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A corte no Brasil

Polícia da Corte

Publicado: Sexta, 01 de Junho de 2018, 13h29 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 15h05

  •  Ana Carolina Eiras Coelho Soares
    Mestre em História - UERJ 
     Elaine Cristina Ferreira Duarte
    Mestre em História - UERJ 

    O início do século XIX, na história luso-brasileira, foi marcado por dois grandes acontecimentos:  a invasão de Portugal pelos exércitos franceses e a transferência da família real e da Corte portuguesa para o Brasil. Conseqüência direta da invasão, a chegada da Corte lusitana, em 1808, representou para o Brasil um momento de efervescência institucional e cultural. Diante da nova condição de sede do governo metropolitano, a colônia americana passou por uma importante reestruturação político-administrativa, dando início à construção do aparato burocrático necessário. Entre as mudanças efetuadas figuram a abertura dos portos às “nações amigas” (1808), a revogação dos decretos que proibiam as manufaturas no Brasil (1808) e a criação de uma série de instituições, como as Escolas de  Medicina da Bahia (1808) e do Rio de Janeiro (1809), as Academias de Marinha (1808) e Militar (1810) e  a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil (1808). 

    Até então, no Brasil, as funções policiais estavam entre os encargos dos vice-reis e dos ouvidores gerais, não se dispondo de uma organização policial efetiva. Estrutura básica da atividade policial brasileira, o cargo de intendente geral da Polícia foi criado por d. João  através do  Alvará de 10 de maio de 1808, seguindo os moldes da Polícia de Lisboa, o que expressava a preocupação do monarca com uma possível disseminação das idéias liberais francesas e o temor de um “ataque” de “espiões e agitadores”.

    O cargo de intendente geral de Polícia da Corte foi confiado ao desembargador e ouvidor da Corte, Paulo Fernandes Viana, que o exerceu por cerca de doze anos. Possuindo jurisdição ampla e ilimitada, o intendente geral de Polícia atuava como uma espécie de ministro da Segurança Pública, controlando todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive os ouvidores gerais, os alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estrada e assaltos. Com a reforma do Código do Processo Criminal (1832), o cargo de intendente foi extinto e criado o de chefe de Polícia.

    Em 1809, surgiu a Guarda Real de Polícia da Corte, uma força policial permanente, recrutada entre os soldados da cavalaria e da infantaria, para auxiliar o intendente geral de polícia e, ao mesmo tempo, poupar o exército das ações policiais que sobre ele recaíam. Seu primeiro comandante foi o coronel José Maria Rabelo de Andrade Vasconcelos e Sousa, auxiliado pelo major Miguel Vidigal, que realizou um amplo trabalho de repressão à marginalidade da época. Em 1831, a Guarda Real de Polícia foi abolida, sendo criado em seu lugar o Corpo de Guardas Municipais.

    A instituição policial no Brasil tornou-se peça  fundamental para o controle  e ordenação da sociedade ao longo de todo o século. Suas atribuições são reveladoras de um conceito de “polícia” bem diferente do atual. Segundo Morais e Silva, sobre a polícia recaíam o governo e a administração interna, incluindo-se nesta última a “limpeza, asseio, fartura de víveres e vestiário; e a segurança dos cidadãos”.

    Alguns exemplos importantes podem ser encontrados na documentação disponível no Arquivo Nacional. Trata-se do fundo Polícia da Corte, que reúne documentos variados como balanços, correspondências diversas, registros policiais, despesas administrativas, devassas da polícia sobre vários delitos e legitimação de estrangeiros. Sobre os serviços mais simples como o abastecimento da cidade e a realização de obras públicas há, por exemplo, o livro de receitas e despesas da Intendência Geral da Polícia do reino do Brasil entre os anos de 1820 e 1821, em que figuravam as despesas com o conserto de pontes, plantação de roseiras, limpeza da cidade, reparo em estradas, entre outros (códice 352, v. 6). A repressão aos roubos e/ou furtos pode ser vista em um ofício do intendente da Polícia ao juiz do Crime de São José, solicitando a investigação do relojoeiro francês João Batista Pletie, que acusado de roubar um relógio posto em conserto, alegava tê-lo comprado no juízo de Ausentes da Bahia (códice 323, v. 2, f. 6v. e 7). Desacatos eram considerados crimes graves, tanto os cometidos contra as autoridades públicas quanto os que ofendessem a “grande autoridade dos pais de famílias”, ou seja, que ferissem a ordem moral e social. É o que consta do ofício do intendente da Polícia ao conde de Aguiar, favorável à deportação para a Índia de um filho desobediente ao pai (códice 323, v. 2, f. 22 a 23) e que com a sua atitude provava ser também um mau vassalo.

