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Sala de aula

Escrito por cotin | Publicado: Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 18h24 | Última atualização em Quinta, 22 de Fevereiro de 2018, 18h55

Cadeia do Aljube

Declaração do mestre de carpintaria e do mestre do ofício de pedreiro à secretaria da Intendência da Policia sobre o andamento das obras na cadeia do Aljube. Informam acerca das reformas feitas,  e dos espaços já concluídos, como uma enxovia e um xadrez para mulheres.

Conjunto documental: Ministério dos Negócios do Brasil, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios do Reino e Estrangeiro, Ministério dos Negócios do Império e Estrangeiros, Instituições policiais. 
Notação: 6J-83 
Datas-limite: 1816 - 1817
Título do fundo: Diversos GIFI
Código do fundo: OI  
Argumento de pesquisa: cadeia do Aljube (Rio de Janeiro) 
Ementa: declaração do mestre de carpintaria e do mestre do ofício de pedreiro à secretaria da Intendência da Policia sobre o andamento das obras na cadeia do Aljube. Informam acerca das reformas feitas,  e dos espaços já concluídos, como uma enxovia e um xadrez para mulheres, as partes que puderam ser reparadas, como a capela, as áreas da cadeia que já muito danificadas não poderem ser reaproveitadas.
Data do documento: 13 de julho de 1816
Local: Rio de Janeiro
Folha (s): -
 
Os mestres José Feliciano e Joaquim Coelho encarregados da obra desta cadeia de Aljube `1`, sejam chamados à secretaria da Intendência`2`, para baixo desta declararem especificamente as obras que ali se tem feito à custa da pensão de 1:00:000 de réis que dá o real Erário`3`, e o que falta para se concluir o que positivamente a determinam. Rio 12 de julho de 1816.
`rúbrica]
José Feliciano de Oliveira e Joaquim Coelho Marinho mestres do oficio de carpinteiro e pedreiro, e encarregados do concerto da cadeia do Aljube declaram que as reformas que se tem feito na mesma cadeia são as seguintes: uma nova enxovia[4] para mulheres, pois a que havia estava toda arruinada ameaçando perigo.
Por cima desta enxovia se fez um xadrez de mulheres, por que o que existia também estava em ruína.
Por cima do xadrez se fez no todo a sala livre que compreende três casas grandes com cento e tantos palmos de extensão, com quarenta de largura, e da antiga sala livre nada se aproveitou por estar em considerável ruína, pois até o vigamento se achava suspenso pelos sualhos e pontaleces que antigamente se meterão.
Se fez no todo uma enxovia para homens, a qual ainda não tem serventia por precisar de comunicação para outra enxovia. Fizeram se dois segredos, em uma sala, e precisaram se mais outros dois. Reformou-se uma parte do xadrez e o resto está arruinado.
Reformou-se a canteira da sala livre, e enxovias, fizeram janelas novas, nove grades de ferro e estão reformando outras, e precisa-se grades para as enxovias da rua do Aljube, pois as que existem estão muito arruinadas.
Fechou-se todo pátio da cadeia com um grande paredão de pedra e cal, pela ladeira da conceição e acima e no fim dele se fez um pequeno quarto para sentinelas, cujo paredão compreende não só o pátio como toda extensão da cadeia, procurando a enxovia das mulheres, aonde teve grande profundidade para evitar as águas que vem do monte da Conceição [5].
Fizeram dois portões com portas e uma delas vai chapada de ferro, cantaria cunhaes, e o mais do que foi preciso, e entre eles compreende a casa para os guardas.
Reformando se também a capela [6]. Consertou-se o telhado de toda a cadeia, e casa dos vigários gerais, e seus competentes reboques e se tem feito outras muitas reformas na cadeia toda. Falta consertar o resto do xadrez cujo vigamento está escancarado e em ruína. Levantar o `cagedo] de duas enxovias por estarem muito baixo, e inferior ao nível da rua e uma delas rompesse a serventia com concreto limpeza dos canos dos despejos das prisões até o mar da prainha.
 
