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Sala de aula

Escrito por cotin | Publicado: Segunda, 05 de Fevereiro de 2018, 18h33 | Última atualização em Segunda, 05 de Fevereiro de 2018, 18h35

Viagem para a Costa da Mina

Alvará de permissão para seguir viagem para a Costa da Mina, requerido por Manuel Gomes Valente, mestre da galera Jesus Maria José e Nossa Senhora da Graça, de propriedade de Bento de Araújo Dantas, a fim de embarcar escravos da Costa da Mina e da Guiné para o Recôncavo. Recebeu estrita recomendação de não transportar tabaco, a menos que seja de terceira e ínfima qualidade sob inspeção do desembargador superintendente do tabaco, além da expressa proibição do transporte de pólvora, munições e pau-brasil sob pena de responder às punições expressas pelo não cumprimento do contrato.


Conjunto documental: Registro das provisões e alvarás
Notação: códice 141, vol. 02
Data-limite: 1718-1718
Título do fundo ou coleção: Alfândega da Bahia
Código de fundo: 03
Argumento de pesquisa: pau-brasil
Data do documento: 17 de agosto de 1723
Local: BahiaFolha(s): 165 e 165v

Leia esse documento na íntegra

Vasco Fernandes César de Menezes1 do Conselho de Sua Majestade que Deus guarde, alferes mor2 do reino alcaide mor3 da vila de Alenquer4, comendador da ordem de cristo5 sic, e das comendas de São Pedro de Lomar, São João do Rio Frio, vice rei e capitão general do mar e terra, do Estado do Brasil 6 etc. Faço saber aos que este alvará7 virem que tendo respeito a Manoel Gomes Varela mestre da galera8 Jesus Maria José, e Nossa Senhora da Graça de que é senhorio o capitão de mar e guerra Bento de Araújo Dantas, me representar a tinha preparada para seguir viagem para a Costa da Mina9, por ser uma das embarcações do número daquela navegação, o que não se podia fazer sem licença minha, pedindo-me lha concedesse e visto seu requerimento e o que a teria dele informou o desembargador Superintendente do Tabaco10, ser estilo praticado conceder-se a tal licença e haver Sua Majestade que Deus guarde permitido a seus vassalos11, poderem navegar aos reinos de Guiné12 para deles trazerem escravos aos portos do Brasil: atendendo eu ao serviço que o dito mestre13 faz ao mesmo senhor emos ir buscar a aquela Costa, e trazê-los em direitura ao porto desta cidade, pela grande falta que fazem aos muitos engenhos e fazendas de canas que no seu recôncavo tem acrescido. Hei por bem de lhe conceder, como pelo presente concedo, licença para carregar a dita galera para a Costa da Mina: com declaração que não embarcará nela armas pólvora, balas, nem outro gênero de munições, e bem assim pau-brasil14: sob pena de ser castigado com as declaradas nas condições do contrato dele, e o será também com as expressadas, no Bando15 que mandei publicar se levar ouro em pó, barra, moeda ou em obra feita deste metal, e assim também moeda, barreta, e pinhas, de prata, por que por ele tenho proibido eu e dado toda a casta e qualidade de ouro, e prata, nem poderá levar nenhum soldado desta praça, nem outra pessoa de qualquer qualidade, foro, condição que seja ia sem expressa licença minha, a qual me pedirá para sair deste porto, e se lhe darem os despachos que é estilo na Alfândega16 desta cidade, e o provedor17 dela lhe mandará tomar a fiança que julgar bastante pela arqueação18 que na dita galera se tiver feito, e será obrigado o dito mestre apresentar certidão do escrivão da Fazenda Real19 deste Estado, de como tem assinado termo de não levar tabaco, senão de terceira, e ínfima qualidade, examinado em presença do desembargador superintendente dele a cujo cargo está esta diligência; e outra da mestrança da Ribeira20, porque conste estar a dita galera capaz de seguir viagem. Para firmeza do que mandei passar o presente sob meu sinal e selo de minhas armas, o qual se registrará nos livros da Secretaria do Estado, e nos mais a que tocar; e se guardará e cumprirá, tão pontual e inteiramente como nele se contém sem dúvida, nem contradição alguma, Francisco Lopes Giam, o fez nesta cidade de Salvador Bahia de todos os Santos, em os dezessete dias do mês de agosto. Ano de mil setecentos vinte e três. Pagou deste 1600 réis na forma do estilo. Gonçalo Ravasco o fez escrever. Alvará por que Vossa Excelência teve por bem conceder a Manoel Gomes Varela mestre da galera Jesus Maria José e Nossa Senhora da Graça, de que é senhorio o capitão de mar e guerra Bento de Araújo Dantas, licença para a carregar para a Costa da Mina, por ser uma das embarcações do número, com as cláusulas, e pelos respeitos acima declarados, para Vossa Excelência ver. Vasco Fernandes César de Menezes. Selo registrado no livro quarto dos registros da Secretaria do Estado do Brasil a que toca a folha 208. Bahia agosto 18 de 1723. Ravasco. Cumpra-se e registre-se. Bahia 20 de agosto de 1723. Gama. Cumpra-se e registre-se. Bahia 21 de agosto de 1723. Estrela. Cumpra-se e registre-se. Bahia 21 de agosto de 1723. Almeida. Registrado no livro 15 dos registros da Fazenda Real do estado sic do Brasil a que toca a folha 19. Pagou 640 réis. Bahia 28 de fevereiro de 1724. Oliveira. Registrado no livro 2° dos registros do despacho da Costa da Mina da arrecadação do Tabaco a que tocar a folha 1568. Bahia 6 de março de 1724. Souza. O qual alvará eu Manoel Lobo de Souza escrivão da Alfândega fiz registrar, conferi, e por estar conforme, o assinei. Bahia 21 de março de 1724. Manoel Lobo de Souza.