    Vários documentos relatam ferimentos graves imputados a cidadãos, mas há também relatos de abusos cometidos pelos próprios policiais, como no ofício de Paulo Fernandes Viana ao comandante da Guarda Real José Maria de Andrade Vasconcelos e Souza, no qual soldados, ao realizarem uma prisão, teriam espancado João Justino e o levado sem roupas ao quartel do campo (códice 323, v. 2, f. 9 a 10).

    Outras formas de transgressões eram relatadas: homicídios, como o caso da morte de um negro cujo corpo já decrépito fora encontrado nos fundos de uma chácara do Engenho Velho (códice 329, v. 3); vadiagem, como o curioso registro de prisão contra o espanhol José Consuelo, que achava-se na rua “fazendo-se suspeitoso” por estar vestido de mulher (códice 401). Eram igualmente da alçada da Polícia ações envolvendo escravos (fugas, revoltas, alforrias e a prática da capoeira), a mendicância, a embriaguez, os jogos e os movimentos políticos. Ou seja, praticamente tudo que envolvesse a ordenação e o funcionamento da sociedade carioca oitocentista, era de responsabilidade da Polícia da Corte. 

  • Conjunto documental: Despesas da administração dos escravos libertos da escuna Emília
    Notação: códice 363
    Datas-limite: 1821
    Título do  fundo: Polícia da Corte
    Código do fundo: ØE
    Argumento de pesquisa: polícia da Corte
    Ementa: Registro do ofício expedido ao ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino Pedro Álvares Diniz por Antônio Luís Pereira da Cunha. O ofício declara que devem ser tornados livres os escravos a bordo da escuna Emília, apresada no Porto do Rio de Janeiro. Parte desses escravos deveria ser destinada ao trabalho na  Polícia da Corte (na atividade de iluminação da cidade, por exemplo), durante quatorze anos e, ao final desse tempo, eles seriam considerados definitivamente livres.
    Data do documento: 1º de setembro de 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 2

    Conjunto documental: Receita e despesa da iluminação da cidade do Rio de Janeiro.
    Notação: Códice 391
    Datas-limite: 1808-1813
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Livro de registro de receitas e despesas da iluminação da cidade do Rio de Janeiro, compreendidos entre os anos de 1808 e 1813. A administração dos recursos da iluminação da cidade do Rio de Janeiro ficava a cargo do oficial da Polícia da Corte Jozé Luiz dos Santos Marques, que, após ser autorizado pelo conselheiro intendente, recebia o valor correspondente às despesas da iluminação.
    Data do documento: -
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 3 a 28

    Conjunto documental: Registro da correspondência da  Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de
    Estado, juízes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do conselheiro intendente da Secretaria da Intendência Geral da Polícia Paulo
    Fernandes Viana ao juiz do Crime do bairro de São José, Luiz Joaquim Duque Estrada. Solicita que com a ajuda do juiz dos órfãos ou não, sejam descobertos vinte rapazes órfãos ou não órfãos por toda a cidade para que possam aprender um ofício. Os meninos deveriam ser brancos ou pardos. Os rapazes terão “ração” e um ordenado por dia para o vestuário, que irá sendo acrescentado pelo mestre de acordo com seu empenho, além de serem isentos de serem soldados. Esclarece que essa medida visa “evitar [...] que hajão vadios”, e também, criar “vassalos úteis a Sua Alteza Real”.
    Data do documento: 10 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 16 e 16v.

    Conjunto documental: Registro da correspondência da  Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da  Polícia Paulo Fernandes Viana ao comandante da Guarda Real da Polícia José Maria de Andrade Vasconcelos e Souza. Informa que a prisão feita pela patrulha n°3 “se passou toda às avessas do que anunciou”. Os soldados a mando do cabo do regimento novo, que estava interessado em uma mulata moradora da casa do preso, invadiram a casa, espancaram João Justino “cruelmente” e levaram-no nu até o quartel do campo. Tudo foi informado por um oficial da marinha que assistiu a tudo. O intendente manda que os culpados dessas desordens sejam castigados porque essa e outras desordens deixam os vassalos de Sua Alteza descontentes com o serviço da  Polícia.
    Data do documento: 5 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 9 a 10

    Conjunto documental: Registro da correspondência do Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de
    Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da  Polícia Paulo Fernandes Viana ao juiz do Crime de São José, Luiz Joaquim Duque Estrada. Pede que investigue o relojoeiro francês João Batista Pletie, acusado por João Batista Hugon de roubar um relógio posto em conserto. Informa que dada a busca na relojoaria e encontrado o relógio, o francês afirmou tê-lo comprado no juízo de ausentes da Bahia. Diz que deve-se verificar a sua conduta “aqui e na Bahia”, e se for constatado se tratar de um ladrão “não se deverá tolerar com ele”.
    Data do documento: 5 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 6v e 7