José Feliciano de Oliveira
Joaquim Coelho
[1] Localizada no Rio de Janeiro, na antiga rua do Aljube, hoje rua Acre, no bairro da Saúde. A palavra “aljube” deriva do árabe, e significa cárcere, masmorra, cisterna, e as descrições apontam para uma prisão úmida, suja e escura, em especial a partir de 1808. No entanto, fora instituída pelo bispo d. Antônio de Guadalupe em 1735, com o intuito de não misturar criminosos eclesiásticos e criminosos comuns, permitindo que aqueles tivessem um encarceramento menos penoso. Com o tempo e em especial a partir de 1808, em consequência da falta de edifícios após a chegada da Corte, o aljube se fundiu com a cadeia comum e serviu de prisão para contrabandistas, estelionatários, presos comuns em geral, denominando-se a partir de então “cadeia da Relação” em 1823. Em 1856, foi desativada devido às péssimas condições de higiene e salubridade, e acabou tornando-se uma casa de cômodos. Foi definitivamente demolida em 1906.
[2] A Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil foi criada através do alvará de 10 de maio de 1808, nos moldes da Intendência Geral da Polícia de Lisboa. Segundo Vainfas (Dicionário do Brasil Joanino) a instituição foi incumbida de manter a ordem, administrar as obras públicas e organizar as tropas na Corte. De 1808 até a Independência em 1822, a Polícia da Corte fez parte do aparato administrativo real que mantinha uma continuidade em relação ao Reino de Portugal. O aumento drástico da população na cidade do Rio de Janeiro, e consequentemente, da população africana circulando nas ruas da cidade a partir de 1808, esteve no centro das preocupações das autoridades portuguesas, e nela reside uma das principais motivações para a estruturação da Intendência de Polícia que, ao contrário do que vinha ocorrendo no Velho Mundo, deu continuidade aos castigos corporais junto a uma parcela específica da população.Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil na primeira metade do século XIX, e apresentava um caráter também político, uma vez que vigiava de perto as classes populares e seu comportamento, com ou sem conotação ostensiva de criminalidade. Um dos traços mais marcantes da manutenção desta ordem política, sobreposta ao combate ao crime, expressa-se em sua atuação junto a população negra – especialmente a cativa – responsabilizando-se inclusive pela aplicação de castigos físicos por solicitação dos senhores, mediante pagamento. O primeiro Intendente foi Paulo Fernandes Vianna, que ocupou o cargo de 1808 até 1821, período em que organizou a instituição. Subordinava-se diretamente a d. João VI, e a ele prestava contas através dos ministros. Durante o período em que esteve no cargo, percebe-se que muitas funções exercidas pela Intendência ultrapassavam sua alçada, em especial àquelas relacionadas à ordem na cidade e às despesas públicas, por vezes ocasionando conflitos com o Senado da Câmara. Desde a sua criação, a Intendência manteve uma correspondência regular com as capitanias, criando ainda o registro de estrangeiros. Além da atividade policial, coube à Intendência papel relevante na urbanização e nas obras públicas, atuando na secagem de pântanos, aterros, na pavimentação e conservação de ruas e caminhos e na construção de chafarizes, entre outros. Teve uma atuação muito ampla, abrangendo desde a segurança pública até as questões sanitárias, incluindo a resolução de problemas pessoais, relacionados a conflitos conjugais e familiares. 
`3] Instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, que substituiu a Casa dos Contos. Foi o órgão responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua criação expressa o processo de centralização, que incluía a esfera fiscal, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo. 
Desde a sua criação, o Erário concentrou toda a arrecadação, anteriormente pulverizada em outras instâncias, padronizando os procedimentos relativos à atividade. Este processo de centralização administrativa integrava a política modernizadora do ministro, cujo objetivo central era a recuperação da economia portuguesa e a reafirmação do Estado como entidade política autônoma, inclusive em relação à Igreja. No âmbito fiscal, a racionalização dos procedimentos incluiu também novos métodos de contabilidade, permitindo um controle mais rápido e eficaz das despesas e da receita. O órgão era dirigido por um presidente, que também atuava como inspetor-geral, e compunha-se de um tesoureiro mor, três tesoureiros–gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; a das demais províncias e das Ilhas da Madeira; a da África Ocidental e do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia; e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. Ao longo da segunda metade do século XVIII, seriam instaladas também Juntas de Fazenda na colônia, subordinadas ao Erário e responsáveis pela arrecadação nas capitanias. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: a Contadoria Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821. 
[4] As enxovias eram celas localizadas no subterrâneo (às vezes, no andar térreo) das antigas prisões, e abrigavam criminosos acusados de crimes graves, tidos como mais perigosos. Assemelhavam-se às masmorras medievais, caracterizadas por sua escuridão, umidade e insalubridade.
`5] Atualmente é referido como Morro da Conceição. Ocupado desde os primeiros tempos da colonização portuguesa, o morro se localiza na região portuária do Rio de Janeiro, e recebeu o nome por haver uma capela em homenagem à Nossa Senhora da Conceição em seu cimo. Em 1711 uma bateria fortificada foi instalada quando o corsário francês Renè Duguay-Trouin invadiu a cidade. Posteriormente ela se transformaria na fortaleza de Nossa Senhora da Conceição.
O porto de escravos, como era denominado o porto em que os navios negreiros atracavam, foi transferido do então largo do Paço, para a região do Valongo (na descida do morro da Conceição) na década de 1770 pelo vice-rei, o marquês de Lavradio. A transferência acabou provocando a criação do cemitério dos Pretos Novos, que na verdade não passava de uma área cercada onde os escravos que não resistiam à longa viagem, submetidos a condições extremas, eram queimados ou enterrados em valas comuns. Aos seus pés, a Pedra do Sal recebia o sal importado de Portugal, descarregado por escravos estivadores. A região acabou por se transformar em ponto de encontro entre eles, tornando-se posteriormente palco de variadas manifestações da cultura afro-brasileira. 
[6] Dada a ampla penetração da Igreja Católica em praticamente todas as instâncias da vida no Brasil colônia, era previsível a existência de uma capela em uma instituição pública, inclusive em uma cadeia. Que os presos passassem os longos períodos de encarceramento sem assistir missa ou confessar seus graves pecados era inconcebível: a submissão aos princípios cristãos deveria ser reafirmada constantemente, e o papel do sacerdote (capelão) era justamente o de reforçar a educação cristã, intensificar sentimentos de arrependimento e temor dos castigos divinos. Posteriormente, já nos projetos de casas de Correção que começariam a ser elaborados no início do século XIX, a presença da Igreja estaria ligada também a uma proposta educacional um pouco mais ampla, já que tais estabelecimentos se propunham a reeducar o delinquente e inseri-lo em um ofício.