1 Filho de Luís César de Menezes e sobrinho de D. João de Lencastre, ambos governadores-gerais do Brasil. Era militar de carreira e recebeu o título de conde de Sabugosa, depois de governar o Brasil por mais de 15 anos. Á frente do governo da Índia (1712-1717), reorganizou, entre outras iniciativas, a Junta Comercial com os mercadores de Diu.Sua capacidade de liderança militar e técnica credenciou-o a ingressar no seleto grupo dos vice-reis e governadores ultramarinos portugueses. Foi nomeado o 4º vice-rei do Brasil em novembro de 1720, chegando à Bahia em 19 de março de 1721. Enfrentou, inicialmente, uma crise de abastecimento em diversas regiões do Brasil, respondendo com o incentivo à produção da farinha de mandioca e à criação de gado e combatendo os atravessadores de víveres. Em seu governo incrementaram-se os caminhos que ligavam o sul ao centro-oeste – sobretudo os relacionados com o tráfego de muares – e entre o Rio de Janeiro e São Paulo. Vasco Fernandes era um entusiasta da Academia Brasília dos Esquecidos, umas das primeiras academias literárias do século XVIII e responsável pela publicação, em 1730, da obra História da América Portuguesa, de Sebastião da Rocha Pita.
2 Posto da hierarquia militar, correspondia ao primeiro degrau na escala do oficialato. Acima do alferes estavam os postos dos oficiais: tenente, capitão sargento-mor, tenente-coronel.
3 Antigo oficial de justiça, tinha como função zelar pela segurança e sossego público nas povoações, bem como executar prisões, fazer citações do fisco municipal e decidir sobre pequenas multas impostas. O alcaide era escolhido pelos juízes e vereadores e confirmados por carta régia, servindo durante três anos.A seu serviço ficavam uma guarda de aguazis e meirinhos, funcionários da justiça encarregados de realizar diligências policiais, prender suspeitos.
4 Vila localizada a nordeste de Lisboa, foi conquistada aos mouros por D. Afonso Henriques, em 1148, e por ele reedificada e repovoada. Em Alenquer, D. Sancho I mandou erguer o palácio real, mais tarde convertido no convento de São Francisco e doou a vila a sua filha, D. Sancha, que lhe concedeu o primeiro foral, em 1240. Em 1302, D. Dinis renovou-o e, em 1510, D. Manuel reformou-o novamente.
5 Ordem fundada por d. Diniz em 1318, em substituição à Ordem dos Cavaleiros do Templo (Ordem militar dos Templários, extinta no ano de 1311 por ordem do papa Clemente V), sendo reconhecida por bula papal no ano seguinte. O símbolo dos cavaleiros da ordem militar de Nosso Senhor Jesus Cristo é uma cruz vermelha, fendida no meio com outra branca. A Ordem de Cristo esteve presente nos descobrimentos e conquistas ultramarinas, financiando navegações e assegurando o domínio espiritual sobre as possessões. Simbolizando sua presença na aventura marítima, todas as armadas que se lançavam ao mar levavam os estandartes das armas reais assentes sobre a cruz da Ordem de Cristo. A Ordem Militar de Cristo era concedida por destacados serviços prestados ao reino e que mereciam ser especialmente notáveis. Entre os seus cavaleiros incluem-se importantes navegadores do período da expansão marítima, como Gil Eanes, Vasco da Gama, Duarte Pacheco e Pedro Álvares Cabral.
6 Nem de longe o atual Brasil se configurou como tal na organização política da época. Desde 1608, já no tempo da dominação filipina em Portugal, esboçou-se uma divisão entre os governos do norte e do sul, entendendo-se as capitanias do sul como os territórios do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Vicente. Em 1621 a remodelação se redefiniu: o Estado do Brasil passaria a compreender as capitanias ao sul do Rio Grande do Norte e o Estado do Maranhão englobaria o território do Cabo de São Roque até a Amazônia, com capital em São Luiz. Após a Restauração portuguesa, em 1640, o Maranhão se reintegrou ao Brasil por curtíssimo período voltando, em 1654, a formar o Estado do Maranhão e Grão-Pará para, um século depois, em 1751, passar a se chamar Estado do Grão-Pará e Maranhão, com capital em Belém. No que toca ao Estado do Brasil, territorialmente estendia-se até os limites fixados pelo Tratado de Tordesilhas (1494) e, posteriormente, ampliados para o oeste e para o sul pelos Tratados de Madrid (1526) e de Santo Idelfonso (1777). Com o tempo, a configuração administrativa foi se alterando, alargando-se o Estado do Brasil com a incorporação da capitania de Pernambuco. A cidade do Rio de Janeiro seria elevada à cabeça do Brasil e do mundo atlântico português no século XVIII, papel muito reforçado no tempo da mineração, passando a ser a capital do estado do Brasil em 1763, ano em que o Estado passou a ser governado por vice-reis. Seria a partir do Rio de Janeiro que se constituiria a futura territorialidade do Brasil-nação, primeiramente com a instalação da família real na cidade.
7 Resolução do rei, referendada por autoridade colonial competente, em geral funcionário ocupante de cargo importante na administração metropolitana colonial. Referia-se a negócios públicos ou particulares e sua vigência era por tempo limitado.
8 Antigo navio à vela, em geral com 3 mastros redondos.
9 Região da África Ocidental que foi descoberta em 1471 pelos navegadores portugueses João de Santarém e Pedro Escobar. Em 1481, construiu-se ali o Castelo de São Jorge para garantir o tráfico de escravos da região.
10 O tabaco, produzido principalmente no Pará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco e Bahia, foi o segundo maior produto de exportação da América portuguesa até o século XVIII, destinando-se a partida de melhor qualidade à metrópole. Foi, igualmente, uma das principais mercadorias de troca no comércio de escravos na costa africana. Devido a sua crescente importância, em 1674, foi criada a Junta da Administração do Tabaco, responsável por gerir o monopólio real e coibir o contrabando. Posteriormente, em 1702, criaram-se superintendências nos portos mais importantes da Colônia, com vistas a controlar a qualidade e o mercado. Ao superintendente cabia assistir aos despachos e à boa arrecadação do tabaco, conceder licenças e fiscalizar a pesagem antes de enrolado e beneficiado, ter conhecimento sobre denúncias de descaminhos do tabaco e castigar os transgressores na forma da lei, entre outras atribuições. Na Bahia, o cargo de superintendente era servido por um desembargador da Relação.
11 No período colonial indicava o súdito de uma monarquia.
12 A designação Guiné acompanhou a expansão marítima portuguesa, englobando diversos pontos da costa ocidental, como Congo, Costa da Mina, Angola e Benguela, constituindo-se como uma das principais áreas de abastecimento de mão-de-obra escrava para as colônias ultramarinas.
13 Marinheiro com experiência responsável pela manobra do velame, pela supervisão geral do convés e da dispensa das provisões, prestando contas nos armazéns reais.
14 Denominado Caesalpinia echinata, pelos cientistas a partir do século XVIII, e por Ibirapitanga, pelos povos indígenas de cultura Tupi que viviam nas costas da colônia, o pau-brasil se estendia, principalmente, desde o Rio de Janeiro até o Rio Grande do Norte. As excelentes propriedades dessa madeira como corante e como matéria-prima para a construção e para a fabricação de instrumentos musicais fizeram da extração do pau-brasil uma atividade econômica relevante por todo o período colonial, figurando com destaque nas exportações brasileiras ainda na metade do século XIX. Objeto de exploração exclusiva da Coroa portuguesa, a importância do pau-brasil foi tão expressiva e tão elevados os lucros que propiciava que, durante os séculos XVI e XVII era corrente o uso da expressão “fazer Brasil” para designar o complexo de operação para a extração da madeira: derrubada, corte, transporte até os portos.
15. Determinação ou decreto do governador era, em alguns casos, apenas um repasse de ordens régias sobre determinados assuntos, tendo, na maioria das vezes, caráter circunstancial, visando atender a necessidades momentâneas. O bando deveria ser lido pelas ruas da vila ou arraial, precedido do rufar de caixas e tambores, e, posteriormente, afixado nos lugares públicos mais frequentados na região, ou em local específico visado pela ordem.
16 Organismos da administração fazendária ou Fazenda responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos provenientes do comércio de importação e exportação. Entre 1530 e 1548 não havia uma estrutura administrativa fazendária, somente um funcionário régio em cada capitania, o feitor e o almoxarife. Porém, com a implantação do governo-geral em 1548, o sistema fazendário foi instituído no Brasil com a criação dos cargos de provedor-mor — autoridade central — e de provedor, instalado em cada capitania. Durante o período colonial foram estabelecidas casas de alfândega, que ficaram sob controle do Conselho de Fazenda até a criação do Erário Régio em 1761, que passou a cobrar as chamadas “dízimas alfandegárias”. Estas, no entanto, mudaram com a vinda da Família Real em 1808 e a conseqüente abertura dos portos brasileiros. Por esta medida, quaisquer gêneros, mercadorias ou fazendas que entrassem no país transportadas em navios portugueses ou em navios estrangeiros (que não estivessem em guerra com Portugal) pagariam por direitos de entrada 24%, com exceção dos produtos ingleses que pagariam apenas 15%. Os chamados gêneros molhados, por sua vez, pagariam o dobro desse valor. Quanto à exportação, qualquer produto colonial (com exceção do pau-brasil ou outros produtos “estancados”) pagaria nas alfândegas os mesmos direitos que até então vigoravam nas diversas colônias.
17 Cargo criado no Brasil em 1548, por ocasião da instalação do Governo-geral, tinha por objetivo cuidar dos assuntos relativos à Fazenda. No Brasil colonial, existiram várias categorias de provedores, subordinados ao provedor-mor (pessoa responsável pela fiscalização e convocação de todos os oficiais da Fazenda) e que atuaram em instâncias diferenciadas, entre as quais pode-se mencionar a Alfândega, a Justiça, a Casa da Moeda, as Minas, Defuntos e Ausentes, entre outras. Nomeado pelo rei ou pelo governador-geral, o provedor era responsável por acompanhar e administrar as rendas e direitos régios arrecadados; punir as irregularidades cometidas pelos oficiais de Fazenda; prestar contas ao provedor-mor etc.
18 Medida da capacidade dos espaços internos de uma embarcação mercante, para efeito de pagamento de certos impostos e que é expressa em toneladas de arqueação, sendo 1 tonelada = 100 pés cúbicos = 2,832 m3.
19 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo “Fazenda” também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.