    Conjunto documental: Registro da correspondência da  Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de
    Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da  Polícia Paulo Fernandes Viana ao conde de Linhares. Responde ao aviso no qual o príncipe regente d. João  determina que dê seu parecer sobre o requerimento de Vitoctorina Ignácia, que pede a soltura de seu marido Manoel José Moreira. Informa que o homem foi preso para prestar conta de seu filho que fugiu dos trabalhos da Fortaleza da Conceição, onde era matriculado. Relata que, apesar das várias diligências feitas pelo governador da Conceição, o rapaz não foi encontrado e que, sendo assim, não pode haver certeza se o pai é culpado ou não de o ocultar.
    Data do documento: 4 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 5v e 6

    Conjunto documental: Registro da correspondência da  Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da  Polícia Paulo Fernandes Viana ao conde de Aguiar, d. Fernando José de Portugal e Castro. Responde ao aviso no qual o príncipe regente d. João determina que dê seu parecer sobre o requerimento de Francisco de Souza de Oliveira, que implora as autoridades régias que enviem seu filho para a Índia. Por ser o filho desobediente, cheio de vícios, deixar seu pai endividado e querer casar sem autorização paterna. O parecer do intendente é favorável. O filho deve ser enviado à Índia como solicita seu pai, para que aprenda a respeitar a “grande autoridade dos pais de famílias” e por provar ser um mau vassalo.
    Data do documento: 8 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 22 a 23

    Conjunto documental: Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da  Polícia Paulo Fernandes Viana ao comandante da Guarda Real da Polícia José Maria Rebelo de Andrade Vasconcelos e Souza. Manda que seja enviada uma patrulha para Mataporcos a fim de realizar as prisões de três ou quatro soldados, que foram pegos às duas horas da tarde lavando-se nus no chafariz do Campo, com tamanha “indecência, e tão desenvoltos em ações e posturas que pareciam umas fúrias”. Enfatiza que o escândalo é intolerável para a tropa da  Polícia, pois está desmoralizando-a.
    Data do documento: 5 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 7 e 7v.

    Conjunto documental: Registro da Correspondência da Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da  Polícia Paulo Fernandes Viana ao conde de Linhares, d. Rodrigo de Souza Coutinho. Resposta ao aviso de Sua Alteza Real ordenando o  parecer sobre a necessidade da criação da companhia de cavalaria e de infantaria, e exigindo do comandante um mapa de como se faz a organização do serviço do  Polícia. Informa seu parecer dizendo haver uma enorme necessidade do aumento do número de pessoas no corpo policial. Mostra-se contra a criação da infantaria e a favor da cavalaria, explicando suas posições. Fala ainda sobre a importância da atuação da  polícia para garantir a tranqüilidade pública e do aumento do número de soldados, mas sem precisar de mais oficiais ou quartéis.
    Data do documento: 14 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 26 a 29v.

    Conjunto documental: Registro da Correspondência da Polícia. Ofícios da  Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da  Polícia Paulo Fernandes Viana ao ajudante da Intendência Geral da  Polícia de Portugal, Jerônimo Francisco Lobo. Menciona as esperanças com relação à vitória de Portugal “sobre os inimigos” e diz que, residindo agora o príncipe regente d. João e toda a Real Família no Brasil, se torna necessário o melhoramento da  Polícia deste país e também a perfeição e melhoramento da agricultura. Para isso pede que, se possível, envie seis oficiais de calceiros para trabalharem nos calçamentos e doze carreiros para trabalharem em “hortas, fruteiras e objetos de agricultura”, além de algumas famílias de lavradores que queiram se estabelecer no Brasil.
    Data do documento: 29 de dezembro de 1810.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 52 a 53

    Conjunto documental: Receita e despesa da Intendência Geral da Polícia.
    Notação: Códice 352, vol. 06
    Datas-limite: 1820-1821
    Título do  fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Livro de registro de receitas e despesas da Intendência Geral da Polícia do Reino do Brasil nos anos de 1820 e 1821. O livro detalha as origens das receitas, bem como os destinos das despesas, tais como: conserto de pontes, plantação de roseiras, limpeza da cidade, reparos em estradas, concessão de licenças para confeitarias, dentre outros. A intendência teve nesse período como encarregado da contabilidade Francisco de Paula de Azevedo e como tesoureiros Antônio Nicolau Ribeiro (até maio de 1821) e João Ribeiro da Silva Guimarães, seu substituto.
    Data do documento: 1820 a 1821
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s):  -

    Conjunto documental: Livro de registro de tudo que pertence à Instituição da Vacina
    Notação: Códice 368
    Datas-limite: 1811-1823
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ordem do príncipe regente d. João, que instruía o pagamento de gratificações aos policiais que participassem do movimento de vacinação. O príncipe ressalta a importância preventiva da vacina para o “benefício dos povos” e coloca tal atividade sob a responsabilidade da Intendência Geral da Polícia da Corte e do físico-mor do reino, para que as vacinações fossem realizadas com maior extensão e regularidade.
    Data do documento: 4 de Abril de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 01