Presiganga

Informação do corregedor do crime da corte e casa José Albano Fragoso sobre o requerimento dos mordomos dos presos da Casa da Misericórdia. Neste aviso repassa as ordens expedidas pelo ministro e secretário de estado conde da Barca para que os degredados fossem à presiganga até a ocasião de seu embarque.

 

Conjunto documental: Ministério da Justiça
Notação: caixa 774, pacote 04
Datas-limite: 1808-1821
Título do fundo: Ministério da Justiça
Código do fundo: 4t
Argumento de pesquisa: Prisões
Ementa: informação do corregedor do crime da corte e casa José Albano Fragoso sobre o requerimento dos mordomos dos presos da Casa da Misericórdia. Neste aviso repassa as ordens expedidas pelo ministro e secretário de estado conde da Barca para que os degredados fossem à presiganga até a ocasião de seu embarque, para com isso separar os réus já condenados dos ainda em julgamento.  O corregedor faz ainda uma série de considerações sobre o sistema prisional tratando desde o motivo de se cumprir à ordem expedida até problemas como a corrupção e abuso dos carcereiros para com os presos.
Data do documento: 10 de fevereiro de 1819
Local: Rio de Janeiro 
Folha(s): -
 
 
Por aviso régio expedido pelo ministro e secretário de estado Conde da Barca [1] se ordenou que os degredados [2] fossem para a Presiganga [3] até haver ocasião do embarque, determinação fundada na razão e na praxe de todas as nações que legislaram sobre prisões, com vistas da `ilegível] filosofia legal.
É oposto aos fins do exemplo que na mesma casa se conserve o réu que espere sua decisão, gozando ainda a consoladora esperança de mostrar sua inocência ao lado do réu já convencido e condenado. A prisão [4] para o primeiro é privação, mas para o segundo é já castigo e salvos os direitos da humanidade [5] é necessário ferir a imaginação fazendo visível que para o degredado respira tudo coação, e pena consequência indispensável da maldade do seu procedimento.
A ociosidade, primeiro móvel de todos os crimes `6`, que preside nos ajuntamentos da prisão, faz com que os condenados porque nada mais temem se entretenham na conversa das suas façanhas, suas ações, faltas e sucessos, aperfeiçoem a teoria de seus crimes, cogitem meios de prevenção e façam ali prosélitos, e um preso de pouca monta que podia conservar ainda restos de moralidade corrompe-se com aquele trato, perde os estímulos do pejo, temor e arrependimento, e no caso de sair por inocente ou pequeno castigo, entra na sociedade um malvado consumado das teorias e projetos que ali ouviu, e até calcula que pode adoçar a sua sorte ainda que cometa grandes crimes pelo meio do interesse ou proteção com que viu que os condenados deixaram de seguir a regra geral e ficaram retidos na prisão sem ir para nau.
Os degredados quando pedem a retenção na cadeia é para viverem nessa ociosidade, e escaparem aos serviços da nau, e trabalhos com que ali são ocupados, pois ao contrário ali tem certo o sustento, e o trato nas moléstias. Pode suceder alguma vez que um condenado possa inspirar interesse pelas suas circunstâncias, e a não serem eles os que disso tirem o partido, sejam a mulher, e os filhos que tenham direito a esses sentimentos, mas não se deve verificar-se em se conservar em ócio ao lado daqueles que ainda os podem parecer cidadãos inocentes.
Para o degredado a prisão é um ferrete [7] de opróbrio e de vergonha quando nos outros é só meio de segurança. A prisão dos degredados é olhada com horror pelo cidadão pacifico e virtuosos, que contempla em cada indivíduo um inimigo da sociedade, mas nos outros é objeto de dó porque pode ser inocente e `ilegível] não sofre a moral pública que se anivelem homens tão desvairados nas relações sociais.
Nos tempos antigos eram quase desconhecidas as prisões. Entre os gregos, principalmente em Atenas e Lacedemônia, e entre os Romanos no tempo da República eram presos só os condenados, salvo dois casos de crimes contra os deuses e estado.
Passaram no tempo dos Imperadores a haver cinco qualidades. Mas no influxo feudal foram as prisões um patrimônio desses pequenos soberanos, de que ainda resta o contágio, porque em geral os presos são vítimas se não compram com dinheiro o bom trato.
Não é animosidade contra algum carcereiro em particular, é o que ensina a voz geral de todos os carcereiros atuais, que exigem pagar para se obter a melhoria de maneira que um réu de crimes graves fique na sala livre, e o pobre e desvalido vai para as enxovias [8] ao par dos malfeitores e isto em um preso civil vítima da miséria revolta à humanidade. 
Nada é, portanto, tão próprio das altas virtudes de Vossa Majestade que assegurar por meio de uma nova legislação a sorte desses infelizes. Foi este objeto matéria de cuidado em algumas nações no século passado sobressaindo a da Filadélfia [9]. A ocorrência das circunstâncias posteriores a nossa ordenação e a vária forma que o senhor Rei D. José I [10] deu a legislação faz com que seja necessário um cadastro novo, e que se entregue aos cuidados da polícia administrativa pela raiz os abusos. Aquela polícia, que precede a justiça, e que tem a cargo a segurança geral, a paz publica, e que vigia sobre a conservação das pessoas e propriedades. Aquela polícia que entrega aos tribunais o cidadão que infligiu para que a justiça lhe decrete a pena taxada na lei, e que quando são condenados os guardas, e vigia sobre eles como sobre todos os edifícios públicos destinados para o bem geral, bem como deve vigiar sobre toda a sociedade: não ficando em simples apanágio de título vão, pois como diz `ilegível] são os carcereiros os senhores absolutos, apesar da alta autoridade, a quem se dá a vigilância segurando-se os meios de escala, e de vigia para reprimir excesso e evitar relaxações.
E se a necessidade de prevenir desordens e dar a justiça [11] o tempo de descobrir a verdade faz necessária a prisão antes da sentença que o receptáculo destes seja separado daqueles que já são condenados, e destes que seja a sua morada conforme o grau da condenação. Esta vária posição se acha estabelecida nesta corte, guardando se na cadeia pública [12] os réus até se julgarem e indo para os depósitos de obras públicas os condenados para correção, e para a nau os condenados que tem de seguir viagem para os lugares indicados na sua sentença.
(...)
Corregedor do Crime da corte e casa `13`, José Albano Fragoso [14]
 