20 A “arte” de navegação em Portugal é resultado do entrelaçamento entre saberes sobre construção naval, profissionais com longa vivência de bordo, e portos e ribeiras que abrigavam os mestres e suas obras. Na mestrança, onde eram depositados os materiais para embarcações, reuniam-se os melhores mestres da arte e ofício da construção de navios em madeira ao longo da ribeira dos rios, em especial do rio Tejo e seu entorno. Em Lisboa, a Ribeira tornou-se, nos primeiros anos do século XVI, o centro político, administrativo e comercial da cidade, onde se ergueram o Palácio Real, a Ribeira das Naus, o Armazém da Artilharia, o Armazém da Guiné, além de outros estabelecimentos da administração da coroa portuguesa. A Ribeira das Naus tornou-se, nessa época, o principal estaleiro da construção naval de Portugal que empregava grande número de mestres associados em confrarias.


Sugestões de uso em sala de aula:
Utilização(ões) possível(is):
- No eixo temático sobre a "História das relações sociais da cultura e do trabalho"
- No sub-tema "As relações sociais, a natureza e a terra"
- Ao trabalhar o tema transversal "Meio ambiente" 

Ao tratar dos seguintes conteúdos:
- A sociedade colonial: culturas naturais
- Economia colonial
- Brasil colonial: riquezas naturais

Contratos para o corte de pau-brasil

Decreto do príncipe regente d. João sobre o lanço de contratos para o corte de pau-brasil na província do Rio de Janeiro, e nas capitanias do Espírito Santo e da Bahia no triênio 1818-1820, a serem arrematados em praça pública, e escolhidos seus contratantes pelo Conselho da Fazenda para o triênio de 1818-1820. Entre as condições estabelecidas para a arrematação do corte de pau-brasil no Rio de Janeiro e no Espírito Santo está o direito do contratador de extrair a madeira independente desta se encontrar em propriedades particulares, em terras devolutas ou de corporações religiosas.