    Conjunto documental: Livro de registro de tudo que pertence à Instituição da Vacina
    Notação: Códice 368
    Datas-limite: 1811-1823
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício de José Bonifácio de Andrada e Silva, da parte da Secretaria de Estado do Império, à junta da Instituição da Vacina. Este documento comunica que, devido ao risco de faltarem vacinas na Corte, havia sido acordado com a Inglaterra o fornecimento de uma nova remessa do produto. A vacinação é descrita como “objeto de tanta importância”, que mereceria “necessária e pronta providência”.
    Data do documento: -
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 07

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Correspondência de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da  Polícia do Rio de Janeiro, ao ouvidor da comarca do Rio das Mortes, senhor Manoel Ignacio de Mello e Souza, instruindo-lhe para convocar o senhor Agostinho Fagundes e mandá-lo tratar do curativo de seu escravo, Manuel Benguella. Deveria ainda o senhor Agostinho Fagundes não deixar mais que o ferimento se reduza ao estado que apresenta, além de dar parte a Paulo Viana de tudo que passar ao seu escravo.
    Data do documento: 27 de setembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Registro do ofício expedido por Paulo Fernandes Viana, intendente geral da  Polícia do Rio de Janeiro, ao cobrador das rendas da intendência na cidade da Bahia, senhor Vicente José d’Araujo. O documento aborda o recolhimento do novo acréscimo do imposto da Polícia, dizendo ainda que, ao fim de três meses ou de cada mês, o cobrador lhe enviasse o dinheiro e que nele se fizesse uma só adição de 1.400 réis por cada escravo. Alerta ainda que o cobrador não deve faltar com qualquer pagamento.
    Data do documento: 1º de outubro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Ofício expedido por Paulo de Fernandes Viana, intendente geral da  Polícia do Rio de Janeiro, ao barão da Laguna, informando que o capitão do navio Grão Cruz de Assis Francisco de Paula Reis, apresentar-lhe-ia os presos Antônio José de Pátria, Antônio Dutra e José de Souza. Relata que Sua Majestade deseja que o barão assente praça destes nos diversos corpos de seu exército, com a recomendação para que não voltassem mais a corte. Anuncia ainda que há mais para serem enviados em outras embarcações. Paulo Viana aproveita a ocasião para apresentar ao barão seus respeitos e sentimentos por ele.
    Data do documento: 27 de setembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental:. Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: Códice 327, vol. 01
    Datas-limite: 1815-1824
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido ao comandante da Guarda Real da Polícia, coronel José Maria Rebello de Andrade Vasconcellos e Sousa, por Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, proibindo qualquer tipo de dança na Festividade do Rosario e também proibia a “Guerra e Brinquedos” costume comum nesta ocasião aos “pretos das Naçoens”. Ordena que as Patrulhas façam rondas dia e noite e repreendam qualquer tipo de diversão, em virtude do luto pela morte da rainha d. Maria I.
    Data do documento: 4 de outubro de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 69 e 69v.

    Conjunto documental:. Registro de ofícios da Polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia.
    Notação: Códice 327, vol. 01
    Datas-limite: 1815-1824
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Registro do ofício ao comandante da Guarda Real da Polícia, em que este é repreendido pela falta do destacamento responsável pela extração da loteria no Real Teatro de São João. É ordenado por Paulo Fernandes Viana (intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro) que isso não aconteça novamente. No mesmo ofício há outra reclamação sobre oficiaes de pedreiro, que foram destacados para ajudar em uma obra na casa de guarda de São Francisco de Paula, sem seu consentimento.
    Data do documento: 21 de março de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 74 e 74v.

    Conjunto documental: Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da Polícia, Paulo Fernandes Viana, ao coronel das Ordenanças, José Pereira Guimarães. Informa que não basta uma “carta do capitão” para prender dois homens trabalhadores e com sítios. Um deles se queixa do capitão ter pretensões “em suas filhas”, e por ele não consentir, estava fazendo essas acusações falsas. Diz que por achar provável a história e por terem sido presos “sem fatos provados com testemunhas” os soltou. O ofício não menciona os nomes dos presos e nem do capitão.
    Data do documento: 08 de janeiro de 1811.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 61v. e 62

    Conjunto documental: Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do Intendente da Polícia, Paulo Fernandes Viana, ao coronel de São Gonçalo, Luis de França Machado. Informa que tomará providências com relação ao Distrito, principalmente a Praia Grande, que precisa de vigilância, buscas e rondas devido ao grande número de pessoas que ali circulam e “pelos negócios que ali se tratam. Pede que sejam mandados para a Intendência todos os vadios, brancos ou pardos, para constrangê-los a “tomar modo de vida”.
    Data do documento: 8 de janeiro de 1811.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 60v.

    Conjunto documental: Registro da correspondência da Polícia. Ofícios da Polícia aos ministros de Estado, juizes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, vol. 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício do intendente da Polícia, Paulo Fernandes Viana, ao vice-intendente de Cantagalo, Manoel Francisco Coelho. Informa que por este não ser magistrado civil nem criminal no distrito de Cantagalo, não pode efetuar prisões. Por isso não irá aceitar mais preso algum que lhe mandar e ordena que quando receber um requerimento pedindo que prenda algum suspeito, o mande para o juiz de fora de Macacú.
    Data do documento: 9 de janeiro de 1811.
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 62v.