 
[1] Antônio de Araújo e Azevedo (1754-1817). Iniciou estudos superiores em filosofia na Universidade de Coimbra mas acabou dedicando-se ao estudo da história e da matemática. Ingressou na diplomacia a partir de 1787, e neste campo, como na política palaciana, opõe-se seguidas vezes com um dos homens fortes de d. João VI: d. Rodrigo de Sousa Coutinho. Considerado de tendências “francófilas” (em oposição a este último, “anglófilo”), Araújo e Azevedo esteve no centro das delicadas negociações de paz entre Portugal e a França do Diretório, tentando negociar um acordo em 1797. O acordo não foi bem-sucedido, e Araújo e Azevedo foi abertamente censurado por seus pares, acusado de não defender os interesses da nação. A situação deteriorou-se mais ainda quando os franceses o acusaram de conspiração e mantiveram-no detido por cerca de três meses na Torre do Templo.  Entre 1804 e 1808 ocupou os cargos de ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, e ministro do Reino. Defendeu a vinda da família real para o Brasil, o que ocorre em 1808, ano em que acaba sendo substituído por d. Rodrigo. Instala-se no Rio de Janeiro, acompanhado de toda a sua biblioteca particular, que viria a compor o acervo bibliográfico inicial da Biblioteca Nacional; uma tipografia completa (que se tornou a base da Imprensa Régia); além de uma coleção de minerais e de instrumentos científicos, que passam a ocupar a maior parte do seu tempo após sua substituição no conselho do Reino. A dedicação às ciências o leva a instalar um laboratório em sua residência, onde chega a produzir licores e aguardentes. Também teria, para alguns autores, participado da   vinda da Missão Artística Francesa em 1816.Seu retorno a política ocorre em 1814, quando é nomeado ministro da Marinha e Ultramar. O título de conde da Barca foi criado especificamente para ele em 1815, pouco depois da concretização do Reino Unido de Brasil, Portugal e Algarve, há tempos defendida por Araújo e Azevedo, e do seu envolvimento nas discussões do Congresso de Viena. A ascensão continua com sua nomeação para o cargo de ministro da Fazenda (1816), da Guerra (1816), primeiro-ministro do Reino Unido (1817) e secretário de Estado dos Negócios do Reino (1817). Seu triunfo político foi interrompido pela sua morte aos 63 anos.
[2] O degredo, punição prevista nas ordenações filipinas, era aplicado aos mais diversos tipos de crimes. Os menores, pequenos furtos e blasfêmias, geravam uma pena de 3 à 10 anos, e os maiores que envolviam lesa-majestade, sodomia, falso misticismo, fabricação de moeda falsa, entre outros, eram definidos pela perpetuidade com pena de morte se o criminoso voltasse ao país de origem. Além do aspecto judiciário, em um momento de dificuldades financeiras para a metrópole, degredar criminosos, hereges e perturbadores da ordem social, adquiriu funções variadas além da simples punição. Expulsá-los para as “terras de além-mar” mantinha o controle social e em alguns casos também nas suas colônias mais prósperas, contribuía para o povoamento das fronteiras portuguesas e das possessões coloniais, além de aliviar a administração real com a manutenção prisional. Sendo uma das mais severas penas, o degredo estava abaixo apenas da pena de morte, pois servia como pena alternativa; esta era designada pelo termo “morra por ello” (morra por isso). Porém o degredo também assumia este caráter de “morte civil” já que a única forma de assumir novamente alguma visibilidade social, ou voltar ao seu país, era obtendo o perdão do rei.  
[3]Algumas naus, após serem consideradas imprestáveis para navegação, acabavam transformadas em depósitos, hospitais ou prisões. Define-se por presiganga uma antiga embarcação que passou a ser utilizada como cadeia, geralmente para marujos. A utilização de navios como prisões adaptadas ocorreu principalmente durante as três primeiras décadas do século XIX, marcando portanto todo o processo de independência nacional, como comenta Lilian Soares do Nascimento em Presiganga: navio-presídio da Marinha: “A atividade de se depositar pessoas criminalmente condenadas dentro das naus presigangas e utilizar sua mão de obra forçada em diversos empreendimentos da Marinha, foi uma atividade que surgiu em 1808 com a chegada da família Real ao Brasil e que perdurou até 1840.” Em muitos casos os prisioneiros detidos nas presigangas tinham incluídos nas suas penas trabalhos forçados em obras públicas ou em reparos de navios da marinha. No Brasil, as mais famosas presigangas foram: Príncipe Real, no Rio de Janeiro (1808-1831); a do rio Guaíba, Rio Grande do Sul, em que ficaram detidos alguns rebeldes da revolta Farroupilha; a Piranga, na Bahia, onde Cipriano Barata ficou preso em 1824; e a São José Diligente, anteriormente brigue O Palhaço, palco do assassinato de 232 revoltosos presos em Belém, em 1824.