Conjunto documental: Conselho da Fazenda. Registro de avisos dirigidos à Secretaria

Notação: códice 33, vol. 01
Data-limite: 1808-1819
Título do fundo ou coleção: Conselho da Fazenda
Código do fundo: EL
Argumento de pesquisa: pau-brasil
Data do documento: 23 de outubro de 1817
Local: Rio de JaneiroFolha(s): 156 v a 159 

Constando na minha Real Presença, que nesta província do Rio de Janeiro1 e em algumas outras do reino do Brasil há grande abundância de pau-brasil2, de que pode tirar a Real Fazenda3 considerável lucro por ser gênero privativo da minha Real Coroa. Hei por bem ordenar, que se estabeleça por contratos o corte desta preciosa madeira, sendo arrematado hasta pública4 a quem por menos preço o fizer, debaixo das condições, que serão presentes no Conselho da Fazenda5, e na Junta da Fazenda6 da capitania da Bahia7, por onde devem ser feitas estas arrematações, compreendendo um dos contratos o corte do pau-brasil, que se achou nesta província do Rio de Janeiro, e no distrito da Jurisdição do governo da capitania do Espírito Santo8, para ser arrematado no Conselho da Fazenda pelo triênio de mil oitocentos e dezoito a mil oitocentos e vinte; e outro contrato o que se achar na capitania da Bahia até ao Rio de São Francisco9 para ser arrematado pela Junta da Fazenda daquela capitania. João Paulo Bezerra do meu Conselho, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, presidente do Real Erário10, e nele meu Lugar Tenente11, o tenha assim entendido e faça executar = Palácio do Rio de Janeiro aos vinte de outubro de mil oitocentos e dezessete. = Com a rubrica de El-Rei Nosso Senhor. = Cumpra-se e registre-se. = Rio de Janeiro vinte e três de outubro de mil oitocentos e dezessete. = Com a rubrica do Excelentíssimo presidente do Real Erário = Manoel Jacinto Nogueira da Gama. = Condições com que se deve arrematar o corte do pau-brasil nesta província do Rio de Janeiro, sendo neste contrato compreendido o distrito da Jurisdição do governo da capitania do Espírito Santo. = Primeira. = Será livre ao contratador o cortar à sua custa o pau-brasil, que esta em qualquer parte desta província do Rio de Janeiro, e na capitania do Espírito Santo, até a quantidade de oito mil quintais12 por ano, sem reserva ou privilégio algum dos donos das matas, em que encontrarem pau-brasil, ou seja em terrenos de particulares, ou de Corporações Religiosas, ou devolutas13. = Segunda. = As porções de pau-brasil competentemente cortado, e torado, segundo as dimensões que se deram ao contratador, serão necessariamente entregues pelo contratador14 até se perfazer a quantidade anual de oito mil quintais a Junta do Banco do Brasil15, para por esta ser remetido o dito pau-brasil aos seus correspondentes em Lisboa, dando ao contratador parte ao Real Erário de cada uma das entregas, que fizer, e a Junta do Banco de cada um dos recebimentos, que for tendo, e das remessas que for fazendo aos seus correspondentes de Lisboa. = Terceira. = O contratador será pago do preço, que se convencionar, pelo corte, e condução de cada um quintal de pau-brasil, que entregar na forma da segunda condição pelos correspondentes do Banco em Lisboa; fazendo-se este pagamento pelo produto das vendas de pau-brasil, e à proporção que se for realizando a venda de cada remessa, que se fizer; para o que se expedirão as competentes ordens pela Junta do Banco do Brasil e se darão ao contratador os necessários títulos para o seu pagamento. = Quarta. = O pau-brasil antes de ser recebido pela Junta do Banco do Brasil será examinado e aprovado por dois peritos um por parte da Real Fazenda, e outro por parte do contratador a fim de ser recebido e enviado para Lisboa somente o que for de boa qualidade. = Quinta. = Pertencerá ao contratador por tempo de três anos, a contar do primeiro de janeiro de mil oitocentos e dezoito o privilégio exclusivo do corte do pau-brasil na forma do presente contrato, incorrendo na pena de perdimento do pau-brasil toda a pessoa, que o cortar ainda mesmo para seu uso particular, sem ter para isso a competente licença do Conselho da Fazenda, ficando em tal caso pertencendo ao contratador o pau-brasil, que se achar cortado sem licença do Conselho. Na mesma pena de perdimento incorrerão os que cortarem este pau para o venderem, e demais na multa de quatro mil e oitocentos réis por quintal tudo a favor do contratador além das penas, que já se acham estabelecidas contra semelhante contrabando16. = Sexta. = O contratador terá juiz privativo, e gozará de todas as liberdades, isenções, e privilégios para si e seus Agentes, de que gozam os mais favorecidos contratadores dos Reais Contratos. = Rio de Janeiro em vinte de outubro de mil oitocentos e dezessete. = Com a rubrica do Excelentíssimo presidente do Real Erário. = Manoel Jacinto Nogueira da Gama.

 

1 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo “Fazenda” também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.

