assuntos relativos ao padroado, em função da jurisdição espiritual da Ordem de Cristo em todos os territórios ultramarinos, direito concedido por Roma no século XV. Incluía, dentre outras competências, a análise dos pedidos de criação de novas freguesias, a construção de capelas, assuntos ligados às irmandades, a gerência de conflitos entre eclesiásticos, bem como os embates entre os clérigos e a população. Após a transferência da corte portuguesa ao Brasil em 1808, foi instituída, pelo alvará de 22 de abril deste mesmo ano, a Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, que incorporou parte dos encargos da Mesa da Consciência e Ordens de Lisboa.
[8] Trata-se da Ordem de Cristo; da Ordem de Santiago da Espada e da Ordem São Bento de Avis.
[9] Principal órgão da administração central até o século XVIII, este tribunal foi estabelecido por d. João II, para cuidar das decisões que competiam exclusivamente ao soberano. A Mesa do Desembargo do Paço encarregava-se dos pedidos dirigidos diretamente ao rei, como supremo dispensador da Justiça, que manifestava sua livre vontade por decretos de mera graça.  Entre as questões abarcadas pela Mesa estavam: a legitimação de filhos, a confirmação de doações, a concessão de cartas de perdão, a instituição de morgados e capelas, a dispensa de idade e de nobreza, deliberando, ainda, sobre o recrutamento e provimento de juízes, entre outras questões. No Brasil, a vinda da Corte, em 1808, acarretou a criação da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, por meio do alvará de 22 de abril daquele ano. No entanto, a Mesa do Desembargo do Paço do Reino continuou a existir, sendo extinta apenas em 1833, no contexto da guerra civil entre liberais e absolutistas.
[10] Chancelaria-mor - Secretaria que tinha como principal incumbência elaborar, autenticar e expedir os diplomas régios. Era composta pelo chanceler-mor, além de escrivães, notários e guarda-selos.
[11] Fundada em 1565, por Estácio de Sá, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se sede do governo colonial em 1763, adquirindo grande importância no cenário sócio-político do Brasil. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro das capitanias. As lavouras tradicionais da região eram o açúcar, o algodão e o tabaco. Com a chegada da corte, em 1808, a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas sofreram inúmeras transformações, com vários melhoramentos urbanos, tornando-se referência para as demais regiões. Entre as mudanças figuram: a transferência dos órgãos da administração pública e da justiça, e a criação de academias, hospitais e quartéis. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes. O Rio de Janeiro foi um dos principais portos negreiros e de comércio do país.
[12] Primeiro conde e segundo marquês de Aguiar, foi governador e capitão-general da Bahia durante quatorze anos. Entre 1801 e 1806, exerceu o cargo de vice-rei do Brasil, ao final do qual retornou a Portugal, regressando ao Brasil junto com a corte portuguesa em 1808. Entre as funções que exerceu destacaram-se: a presidência do Conselho Ultramarino, o cargo de conselheiro de Estado e ministro do Reino, presidente do Erário Real, membro do Conselho da Fazenda e da Junta do Comércio e provedor das obras da Casa Real.

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