[4]O encarceramento como forma de punição àqueles que transgrediam a lei é uma prática relativamente recente, uma vez que castigos físicos, degredos e pena de morte, ao menos na tradição europeia e até a Idade Moderna, mostraram-se muito mais disseminados como forma de punir e coibir comportamentos transgressores. Foi no século XVIII que as ideias iluministas colocaram as antigas práticas punitivas em xeque: argumentando que castigos demasiadamente severos e definitivos não apenas se mostravam ineficientes mas também originavam um sentimento de ódio no povo que facilmente poderia desaguar em revoltas sociais, homens públicos passaram a defender que o encarceramento era a melhor forma de punição e controle sobre o crime. Posteriormente a ideia de recuperação do preso através do trabalho e da disciplina ganharia corpo, tendo sua expressão mais acabada nas casas e colônias de correção. No Brasil colônia as poucas prisões apresentavam condições lastimáveis, situação que perdurou Império afora. A arbitrariedade de agentes públicos originava maus-tratos e ás vezes mortes. Diante dos olhos do poder público, os detentos de uma forma geral (especialmente os já condenados) não passavam de um fardo pesado e descartável. Apesar de o Código Criminal de1830 representar um avanço em relação às retrógadas Ordenações Filipinas, sua aplicação apresentava falhas significativas.
[5]O termo “direitos da humanidade” carrega aqui um sentido diverso de direitos humanos, consagrados no cenário político internacional ao longo do século XX. Expressa uma ideia de normas de conduta inerentes, intersubjetivas, independentes das normas estabelecidas institucionalmente. Vinculam-se à ideia de direito natural (jusnaturalismo), em oposição ao direito positivo (legal). As raízes do direito natural podem ser traçadas à Antiguidade clássica: No verbete Direito do Dicionário de política, Guido Fasso dá como exemplo o mito de Antígona, a qual se recusou a cumprir a lei dos homens (que impedia que ela enterrasse o irmão) por considerar que violavam a lei dos deuses. As regras que norteiam a conduta ética dentro da concepção do direito natural podem ter três origens, de acordo com a linha política/ filosófica seguida: o mundo divino; a razão humana; e a natureza. Se em sua origem e até o final da Idade Média tais concepções naturalistas enfatizavam o universo das regras objetivas inatas, a partir da transição para a Idade Moderna as discussões políticas dominantes colocaram no centro do debate os direitos inerentes aos indivíduos, inalienáveis, que mesmo reis e imperadores deveriam respeitar. 
[6] As Ordenações Filipinas, última das ordenações reais, forneceram o arcabouço legal à monarquia portuguesa desde 1603, quando foram promulgadas por Felipe I. O Livro V das Ordenações definia e caracterizava os crimes e a punição dos criminosos, constituindo uma forma explícita de afirmação do poder régio. Cada capítulo dedicava-se a formas muito específicas de conduta, assim como orientava a atuação dos agentes da lei diante de situações e de criminosos os mais diversos.O Livro V das Ordenações Filipinas vigorou no Brasil, por mais de 220 anos, já que deixou o ordenamento jurídico somente no ano de 1830, quando sobreveio o Código Criminal do Império.
[7]O ferrete, um instrumento de ferro que pode ser utilizado para marcar pessoas ou animais, costumava ser aplicado em brasa diretamente sobre a pele de escravos ou de criminosos. Sua marca era um estigma, fosse pela transformação do homem em objeto alheio, fosse pela explicitação indelével de um comportamento indesejado. 
[8]As enxovias eram celas localizadas no subterrâneo (às vezes, no andar térreo) das antigas prisões, e abrigavam os chamados criminosos acusados de crimes mais graves, tidos como mais perigosos. Assemelhavam-se às masmorras medievais, caracterizadas por sua escuridão, umidade e insalubridade.
[9] Capital do estado de Pennsylvania, nos Estados Unidos da América, sediou os dois Congressos Continentais que marcaram o processo de Independência dos Estados Unidos. Após a Guerra, uma Convenção se reuniu na cidade em 1787, sob a presidência de George Washington, com o intuito de dirimir as divergências mais flagrantes entre as constituições elaboradas pelos estados. Resultou na redação de uma Carta Constitucional que, embora mantivesse muito da autonomia das unidades federativas, conseguiu unificar o território sob um governo mais centralizado. A defesa de vários direitos políticos (de voto, de associação, de expressão) e individuais (direito ao “due process”, ou devido processo legal; o julgamento pelo Tribunal do Júri; à ampla defesa; estabelecia também a proibição da aplicação de penas cruéis ou aberrantes) explicitada no texto tornou esta Constituição modelo para nações futuras. Fundada em 1682, Filadélfia chegou a ser, em meados do século XVIII, o segundo maior porto do Império Britânico, superado apenas por Londres. Tornou-se, a partir desta época, um centro de efervescência política e intelectual, com a formação de sociedades de filosofia e literatura como a Sociedade de Incentivo a Manufatura e a Sociedade para a Promoção da Agricultura, ainda no século XVIII; e a Academia de Ciências Naturais e o Instituto Benjamin Franklin, no início do século XIX. A posição central da cidade em relação às Treze Colônias britânicas da América do Norte tornaram-na ponto de encontro entre os rebeldes, a partir de 1773. A cidade foi capital da nova nação até 1800, quando a construção do Distrito Federal em Columbia foi concluída.