2 Denominado Caesalpinia echinata, pelos cientistas a partir do século XVIII, e por Ibirapitanga, pelos povos indígenas de cultura Tupi que viviam nas costas da colônia, o pau-brasil se estendia, principalmente, desde o Rio de Janeiro até o Rio Grande do Norte. As excelentes propriedades dessa madeira como corante e como matéria-prima para a construção e para a fabricação de instrumentos musicais fizeram da extração do pau-brasil uma atividade econômica relevante por todo o período colonial, figurando com destaque nas exportações brasileiras ainda na metade do século XIX. Objeto de exploração exclusiva da Coroa portuguesa, a importância do pau-brasil foi tão expressiva e tão elevados os lucros que propiciava que, durante os séculos XVI e XVII era corrente o uso da expressão “fazer Brasil” para designar o complexo de operação para a extração da madeira: derrubada, corte, transporte até os portos.
3 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo “Fazenda” também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
4 Venda de bens em pregão público a quem oferecer maior lanço; leilão.
5 Orgão administrativo criado por Filipe II da Espanha (I de Portugal), em 1591; dividia-se em 4 seções: a primeira cuidava do Reino; a segunda, do Brasil, Índia, Costa da Mina, Guiné, São Tomé e Cabo Verde; a terceira, das ordens militares e das ilhas da Madeira e Açores; a quarta, da África. Cabia também ao Conselho da Fazenda o financiamento, preparo e recepção das frotas das Índias Orientais e do Brasil.
6 Primeiras instituições coloniais a terem a responsabilidade pela administração financeira e regional, foram criadas em 1767 e eram compostas por 5 a 6 membros, “homens bons”, em geral ricos comerciantes, cabendo a presidência ao governador de cada capitania. As Juntas assumiram a responsabildiade de cobrar as rendas reais dentro de cada capitania e de fazer o seu envio para Lisboa, respondendo diretamente perante o Erário Régio. Além da cobrança direta de impostos e outras rendas, a sua tarefa incluía o arrendamento de contratos para os monopólios régios, como odo pau-brasil, do sal e das baleias, e a cobrança de impostos, tarifas internas e passagens de rios. As Juntas eram responsáveis pelas alfândegas e também pela arrematação dos impostos.
7 Estabelecida em 1534, teve como primeiro capitão-donatário Francisco Pereira Coutinho, militar português pertencente à pequena nobreza que serviu nas possessões da Índia. Em 1548, fora revertida à Coroa e transformada em capitania real. Um ano mais tarde, com a fundação da cidade de Salvador, abrigou a primeira capital da colônia, posição que ocupou até 1763, quando a sede administrativa colonial foi transferida para a cidade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, o rei d. José I extinguiu as capitanias de Ilhéus e de Porto Seguro e incorporou as suas áreas à da Bahia. A ela também se subordinava a capitania do Sergipe d’El Rei (até 1820). Sua geografia, no período colonial, estava dividida em três grandes zonas – o grande porto, que compreendia a cidade de Salvador, a hinterlândia agrícola, referente ao Recôncavo, e o sertão baiano – as quais possuíam atividades econômicas específicas. A cidade de Salvador exerceu as funções de porto transatlântico e de cabotagem para o comércio de fumo, algodão, couro e açúcar (principal produto de exportação), assim como para o tráfico de escravos. No Recôncavo, a agricultura comercial se destacava, concentrando um grande número de engenhos de açúcar; também ali, se encontrava a cultura do fumo e ainda, mais ao sul, uma agricultura de subsistência. No sertão, a principal atividade era a pecuária, tanto com produção de carne, couro e sebo, quanto com o fornecimento de gado que servia de força motriz para os engenhos e para o abastecimento da cidade de Salvador e do Recôncavo. Girando em torno da atividade açucareira, a vida sócio-política baiana era reflexo da “grande lavoura”, na qual a hierarquia era dominada pelos senhores de engenho, existindo, também, uma forte influência da religiosidade no cotidiano da população.
8 Capitania litorânea situada entre os atuais territórios da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Originada da capitania doada a Vasco Fernandes Coutinho (1535), recebeu este nome por ter sido no domingo do Espírito Santo que seu donatário tomou posse das terras. A ocupação do território foi marcada por inúmeros conflitos com as populações indígenas que habitavam a região. A capitania foi alvo também de constantes incursões de piratas franceses, holandeses e ingleses. A partir do século XVII, ocorreu a criação dos primeiros engenhos de açúcar.
9 O rio São Francisco, também chamado Opará, nasce na Serra da Canastra (MG), atravessa o estado da Bahia, fazendo o limite ao norte com Pernambuco, constituindo ainda divisa natural dos estados de Sergipe e Alagoas. Os primeiros documentos que descrevem o rio São Francisco consistem num roteiro da viagem de exploração, ordenada pelo rei João III ao governador-geral Tomé de Sousa em 1553, e numa carta do jesuíta basco João de Azpilcueta Navarro que acompanhou o desbravador castelhano Francisco Bruza de Espinosa nessa missão. O rio São Francisco foi palco de violentos conflitos contra os povos indígenas da região e contra os franceses e holandeses que se instalaram na sua foz. A alcunha ‘rio da integração nacional’ se deve às penetrações que se sucederam a partir da segunda metade XVI e que, nos séculos XVII e XVIII, se consolidou como rota para o interior. Seu outro nome, ‘rio dos Currais’ relaciona-se ao fato de ter servido de trilha para fazer descer o gado do Nordeste até a região das Minas, sobretudo, no início do século XVIII, quando se achava ali o ouro que fez afluir milhões de pessoas à terra e integrando a região Nordeste às regiões Leste, Centro-Oeste e Sudeste.Sua ocupação ocorreu por meio do sistema de sesmarias, uma vez que o rio São Francisco ocupava parte das terras atribuídas à Casa da Torre, de Garcia d’Ávila e à Casa da Ponte, de Antonio Guedes de Brito, e pela ação missionária de franciscanos e capuchinhos que, a partir de 1641, se instalaram na região.
10 Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que substituiu a Casa dos Contos. Foi o órgão da burocracia portuguesa responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua criação simbolizou o processo de centralização absoluta, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, que presidiu a instituição como inspetor geral, desde a sua origem até 1777. O órgão fiscal compunha-se de um tesoureiro-mor, três tesoureiros–gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; a das demais províncias e das Ilhas da Madeira; a da África Ocidental e do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia; e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. As principais normas do Erário Régio passaram a ser aplicadas na colônia em meados do século XVIII, sendo representado na Casa dos Contos, que funcionava como um tribunal de contas e nas juntas de Fazenda das capitanias responsáveis pela administração das despesas do Estado. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: Contadoria-Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.
11 Pessoa que faz as vezes de um superior.
12 Unidade de peso e medida equivalente a quatro arrobas, ou seja, aproximadamente 60 quilos.
13 Terras não tituladas, não ocupadas e sem culturas ou outro tipo de atividade econômica.
14 Pessoa que arrematava algum contrato de cobrança de impostos ou de direitos em nome da Fazenda Real. Ao tempo da colônia, todo o sistema de arrecadação de impostos era arrendado mediante contrato. As Juntas da Fazenda cediam o direito de cobrar os tributos a particulares fixando o prazo de vigência e a quantia a ser paga pelo contratador pela exploração da cobrança dos tributos. Estiveram sob contrato importantes fontes de rendimentos para a Coroa, como a arrecadação dos dízimos reais, a extração do pau-brasil, a pescaria das baleias, o estanco do sal, o monopólio do tabaco, a extração de couros, os direitos de passagem, a própria extração de diamantes, a entrada nas minas, entre outros. Dessa maneira, o governo, mediante certo pagamento, entregava aos contratadores o lucro contingente de alguns ramos de comércio, de serviço ou de alguma obra.
15 O Brasil colônia não teve instituições bancárias: o crédito realizava-se através dos comerciantes compradores ou fornecedores de mercadorias. A idéia de um banco local surgiu no fim do século XVIII. Com a instalação da corte no Brasil, firmou-se a idéia da criação de uma verdadeira instituição privada de crédito, principalmente a serviço do governo. Assim, por iniciativa de d. Rodrigo de Sousa Coutinho, foi fundado o Banco do Brasil, a 12 de outubro de 1808. Cabia ao banco as funções tradicionais de depósitos, descontos e emissões de moeda de papel, prevendo-se que as emissões deveriam ser feitas “com a necessária cautela” – o que amiúde não aconteceu. Era incumbido da venda dos produtos estancados, saques sobre o erário, desconto dos bilhetes da alfândega. Primeiramente o Banco do Brasil, que iniciou suas atividades em fins de 1809, funcionou somente no Rio de Janeiro. O alargamento do seu raio de ação traduziu-se em uma procura de acionistas e clientes em regiões com potencial financeiro. Assim, posteriormente, outras agências foram abertas nas capitanias, porém em pequeno número e com atuação irregular.
16 Comércio ilícito e clandestino. No período colonial, o desenvolvimento do contrabando deveu-se, principalmente, ao monopólio do comércio, às pesadas taxações e à falta de regularidade no abastecimento da Colônia. Este tipo de comércio fazia circular mercadorias nacionais e estrangeiras, recebendo destaque o ouro, diamantes e pedras preciosas. O contrabando constituía ainda um dos poucos meios para escravos alcançarem liberdade, daí muitos deles dedicarem-se ao garimpo clandestino. O fluxo de mercadorias contrabandeadas envolvia países como Inglaterra, Holanda e França, tendo alcançado tal vulto que parcela significativa do mercado colonial era abastecida por esta prática.

