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Real Câmara

Publicado: Quinta, 09 de Agosto de 2018, 20h59 | Última atualização em Quinta, 09 de Agosto de 2018, 20h59

Decreto do rei d. João VI concedendo a João de Campos Navarro de Andrade, lente de prima da faculdade de medicina na Universidade de Coimbra, a mercê de médico da Real Câmara com honras de físico-mor do reino.

Conjunto documental: Decretos relativos a nomeações e demissões de gentis homens, guarda-roupas, médicos, vereadores e maços da Casa Imperial
Notação: códice 571
Data-limite: 1808-1867
Título do fundo: Casa Real e Imperial / Mordomia-mor
Código do fundo: Ø0
Argumento de pesquisa: mercê, títulos e ordens honoríficas
Data do documento: 11 de setembro de 1817
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): 60

 "Tendo consideração aos distintos conhecimentos e mais qualidades que concorrem na pessoa do doutor João de Campos Navarro de Andrade [1], lente de prima da faculdade de medicina na Universidade de Coimbra`[2]]: hei por bem fazer-lhe mercê `3] de o nomear médico [4] da minha Real Câmara [5] com as honras de físico-mor [6] do reino. Tomás Antônio de Villa Nova Portugal [7] do meu Conselho, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino [8] o tenha assim entendido e lhe mande expedir os despachos necessários. Palácio do Rio de Janeiro em onze de setembro de mil oitocentos e dezessete. Rei [9]."

[1] João de Campos Navarro de Andrade foi professor de medicina na Universidade de Coimbra e um dos médicos mais importantes de d. João. Adquiriu prestígio e reputação pelos seus conhecimentos, especialmente em anatomia, tornando-se responsável pela reforma do ensino dessa disciplina na Universidade. Em 1823 recebeu de D. João VI o título de primeiro barão de Sande e acumulou ainda as funções de doutor de capelo, físico-mor do reino, comendador da Ordem de Cristo, fidalgo cavaleiro e do conselho de sua majestade. Nascido em 1761, casou-se em 1810 com Maria Leonor Cabral de Aragão Calmon, com que teve seis filhos, e faleceu a sete de março de 1846, sendo sepultado na sé do Porto.
[2] Fundada por D. Dinis em primeiro de março de 1290. Era responsável pela formação dos membros da elite portuguesa e colonial, alcançando grande importância e influência após as reformulações sofridas em 1772, durante a governação pombalina. Entre as modificações feitas, destaca-se a criação das faculdades de filosofia e matemática, e com elas, a implantação de novos métodos de estudo e investigação. A partir de então, a reformada Universidade de Coimbra passou a ser referência e modelo para as instituições de ensino existentes na época e posteriormente criadas.[3] O mesmo que graça, benefício, tença e donativos. Na sociedade do Antigo Regime, a concessão de mercê era um direito exclusivo do soberano, decorrente do seu oficio de reinar. Cabia ao monarca premiar o serviço de seus súditos, de forma a incentivar os feitos em beneficio da Coroa. Desse modo, receber uma mercê significava ser agraciado com algum favor (concessão de terras, ofícios na administração real, recompensas monetárias), condecoração ou título pelo rei, os quais eram concedidos em atenção a requerimentos diversos.
[4] Profissional que exerce a medicina. No século XIX, era considerada a ciência responsável pela conservação e reparação da saúde perdida, por meio de remédios. Neste período, no Brasil, a medicina começou a institucionalizar-se com a criação das primeiras academias médico-cirúrgicas, na Bahia (1808) e no Rio de Janeiro (1809), decorrentes da vinda da família real portuguesa. Como conseqüência, as práticas do curandeirismo, da homeopatia e do espiritismo foram sendo associadas ao charlatanismo.
[5] A câmara é o órgão deliberativo da administração pública municipal, de caráter eletivo e autônomo em todos os assuntos da comunidade, na decretação de impostos e na organização de serviços públicos locais. No período colonial as câmaras municipais exerciam a função de intermediárias entre a população local e os demais órgãos da administração portuguesa, sendo locais de negociação política, o que fez delas instituições detentoras de poder. A mercê de ser inserido à Real Câmara estava condicionada à formação do médico, pois de acordo com o Alvará de Regimento do Físico-mor de 1810, as funções relacionadas às práticas médicas só poderiam ser exercidas no Brasil caso o profissional fosse formado pela Universidade de Coimbra. Também adquiriam esta mercê aqueles indivíduos que tivessem alcançado grande notoriedade no exercício da medicina. A partir de 1828, as questões relacionadas com a fiscalização da medicina, antes sob a responsabilidade da Fisicatura-mor, ficariam a cargo das câmaras municipais.
[6] Autoridade responsável pela prática e fiscalização da medicina. Nos primeiros séculos da colonização do Brasil, o médico foi chamado de físico, posto que a própria medicina era tida como física, dada a natureza de seus estudos.
[7] Tomás Antonio de Vila Nova Portugal (1755-1839), bacharel em leis pela Universidade de Coimbra, foi desembargador do Paço, chanceler-mor do Reino, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino e dos Negócios Estrangeiros. Figura de relevo no cenário político luso-brasileiro, destacou-se por sua participação como autor intelectual da elevação do Brasil à categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves em 1815. Era comendador das Ordens de Avis e da Torre e Espada.
[8] A secretaria de Estado e dos negócios do Reino foi instituída por alvará de d. João V em 28 de julho de 1736. Destaca-se entre as demais secretarias de Estado por sua posição crucial no sistema de informação e controle burocrático, uma vez que recepciona as consultas ao Rei, trata dos seus despachos, registra-os e remete-os aos tribunais e conselhos. Além disso, atua em diversas áreas de governo, incluindo os negócios eclesiásticos e o expediente do Paço e Casa Real. Responsável por secretariar o Rei no despacho, e cumprir o papel de fiel depositário dos arquivos e do expediente régio, adquire um lugar de centralidade política, executando tarefas como a de propor medidas legislativas e executivas em apoio à decisão régia.
[9] Trata-se de d. João VI (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, que se tornou herdeiro da Coroa com a morte do primogênito José em 1788. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada louca. Foi sob o governo do então príncipe regente d. João, que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência da invasão francesa em Portugal, a família real e corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão: a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da real biblioteca; criação de escolas e academias, e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um  importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente. Deu-se, ainda, sob o seu governo, o reconhecimento da independência do Brasil no ano de 1825.

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