[10] Sucessor de d. João V, d. José I (1714-1777) foi aclamado rei em setembro de 1750. Sob seu reinado deu-se a guerra guaranítica (1754-56) contra os jesuítas e os índios guaranis dos Sete Povos das Missões; a reconstrução da parte baixa de Lisboa, atingida pelo terremoto que destruiu a capital em 1755; e a expulsão dos jesuítas do Reino e domínios ultramarinos (1759). Considerado um dos “déspotas esclarecidos”-monarcas que, embora fortalecessem o poder do Estado, por eles corporificado, sofriam intensa influência dos ideais progressistas e racionalistas do iluminismo, em especial no campo das políticas econômicas e administrativas - d. José I destacou-se pela atuação do seu secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, marquês de Pombal, que liderou uma série de reformas em Portugal e seus domínios. Estas mudanças renderam a d. José o cognome de “reformador.” Foi também durante o seu reinado que o Tratado de Madri foi assinado, entre Portugal e Espanha em 1750. Ele substituiu o Tratado de Tordesilhas na definição das fronteiras entre a colônia espanhola e a portuguesa e consagrou o princípio de uti possidetis, ita possideatis (quem possui de fato também possui por direito). Pouco depois da sua morte, em 1777, o Tratado de Santo Ildefonso também foi assinado, intermediado por França e Inglaterra, representando mais uma tentativa de resolver questões em torno da posse de Sacramento e Sete Povos, que passaram para mãos espanholas. Em termos administrativos, destaca-se a transferência da capital da colônia de Salvador para o Rio de Janeiro, a criação do Erário Régio, e a divisão do antigo Estado do Estado do Grão-Pará e Maranhão em dois Estados: Maranhão e Piauí, e Grão-Pará e Rio Negro. Suas reformas buscavam racionalizar a administração, e otimizar a arrecadação e a exploração das riquezas e comércio coloniais.
[11] Justiça é um conceito normativo abstrato; contudo, no presente contexto o termo encontra-se identificado com o mecanismo que implementa a justiça, as instituições judiciárias responsáveis por desvendar a verdade, aplicar sanções e finalmente, fazer prevalecer o que é justo.Em sua origem clássica, a filosofia considerava a justiça como a virtude por excelência, embora em termos de aplicabilidade a grupos amplos dentro da própria polis fosse admitida uma diferenciação entre o bom e o justo. O desenvolvimento do sistema jurídico-político enfatizou a conexão da justiça com o direito: é justo o que segue as regras estabelecidas. Para a concretização deste princípio, regras e leis foram desenvolvidas, a serem aplicadas por indivíduos especificamente apontados para tal e por instituições constituídas com este fim. Estas regras e leis, no contexto europeu moderno, ganharam peso e injunção ao longo do período durante o qual o Estado moderno se consolidou, em especial na segunda metade do século XVIII, pois, segundo Tereza Kirshner sobre o caso português (Dossiê: Justiça no Antigo Regime; Textos de História, v. 11, 2003), “até a segunda metade do século XVIII, no âmbito da cultura jurídica portuguesa, a lei era uma fonte de menor importância no campo de um direito cuja natureza era basicamente doutrinal.” Marcante no Antigo Regime, a ideia de que seres humanos são inerentemente desiguais permeava a aplicação da justiça e o acesso mesmo a ela. O fortalecimento do poder real, em que pese a permanência do privilégio e da aplicação discricionárias das regras (concebidas, aliás, de forma a punir de acordo com o criminoso, e não com o crime) teve como consequência maior imposição e aplicação de leis escritas por parte do monarca, sobrepujando costumes e poderes locais. A aplicação das leis, contudo, ainda dependeria da estruturação de um corpo administrativo capaz de concretizá-la de forma eficaz, aplicação esta que ainda teria que enfrentar o despreparo de funcionários dela encarregados e a resistência em abrir mão do direito consuetudinário por parte de setores mais tradicionalistas.
[12] As cadeias públicas abrigavam os acusados de crimes de uma forma geral, inclusive antes do seu julgamento, e normalmente localizavam-se no rés do chão do edifício da câmara local.
No Rio de Janeiro, a cadeia pública localizava-se no mesmo edifício que o senado da câmara, bem como o cárcere específico dos transgressores já sentenciados pelo Tribunal da Relação. Das cadeias civis e do Calabouço (destinada a escravos) saía a maior parte da mão de obra utilizada nas obras da cidade. As condições nas cadeias públicas variavam, mas os relatos em geral descrevem verdadeiras masmorras imundas, muitas vezes abaixo do nível do solo, em que o fornecimento de comida se dava de forma irregular, em geral dependendo da boa vontade da família, da caridade de desconhecidos ou da Igreja. 
[13] Ministro com jurisdições cíveis e econômicas, atuando nas vilas de sua comarca. Tratava de assuntos que iam desde a prisão dos vadios até a agricultura e a povoação da Colônia. O Corregedor do Crime da Corte e da Casa foi um dos magistrados da Casa da Suplicação do Brasil, instalada no Rio de Janeiro com a vinda de d. João para a Colônia, em 1808. 
[14]Jurista, nasceu em Portugal em 1768, e faleceu em Niterói, em 1843. Nomeado ouvidor do Rio de Janeiro em 1843, passando depois para a Relação da mesma cidade no lugar de desembargador. Quando a Relação da cidade se tornou a Casa de Suplicação do Brasil em 1808, Albano Fragoso tornou-se desembargador ordinário extravagante. No ano seguinte, foi nomeado Juiz Conservador da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Estado do Brasil e Domínios Ultramarinos. Quando da Revolução Pernambucana de 1817, foi designado Juiz das Diligências para apuração das circunstâncias relativas à sublevação. Foi nomeado Corregedor do Crime da Corte e Casa, em decreto de 6 de fevereiro de 1818, e dois anos depois recebeu a delicada incumbência de organizar o processo e punir os responsáveis pelo assassinato de Gertrudes Angelica Pedra, mulher de Fernando Carneiro Leão, posteriormente barão e conde da Vila Nova de São José. Dizia-se então que o esposo da vítima mantinha um notório relacionamento com dona Carlota Joaquina, considerada responsável pelo crime.