Sugestões de uso em sala de aula
Utilização(ões) possível(is)
- No eixo temático sobre a "História das relações sociais da cultura e do trabalho"
- No sub-tema "As relações sociais, a natureza e a terra"
- Ao trabalhar o tema transversal "Meio ambiente"

Ao tratar dos seguintes conteúdos
- A sociedade colonial: culturas naturais
- Economia colonial
- Brasil colonial: riquezas naturais

Apreensão de pau-brasil

Ofício de Francisco Cláudio Álvares de Andrade, dirigido a Tomás Antônio de Vila Nova Portugal, secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, informa que um escravo pertencente ao guarda-mor Moreira, residente na ilha de Itacuruçá, ao caçar na mata, encontrou, por acidente, um depósito de cerca de 400 toras de pau-brasil na ilha de Maria Martins, 10 léguas de distância da vila de Ilha Grande. De acordo com o alferes José Manoel Barbosa, que fez a apreensão e o embarque da madeira para o armazém da Real Fazenda, aos cuidados de Joaquim José de Azevedo, visconde do Rio Seco, a madeira deve ter sido cortada há mais de 10 anos, quando a ilha era “inculta e sem moradores”. Seguiu também para a capital para ser interrogado o soldado miliciano Francisco Martins, por ser o único morador da ilha.

Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil. Ministério dos Negócios do Reino. Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiro. Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros. Não identificada
Notação: 5B-406
Data-limite: 1810–1821
Título do fundo ou coleção: Diversos GIFI
Código do fundo: OIArgumento de pesquisa: pau-brasil
Data do documento: 17 de novembro de 1818
Local: Vila de Ilha Grande
Folha(s): pct. 1819

Respondido em 17 de novembro de 1818 Ilustríssimo e Excelentíssimo senhor Na Ilha de Maria Martins, dez léguas distante desta vila, se achou um depósito de pau-brasil1 do modo seguinte. Um escravo do guarda mor2 Moreira, morador na Ilha de Itacuruçá indo caçar na referida Ilha meteu-se pelo mato, e pisou sobre uns toros de pau, e vendo que eram muitos, quando se recolheu deu parte ao mencionado guarda mor, que foi examinar o que o escravo lhe disse, e achou ser pau-brasil: veio pessoalmente dar-me esta parte, e eu logo mandei o alferes José Manuel Barbosa, com uma escolta suficiente para fazer mover os toros, e contá-los, e achando quatrocentos logo por minha ordem os fez embarcar, e os remeti com um ofício ao visconde do Rio Seco3 para os fazer arrecadar no Armazém do depósito daquela Real Fazenda4 como vossa excelência me ordenou no seu aviso5 de 14 de agosto do presente ano. A referida madeira pelo modo que se achou julga o alferes José Manuel Barbosa, que foi depositada a sic mais de dez anos, e diz o guarda mor Moreira, que naquele tempo estava inculta, e sem moradores; porém como presentemente mora na Ilha um soldado miliciano6 Francisco Martins, eu também o mando a presença do Excelentíssimo visconde do Rio Seco para o interrogar como lhe parecer justo. Deus guarde a Vossa Excelência. Senhor Tomás Antônio de Vila Nova Portugal7 PS.Pode Vossa Excelência estar certo que neste distrito não há pau-brasil e que o depósito foi feito pelos tratantes da Pedra e Guaratiba Francisco Cláudio Álvares de Andrade. 