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o Governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol.02
    Datas-limite:. 1815-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da Corte
    Ementa:  Registro do ofício expedido por Paulo Fernandes Viana ao Tenente General encarregado do Governo das Armas, Vicente Antônio de Oliveira. Comunicando a necessidade que há no Brasil de um trabalho de inteligência entre os distritos e freguesias com a Intendência Geral da Polícia em certos assuntos, que interessam a segurança e comodidade, e civilização dos povos. Se fazendo necessário a divisão dos grandes distritos (Inhomerim, Cabo Frio, Rezende, de Aguassú e Serra) em quatro partes. Nomeando o oficial com maior “prudência, inteligência, atividade e préstimo (...) para vigiar nas fazendas escravos revoltosos; e levantados, (...) se há quilombos de negros fugidos, se as estradas precisam de reparos, se estão limpas de caldeirões e estivas, (...) se precisam de pontes, se as estalagens e pousos precisam a necessária comodidade aos viandantes, se há vadios (nos distritos)”. “Esse serviço não é novo no Brasil, sempre no tempo dos Vice-Reis se fizeram estas coisas (...), e  com a vinda da Corte para aqui (Brasil) se determinou que passassem para  a Polícia”.
    Data do documento: 5 de agosto de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 104v e 105

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido por Paulo Fernandes Viana. Trata-se do assunto referente à escassez de água no Rio de janeiro. Nesse ofício a população é autorizada a retirar água, até o horário das Aves Marias, de algumas casas na Gamboa em virtude da falta desta na carioca. A  Polícia ficaria responsável em evitar tumultos, sendo também designado um juiz para esse fim. Caso algum morador desses casas duvidasse do julgamento do juiz, o respectivo morador seria preso.
    Data do documento: 26 de setembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 79 e 79v.

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício de Paulo Fernandes Viana à Jozé de Silva Loureiro Borges, desembargador juiz do crime do bairro de Santa Rita. O assunto tratado é o das necessárias melhorias das ruas, pois quando aconteciam chuvas tornavam-se intransitáveis. O remetente ordena que o juiz tome algumas medidas para a melhoria das ruas do bairro como murar os terrenos sem construção, e não se fazer despejos, dentre outras medidas. Ordena também que a primeira rua beneficiada deve ser a do ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Outra ordem é de que a Intendência Geral de Polícia não arque com qualquer despesa proveniente desses melhoramentos.
    Data do documento: 20 de novembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 114v. e 115

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1928
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro expedido ao General da Capitania de São Paulo, João Carlos A. d’Oujhasnsen instruindo-lhe para que tire Joanna M. de São Joaquim da casa onde seu atual marido Luiz G. Lima a mantêm privada do contato até de correspondências externas, inclusive com sua filha, e a leve para outra Intendência até ser, finalmente, conduzida aos cuidados da mesma. O Intendente suspeita que, agindo assim, Luiz Lima queira encurtar a vida da esposa pretendendo utilizar de seus bens mais rapidamente, “e nem se pode supor o contrário de quem se casa com uma mulher sexagenária”.
    Data do documento: 21 de junho de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1928
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro expedido ao ouvidor da Comarca das Mortes, Manoel I. de Mello e Souza, ordenando a feitura e remessa da devassa contra o preso que está na cadeia desta corte, Severino C., que teria matado o feitor do alferes João C. de Mattos no território de Rio Preto.
    Data do documento: 9 de maio de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício de Paulo Fernandes Viana ao ministro de Estado dos Negócios do Brasil, d. Fernando José de Portugal. O ofício se refere ao casal Miguel Francisco Machado e a sua esposa Fortunata Claudina. Esta, pouco depois do casamento, decide tentar a separação. Como não consegue ela então ofende o marido em público e o trai com um outro homem casado. Após a narração desse fato, Paulo Viana afirma que a  Polícia deveria coibir essa atitude da esposa, mas que para fazer isso ele precisaria ter alguma permissão para levá-la, com o aval do marido, para o recolhimento da Misericórdia. Desse modo, ela seria um exemplo para que outras não tomassem atos semelhantes aos dela.
    Data do documento: 29 de novembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 123 e 124

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício de Paulo Fernandes Viana ao ouvidor da Comarca. Paulo Viana afirma receber representações sobre incômodos sofridos pelos moradores d santa Rita e candelária. Tais incômodos seriam causados por rondas de quadrilhas, que os fazem passar por “vexações” e pelo pagamento de donativos aos cabos que avisam com antecedência sobre quando e onde as rondas vão acontecer. Paulo Viana desconfia de que os cabos  tem alguma participação nessas rondas, pois assim teriam através dos donativos, complementarem as suas rendas. Desse modo, o intendente geral da polícia ordena que os juízes de Santa Rita e de Candelária tomem providências para acabar com essa prática.
    Data do documento: 14 de dezembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 153v e 154