Casa de Correção

Cópia da Carta Régia de 8 de julho de 1769 dirigida ao marquês do Lavradio mandando criar na cidade do Rio de Janeiro uma casa de correção destinada a receber homens e mulheres considerados ociosos e desordeiros pelas autoridades coloniais.

Conjunto documental: Secretaria de Estado do Brasil
Notação: códice 67 v. 5, fl. 31
Datas-limite: 1769-1778
Título do fundo: Secretaria de Estado do Brasil
Código do fundo: 86
Argumento de pesquisa: Casa de Correção
Ementa: cópia da Carta Régia de 8 de julho de 1769 dirigida ao marquês do Lavradio mandando criar na cidade do Rio de Janeiro uma casa de correção destinada a receber homens e mulheres considerados ociosos e desordeiros pelas autoridades coloniais.
Data do documento: 8 de julho de 1769
Local: Lisboa
Folha: -
 
Honrado Marquês do Lavradio [1]  V. Rei e Capitão geral de Mar, Terra do Estado do Brasil; Amigo. Eu El Rei vos envio muito saudar, como aquele que prezo. Sendo-me presente os muitos indivíduos de um, e outro sexo, que grassam nessa Cidade`2`, e que pela sua ociosidade se acham existentes em uma vida licenciosa pervertendo com o seu mau exemplo aos bons: e considerando eu, o quanto seja indispensavelmente necessária uma providência, que evite os males que daqui se seguem, a que por serviço de Deus, e do bem público devo ocorrer. Sou servido façais praticar nessa Cidade o estabelecimento das calcetas[3] e Casa de Correção [4] para os homens, e mulheres, que se acharem nos referidos termos, e na conformidade do que se observa nesta Corte pelos meus reais decretos, de que serão com estas as cópias; esperando eu com esta providência se evitem as perniciosas consequências, que se seguem das ditas gentes e se contenham estas em menos desordem com o medo do castigo. Escrita no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda [5] a oito de julho de mil, setecentos e sessenta e nove. Rei // para o marquês do Lavradio. Carta régia de 8 de julho de 1769.
 