1 Denominado Caesalpinia echinata, pelos cientistas a partir do século XVIII, e por Ibirapitanga, pelos povos indígenas de cultura Tupi que viviam nas costas da colônia, o pau-brasil se estendia, principalmente, desde o Rio de Janeiro até o Rio Grande do Norte. As excelentes propriedades dessa madeira como corante e como matéria-prima para a construção e para a fabricação de instrumentos musicais fizeram da extração do pau-brasil uma atividade econômica relevante por todo o período colonial, figurando com destaque nas exportações brasileiras ainda na metade do século XIX. Objeto de exploração exclusiva da Coroa portuguesa, a importância do pau-brasil foi tão expressiva e tão elevados os lucros que propiciava que, durante os séculos XVI e XVII era corrente o uso da expressão “fazer Brasil” para designar o complexo de operação para a extração da madeira: derrubada, corte, transporte até os portos.
2 Autoridade colonial administrativa, nomeada pelo rei, tinha por função fiscalizar, repartir e distribuir datas (propriedades concedidas pela Coroa Portuguesa para exploração mineral)
3 Joaquim José de Azevedo (1761-1835) - 1º barão de Rio Seco e 1º visconde do Rio Seco, acompanhou a família real durante sua transferência para o Brasil. Homem de poder político e econômico, exerceu cargos importantes como escrivão e tesoureiro do Tesouro da Casa Real, recebeu as comendas da Ordem de Cristo, da ordem de Cristo “das de África”, da praça de Pernambuco; comendador honorário da Ordem da Torre e Espada; proprietário do ofício do 1º Tabelião da vila de Mariana. Em 1815, recebeu a comenda de São Sebastião d’Elvas da Ordem de Cristo e do senhorio da vila de Macaé. Em 1819, foi feito comendador da ordem de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa.
4 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo “Fazenda” também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.
5 Diploma jurídico que expressa um desígnio ou uma determinação de natureza política ou administrativa.
6 Homens recrutados, em sua maioria, entre as camadas mais pobres da sociedade colonial (negros, mestiços, índios) para integrarem tropas particulares subordinadas a membros da elite.

7 Desembargador do Paço, chanceler-mor do Brasil, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, destacou-se no cenário político luso-brasileiro no período de 1780 e 1820. Figura política próxima ao rei, despachava com ele as portaria a respeito das solicitações de graças de grandes do reino. Entre suas principais ações destaca-se sua participação como autor intelectual da elevação do Brasil à categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves em 1815. Foi cavaleiro da Casa Real e Hábito da Ordem da Torre e Espada, e recebeu a comenda da Ordem de Cristo com dotação de 30$000.

Sugestões de uso em sala de aula:
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- No eixo temático sobre a "História das relações sociais da cultura e do trabalho"
- No sub-tema "As relações sociais, a natureza e a terra"
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Ao tratar dos seguintes conteúdos:
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Importação e exportação do pau-brasil

Nota de José Antônio de Miranda enviada a d. João, juntamente com o extrato dos mapas de importação e exportação das capitanias de Pernambuco, Bahia, Rio Grande, Angola e Benguela, relativos aos anos de 1808 e 1809. Declara serem pouco exatos os balanços dos mapas enviados por não incluírem os excedentes do comércio clandestino, especialmente no que diz respeito ao extravio de pau-brasil. Sugere o franqueamento do gênero, enumerando os seus benefícios tais como evitar os extravios da madeira, multiplicar os lucros, abastecer o erário e impedir a devastação das matas por aqueles que se têm proposto a tal furto. A finalidade maior seria aumentar as rendas do Estado, contribuindo para a “prosperidade nacional”.

Conjunto documental: Junta do Comércio. Importação e exportação.

Notação: caixa 448, pct. 01
Data-limite: 1802-1822
Título do fundo ou coleção: Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação

Código do fundo: 7X
Argumento de pesquisa: pau-brasil

Data do documento: 14 de setembro de 1810
Local: Rio de Janeiro
Folha(s): - 

 ... Suposto que não se possa formar conceito dos balanços, resultantes dos mapas acima descritos em resumo, pela pouca exação dos mesmos mapas, nos quais se observam faltas muito consideráveis; contudo, pode-se ter por certo, que o débito em que por exemplo aparece o comércio da Bahia1, mostrando exceder a importação à exportação no ano de 1808 a folha 3 a quantia de 929 contos, é insubsistente por dever julgar-se este excedente compensado por meio do comércio clandestino2, que talvez houvesse, muito principalmente com os navios estrangeiros.O mapa da importação, e exportação de Liverpool3, relativo ao ano de 1809, justifica bem esta asserção, e aclara melhor as idéias referidas, quando nele se vê importados do Brasil só para aquele porto 22,722 quintais4 de pau-brasil5. Adiantando eu o meu discurso sobre esse tão importante ramo, julgo dever expor o quanto seria útil a franquear-se o comércio deste gênero. Em primeiro lugar, por este modo se evitaria muitos e extraordinários extravios, tão prejudiciais, que não só fazem perder o valor porque ele se costuma exportar dos Armazéns Reais, mas até se prejudica a sua origem pela devastação que aqueles que se propõem a tal furto, fazem nas matas que o produzem. Em segundo lugar, a franqueza6 deste comércio será de uma utilidade muito relevante para o Estado, sabendo-se (pelo cálculo junto assaz aproximativo) que aqueles 22,722 quintais de pau-brasil não produziram liquidamente menos de 283 contos de réis;    Este lucro, não se limitando a uma só mão, mas multiplicando-se por diversos, impondo-se-lhe os direitos correspondentes, faria um rendimento bem digno de que se empregasse nele a atenção das vistas zeladoras que reputo desejarão certamente ver o Erário abastecido.   Acrescentarei a isto mais, a reflexão de que, seria também muito necessário acautelar a destruição que costumam vulgarmente fazer os povos nas matas, por meio dos fogos; porque posto que hajam Ordens positivas a este fim, há segundo me consta bastante negligência na sua execução, abrangendo igualmente nesta falta a ordem dos extravios. Estas são as recusas que sobre tal artigo me lembram poder interessar ao comércio, e a Real Fazenda7 do príncipe regente nosso senhor; e me parecem próprias ao aumento das rendas do Estado, pois só aumentando-se as rendas dele de maneira que sobre-excedam o total do seu consumo se consegue a prosperidade nacional. Rio de Janeiro 14 de setembro de 1810.  (assinado) = José Antônio de Miranda 