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido pelo intendente geral da Polícia Paulo Fernandes Viana ao ministro de estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, conde de Linhares. No ofício o intendente afirma ter recebido muitas reclamações sobre o correio da capitania. O correio seria pouco exato na entrega das cartas, que elas apenas chegariam ao seu destinatário após o Governador Manoel Vieira de Albuquerque lê-las e, caso ele queira, elas seriam entregues. Paulo Viana pede que o ministro ordene que a administração dos correios para com essa prática, mesmo na presença do governador da capitania.
    Data do documento: 05 de janeiro de 1809
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 142v e 143

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Correspondência ao ouvidor da comarca de  São João del Rei, Manoel Ignacio de Mello e Souza, de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da  Polícia do Rio de Janeiro, recomendando-lhe, conforme havia feito anteriormente, que prendesse e remetesse os vadios e os que ofendessem o decoro de famílias honestas pelo seu modo de vida. Informa-lhe que há, naquela comarca, um tal de Manoel da Costa Santo, que depois de consumir em libertinagens a herança de seus pais, atacou publicamente as autoridades confiadas por Sua Majestade à administração da justiça. Sendo assim, Paulo Viana solicita que mande prender Manoel da Costa Santo, e o remeta a intendência para ser corrigido de modo que sirva de exemplo.
    Data do documento: 20 de outubro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Carta ao ouvidor da comarca de Angola, ou a quem servir em seu lugar, de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da  Polícia do Rio de Janeiro. Informa o envio da preta Mariana Benguela gratuitamente para servir no hospital de Angola no navio do Mestre Francisco Antonio de Medeiros. E se certifique desta entrega pelos seus correspondentes, e verifique que o hospital não pratique medidas abusivas além dos serviços que os senhores da preta combinaram de que esta deveria prestar. Informa ainda, que o senhor da escrava na corte é o cirurgião Caetano da Fonseca Lima.
    Data do documento: 25 de outubro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Ofício expedido ao ouvidor da comarca da Bahia de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da  Polícia do Rio de Janeiro, avisando-lhe da recepção do seu ofício de 20 de setembro, na qual reportava os crimes cometidos entre julho e agosto em algumas vilas daquela comarca. Paulo Viana afirma que, diante da omissão dos juízes criminais na prisão da maior parte dos réus que ficam impunes, o ouvidor deve como corregedor daquela comarca, agir com força e prudência para remediar esses males. Estes são quase gerais no Brasil por falta de castigo exemplar, e por isso não se respeita a lei e atrasa a civilização do mesmo.
    Data do documento: 27 de outubro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Correspondência de Paulo Fernandes Viana (intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro) para o governador da capitania de São Paulo rogando-lhe que remeta a carta inclusa no ofício para o responsável pela investigação sobre as mortes de alguns ciganos em que se culpam uns tais Bastos. Por não saber à quem enviar, ele pede ao general para entregar, a quem quer que seja o encarregado da investigação, a carta que irá ajudar na devassa. Pois se houver presos, possa lhes averiguar sobre as informações dela. Relata ainda que os presos sob seu poder, vão ficar até a devassa acontecer o que segundo ele, já deveria ter ocorrido.
    Data do documento: 2 de novembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa:  Correspondência de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia, ao desembargador Francisco de França Miranda informando o recebimento do ofício de 22 do mês anterior que expunha a relação dos crimes do distrito do desembargador. Paulo Viana afirma que conforme reportado, as mortes naquela região multiplicam-se pela falta de castigo. Ele diz ainda que convém aos magistrados aplicarem toda a energia para a captura dos réus, a fim de se evitar um mal que atropela as leis da natureza e a segurança pública.
    Data do documento: 5 de novembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Correspondência de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro para o intendente geral da Polícia de Portugal, informando o embarque de Antônio Joaquim Henrique Tavares, filho do empregado do ferreiro daquela cidade, morador na rua de Praga, senhor Joaquim Henrique Tavares, e sua mulher Maria Veolante no navio Castor. Paulo Viana relata ao intendente que o rapaz se comportou mal nestas terras utilizando com "astúcia" de idéias ardilosas. E que Sua Majestade, desejando a melhora do seu comportamento ordenou que entregasse o rapaz ao seu pai e lhe fizesse saber das suas atitudes.
    Data do documento: 13 de novembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol.03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Ofício de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, para o governador da capitania de São Paulo, informando a prisão de Ignácio Lucas; que ficará esperando a devassa junto com Bastos, um outro réu do caso das mortes dos ciganos, acontecido na ocasião.
    Data do documento: 15 de novembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Ofício expedido de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia, ao juiz de fora da Vila de São João del Rei, Joaquim José de Almeida, dizendo-lhe que o rei lhe entregara o requerimento de dona Inocência Claudina da Costa, casada e moradora desta região. O rei recomendou a Paulo Viana que, enquanto não fossem retirados competentemente para pagamento da fiança, que se pusessem os escravos da mulher sob posse dela. Paulo Viana ainda pede que o Juiz chame em sua presença Francisco Antônio de Almeida, comandante da Guarda do Rio Negro e irmão do marido de dona Inocência, e lhe ordene que exiba as ordens enviadas há tempos, a este respeito, por Paulo Viana e o faça assinar um documento, sob pena de prisão, comprometendo-se a não mais perseguir a esposa do irmão, deixando-a em paz.
    Data do documento: 08 de dezembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Ofício expedido de Paulo Fernandes Viana ao governador da capitania das Minas, Manoel de Portugal e Castro informando-lhe o recebimento do ofício do dia 10 de dezembro. Paulo Viana lhe agradece pela eficácia na prisão dos Bastos e fica aguardando o julgamento dos presos. Diz ainda, que a devassa de São Paulo ainda não chegou, mas espera que brevemente ela chegue.
    Data do documento: 20 de dezembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de  Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da corte
    Ementa: Carta do intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro Paulo Fernandes Viana ao governador da capitania de São Paulo, informando o recebimento do ofício de 1 de dezembro, em que o General recomendava-lhe que se dirigisse diretamente aos Magistrados da área onde aconteceu o assassinato dos ciganos reclamando de suas atuações. Paulo Viana concorda e afirma que desde junho já houvera tempo para se remeter a devassa, e que enquanto isso, ele já prendera três suspeitos e a família do morto o pressiona por justiça.
    Data do documento: 20 de dezembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental:. Devassa da  Polícia sobre vários delitos.
    Notação: Códice 401
    Datas-limite: 1809-1815
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Microfilme: 020.0-79
    Ementa: Registro de prisão contra José Consuelo, espanhol, por ter sido encontrado na rua vestido de mulher e “se fazer suspeitoso”.
    Data do documento: s.d.
    Local: s.l.
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329, vol. 03
    Datas-limite: 1815-1817
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Registro de um ofício do intendente geral da Polícia da Corte, o desembargador Paulo Fernandes Viana ao desembargador João Martins Pena solicitando que fossem feitas devassas e diligências necessárias a fim de prender os culpados pelos atos de desobediência e agressão feitos aos milicianos do Regimento da Serra, chefiado pelo coronel José Pedro Francisco Leme da Câmara em uma diligência ao distrito de Aguassú. Ao final do ofício, encontra-se uma observação que denuncia que o dito coronel teria sido responsável pela desordem, ao ter atirado primeiro contra um dos réus (chamado apenas de Dutra). Paulo Fernandes Viana recomenda ao desembargador apurar as atitudes do coronel, que estaria provocando desordens na região do Aguassú e, inclusive, intimidando testemunhas.
    Data do documento: 5 de abril de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Registro de ordens e ofícios expedidos da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329, vol. 03
    Datas-limite: 1815-1817
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Registro de um ofício do intendente geral da Polícia da Corte, o desembargador Paulo Fernandes Viana ao juiz do Crime do bairro da Sé solicitando o envio do resultado do processo conduzido pelo coronel comandante da Guarda da Polícia sobre a morte de um negro cujo corpo, “já corrupto”, fora encontrado nos fundos de uma chácara do Engenho Velho.
    Data do documento: 8 de Abril de 1815
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329, vol. 04.
    Datas-limite: 1817-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido ao juiz do Crime do bairro de Santa Rita. Nesse documento Paulo Fernandes Viana nomeia Manoel da Costa Monteiro para presidir a extração da Loteria da Irmandade de São Jozé.
    Data do documento: 9 de setembro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 45