[1] Marquês do Lavradio. Mascarenhas, d. Luís de Almeida Portugal Soares Alarcão Eça e Melo silva e (1729-1790) era filho do 1.º marquês do mesmo título d. Antônio de Almeida Soares e Portugal e de sua mulher, d. Francisca das Chagas Mascarenhas. Governador da Bahia entre 1768 e 1769, conseguiu neste curto período apaziguar os conflitos entre as autoridades locais e restabelecer a ordem na guarnição de Salvador. Sua forma de governar se pautava pela prudência na utilização dos recursos de que dispunha, procurando manter suas contas sob estrito controle. Foi nomeado décimo primeiro vice-rei do Brasil em 1769, e seu governo durou 10 anos. Durante este período, a cidade colonial que abrigava a sede do vice-reinado passou por uma série de melhorias, como o aterro de pântanos e lagoas que tornavam o ar irrespirável, calçamento e abertura de determinadas ruas na parte central (inclusive a que leva seu nome), além de incentivos à produção local de alguns itens (café, vinho). Também é responsável pela fundação da Academia Científica, em 1772, obedecendo à política pombalina de fomento às atividades científicas, que incluiu a remessa de coleções de História Natural e a criação de um horto botânico na cidade. De volta a Portugal, tornou-se conselheiro da Guerra, presidente do Desembargo do Paço, inspetor-geral das tropas do Alentejo e Algarve, veador da rainha e recebeu a Grã-Cruz da Ordem de Cristo. Em 1771 o Livro da Capa Verde do Distrito Diamantino, uma compilação de leis que regulamentavam a exploração de diamantes na colônia foi editado por iniciativa do marquês de Pombal, e juntamente com a extinção da Companhia de Jesus, seria uma das medidas implementadas por ordem direta da metrópole cuja impopularidade o marquês teria que enfrentar. Também durante seu governo a situação de crescente instabilidade na região do Rio da Prata, com ocasionais conflitos armados entre forças espanholas e lusas, ocasionou algumas medidas para contornar a situação, como iniciativas de povoamento da região sul do Brasil, e a construção de fortalezas na região, com o envio de guarnições. Em 1779, dois anos depois do falecimento do rei d. José, o marquês do Lavradio deixou o governo do Brasil, sendo substituído por Luís de Vasconcelos e Sousa. A correspondência trocada por ele com outras autoridades e membros da nobreza em Portugal gerou as Cartas da Bahia (1768 a 1769), e Cartas do Rio de Janeiro (1769-1770) publicadas pelo Arquivo Nacional. A instituição conserva ainda o fundo privado Marquês do Lavradio em seu acervo. 
[2] A cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555 Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, que estabelece ‘oficialmente’ a cidade e inicia, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI o povoamento se intensifica, e na governação de Salvador Correia de Sá se dá um certo desenvolvimento da cidade, com aumento da população no núcleo urbano, e das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada pelos brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas minas gerais do século XVIII representa um grande impulso no crescimento do Rio de Janeiro, cujo porto ganha em volume de negócios, sendo o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e gente para as minas, e ouro para a metrópole, constituindo-se um dos principais portos para o tráfico atlântico de escravos. É também neste século que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Du Guay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Ao longo do setecentos começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Mas talvez o maior marco para a cidade tenha sido sua transformação em capital do Estado do Brasil em 1763, quando os vice-reis assumem o governo a partir do Rio de Janeiro. A cidade cresce, se fortifica, abre ruas, e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros. Foi também ele quem criou o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. O Rio de Janeiro deu um novo salto de evolução urbana com a instalação aqui em 1808 da sede do Império português. A partir de então a cidade se moderniza e empreende um grande esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que irá sustentar para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente. 
[3] Calcetas eram argolas de ferro, ligadas por uma corrente, que se prendiam em cada um dos pés de indivíduos em cativeiro. Embora a tortura tenha sido oficialmente abolida no Brasil pouco depois da independência, este instrumento não era considerado como tal, e sua utilização estava prevista no artigo 44 do código penal de 1830: “A pena de galés sujeitará os réus a andarem com calceta no pé, e corrente de ferro, juntos ou separados, e a empregarem-se nos trabalhos públicos da província, onde tiver sido cometido o delito, á disposição do Governo.” Longe de ser aplicado apenas nas prisões comuns, o uso deste instrumento foi disseminado durante todo o período colonial e parte do Império, onde quer que houvesse escravos, como forma de tortura, humilhação e limitação dos seus movimentos. 
[4] A noção de uma casa “corretiva” para os delinquentes não integrava as noções de justiça do Antigo Regime, preocupado em punir e castigar o corpo dos réus. Daí a ausência, em especial no Brasil colonial, de qualquer instituição penal que fosse além de amontoar de indivíduos à própria sorte em celas escuras e fétidas. Mas na segunda metade do século XVIII encontram-se esboços de uma concepção de prisão com fins de correção do transgressor, propostas pelo poder público metropolitano. A denominação Casa de Correção já explicita uma preocupação em recolher o delinquente não apenas para isolá-lo e puni-lo, mas reeducá-lo de forma a que não tornasse a cometer os mesmos crimes. Em oposição às tradicionais prisões insalubres, escuras, cuja organização espacial e método de recolhimento e encarceramento não seguiam nenhuma lógica além da mera punição pelo isolamento, as Casas de Correção, ao menos teoricamente, propunham-se a utilizar o espaço de reclusão como meio de evitar que o preso reincidisse na infração, especialmente através do trabalho. Para tal, a disciplina e a arquitetura da instituição mostrar-se-iam fundamentais. Apesar de propostas no sentido de concretizar uma Casa de Correção no Rio de Janeiro surgirem na segunda metade do século XVIII, somente em 1833 ela começou de fato a ser erguida na região onde atualmente encontra-se o bairro do Catumbi. Não à toa erguida em um momento em que a presença das classes populares ganhavam as ruas da capital do Império, exercendo suas atividades laborais, envolvidas em rixas políticas ou simplesmente “vadiando,” a Casa de Correção tinha por objetivo transformar o detento em súdito “probo e laborioso.”
[5] Foi construído em Lisboa, no século XVIII, em função da destruição do Paço da Ribeira (então sede do governo) causada pelo terremoto de 1755, durante o reinado de d. José I. O Palácio da Ajuda foi projetado em estilo neoclássico e sua construção, finalizada em princípios do século XIX. Foi somente em 1861, durante o reinado de d. Luís I (1838-1889), que o palácio se tornou residência oficial da monarquia portuguesa. 

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