 

 
1 A capitania, estabelecida em 1534, teve como primeiro capitão-donatário Francisco Pereira Coutinho, militar português pertencente à pequena nobreza que serviu nas possessões da Índia. Em 1548, fora revertida à Coroa e transformada em capitania real. Um ano mais tarde, com a fundação da cidade de Salvador, abrigou a primeira capital da colônia, posição que ocupou até 1763, quando a sede administrativa colonial foi transferida para a cidade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, o rei d. José I extinguiu as capitanias de Ilhéus e de Porto Seguro e incorporou as suas áreas à da Bahia. A ela também se subordinava a capitania do Sergipe d’El Rei (até 1820). Sua geografia, no período colonial, estava dividida em três grandes zonas – o grande porto, que compreendia a cidade de Salvador, a hinterlândia agrícola, referente ao Recôncavo, e o sertão baiano – as quais possuíam atividades econômicas específicas. A cidade de Salvador exerceu as funções de porto transatlântico e de cabotagem para o comércio de fumo, algodão, couro e açúcar (principal produto de exportação), assim como para o tráfico de escravos. No Recôncavo, a agricultura comercial se destacava, concentrando um grande número de engenhos de açúcar; também ali, se encontrava a cultura do fumo e ainda, mais ao sul, uma agricultura de subsistência. No sertão, a principal atividade era a pecuária, tanto com produção de carne, couro e sebo, quanto com o fornecimento de gado que servia de força motriz  para os engenhos e para o abastecimento da cidade de Salvador e do Recôncavo. Girando em torno da atividade açucareira, a vida sócio-política baiana era reflexo da “grande lavoura”, na qual a hierarquia era dominada pelos senhores de engenho, existindo, também, uma forte influência da religiosidade no cotidiano da população.
2 No período colonial, o desenvolvimento do contrabando deveu-se, principalmente, ao monopólio do comércio, às pesadas taxações e à falta de regularidade no abastecimento da Colônia. Este tipo de comércio fazia circular mercadorias nacionais e estrangeiras, recebendo destaque o ouro, diamantes e pedras preciosas. O contrabando constituía ainda um dos poucos meios para escravos alcançarem liberdade, daí muitos deles dedicarem-se ao garimpo clandestino. O fluxo de mercadorias contrabandeadas envolvia países como Inglaterra, Holanda e França, tendo alcançado tal vulto que parcela significativa do mercado colonial era abastecida por esta prática.
3 Cidade situada ao logo do lado oriental do rio Mersey, Liverpool notabilizou-se por seu porto, principal porta comercial para o Novo Mundo a partir do século XVII. A peste de 1664 e o grande incêndio de 1666, em Londres, provocaram a mudança de muitos mercadores para Liverpool, o que contribuiu para a prosperidade do porto.
4 Unidade de peso e medida equivalente a quatro arrobas, ou seja, aproximadamente 60 quilos.
5 Denominado Caesalpinia echinata, pelos cientistas a partir do século XVIII, e por Ibirapitanga, pelos povos indígenas de cultura Tupi que viviam nas costas da colônia, o pau-brasil se estendia, principalmente, desde o Rio de Janeiro até o Rio Grande do Norte. As excelentes propriedades dessa madeira como corante e como matéria-prima para a construção e para a fabricação de instrumentos musicais fizeram da extração do pau-brasil uma atividade econômica relevante por todo o período colonial, figurando com destaque nas exportações brasileiras ainda na metade do século XIX. Objeto de exploração exclusiva da Coroa portuguesa, a importância do pau-brasil foi tão expressiva e tão elevados os lucros que propiciava que, durante os séculos XVI e XVII era corrente o uso da expressão “fazer Brasil” para designar o complexo de operação para a extração da madeira: derrubada, corte, transporte até os portos.
6 Ato de franquear, de abrir, de tornar acessível.

7 A Real Fazenda foi resultado das reformas implementadas pelo ministro Martinho de Melo e Castro durante o governo de D. José I. Criada em 1761, tinha a finalidade de centralizar toda a administração relativa aos assuntos tributários e receitas alfandegárias, e serviu, em ultima instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. O impacto na administração do Reino e das colônias foi imediato. A instituição foi responsável por modernizar os métodos de contabilidade, elaborando novas técnicas de escrituração e de balanços regulares. Nas colônias, o órgão foi responsável pela instalação das tesourarias ou Juntas da Fazenda que possuíam jurisdições separadas, responsáveis pelas despesas militares, eclesiásticas, civis e gastos extraordinários. Apesar dos aspectos técnicos da instituição da Real Fazenda, o termo “Fazenda” também se referia ao conjunto de bens do Estado, à produção geral de riqueza do reino e suas colônias, suas atividades econômicas, agrárias e comerciais.

 


Sugestões de uso em sala de aula

Utilização(ões) possível(is):
- No eixo temático  sobre a "História das relações sociais da cultura e do trabalho"
- No sub-tema "As relações sociais, a natureza e a terra"
- Ao trabalhar o tema transversal "Meio ambiente"  

Ao tratar dos seguintes conteúdos:

- A sociedade colonial: culturas naturais
- Economia colonial
- Brasil colonial: riquezas naturais

 

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