    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329, vol. 04.
    Datas-limite: 1817-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido ao juiz do Crime do bairro da Candelária. O assunto trata-se do ocorrido na tarde de 14 ou 15 de outubro de 1817. Na referida tarde, a esposa do ministro Plenipotenciário dos EUA foi atingida por uma pedra  em um dos olhos, tendo assim o seu marido prestado queixa do ocorrido. Há uma recomendação para que o juiz comande as investigações e faça que o ministro dos EUA saiba quando o culpado for preso, visando assim não retardar o negócio que ele veio realizar no Rio. Há ainda  recomendação para a prisão das crianças de rua e de qualquer pessoa que faça arruaça naquele bairro.
    Data do documento: 18 de outubro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 53v. e 54

    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329, vol. 04.
    Datas-limite: 1817-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido ao Juiz do Crime do bairro da Sé. Tem como assunto o furto de escravos que estava acontecendo na cidade naquele período. O ofício relata, após investigações, como os escravos desapareciam das terras dos seus senhores, os resultados da perseguição aos culpados pelo desaparecimento dos escravos e a devolução destes aos seus senhores. O documento destaca que, dentre os presos pelo furto estava o capitão Gaspar, réu muito procurado e que era o capataz da quadrilha dos furtos de escravos.
    Data do documento: 21 de setembro de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 48v. e 49

    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329, vol. 04.
    Datas-limite: 1817-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido ao ministro do bairro da Sé. Esse relata a facada recebida pelo Padre Joaquim Joze Vitorino e a prisão do acusado, Joaquim Moreira. Pede-se que se faça o corpo de delito e a devassa dos fatos.
    Data do documento: 30 de julho de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 34v.

    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da Corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329, vol. 04
    Datas-limite: 1817-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Registro expedido ao juiz do Crime do bairro da Santa Rita solicitando a devassa dos acontecimentos ocorridos com Antônio Joaquim da Fonseca, oficial do 2º regimento da cavalaria de milícias da Magé e lavrador, que ao vir para o Rio de janeiro tratar da saúde, foi morar na casa de Joaquim Pereira Leitão. Lá ele foi amarrado e conduzido ao Hospital da Misericórdia como doido, sendo-lhe roubado 200 réis que estavam em uma “ canastra”. Após alguns dias teve alta do hospital e ao retornar a casa do senhor Pereira Leitão este afirmou desconhecer o furto. Há ainda um pedido para averiguar se a “canastra” foi arrombada ou não e se a vítima estava doida realmente ou não.
    Data do documento: 10 de junho de 1817
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 24v e 25

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o Governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice  326, vol. 2
    Datas-limite:. 1815-1818
    Título do fundo ou coleção:  Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Registro do Ofício expedido por Paulo Fernandes Viana, governador das Armas da Corte do Brasil, ao capitão José Antônio da Silva, comandante do distrito de Campo Grande, louvando a “providência da ronda” e a prisão dos vadios e ociosos que não tem emprego algum, e que vivem pelas tabernas, e roubando aos moradores”, além da busca da tranqüilidade do distrito.
    Data do documento: 21 de março de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 55

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol. 2
    Datas-limite:. 1815-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Registro do Ofício expedido pelo governador das Armas da Corte do Brasil, Paulo Fernandes Viana, para o comandante da vila de Macacu, coronel João de Souza Lobo. Ordena a prisão de todos os ciganos ( principalmente, o cigano Joaquim Bejo ) e que fossem apreendidos todos "os escravos, e trastes que tiverem, assim como as armas que trazem consigo fazendo-se (...) um inventário para se remeter a esta Intendência [do Rio de Janeiro]”. Acrescenta que “ alguns ciganos, (...) não vivem com a moderação devida (...), sendo presos em seguida. Pois, “ o sossego dos Povos nos distritos sempre foi dependente dos senhores comandantes da boa ordem [pública]”.
    Data do documento: 5 de Dezembro de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 75v. e 76

    Conjunto documental: Registro de ofícios expedidos da Polícia para o Governo das Armas da Corte, Marinha e mais patentes militares e ordenanças
    Notação: Códice 326, vol. 2
    Datas-limite: 1815-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido pelo governador das Armas da Corte do Brasil para o comandante de Taguaí, Luís Barbosa de Sá Freire, autorizando a criação de capitães do mato, devido a fuga de escravos e roubos em fazendas vizinhas e estradas. Intencionava assim, “fazer entradas nos matos e bater os quilombos prendendo os caiambolas e fazendo-os logo entregar aos seus senhores (...) as competentes tomadias [apreensão de contrabandos] e manda para esta Intendência  [do Rio de Janeiro] os forros e desertores que encontrarem”.
    Data do documento: 21 de abril de 1818
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 132

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1928
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Correspondência de Paulo Fernandes Viana intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, ao governador da capitania de São Paulo respondendo ao ofício de 10 de dezembro, remetido com a carta de Estevão Gonçalves Rio. O Intendente responde que, a respeito da construção da Ponte de Piraí, o governador terá disponíveis 3 mil cruzados se feita por empreitadas (trabalho ajustado em pagamento global e não por dias) ou jornal (pagamento por um dia de trabalho), mas não terá nada se realizada por Estevão Gonçalves Rio. E que a proposta deste, junto com a informação de sua carta de que há protestos contra o emprego de mais “proselistas” (judeus) que “apóstolos” (cristãos) talvez seja para obter vantagens, pois o intendente não se lembra de tais queixas. Além disso, diz que a decisão cabe ao governador.
    Data do documento: 22 de dezembro de 1819
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1928
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro ao tesoureiro da Alfândega da Bahia, Francisco de Souza Paraíso indicando o recebimento de sua carta que dizia que não podia enviar ao Intendente todo mês os rendimentos daquela Intendência como ordenado por Paulo Viana e sim, a cada três meses, pois fora esta ordem que recebera de seu governador. O Intendente responde ao tesoureiro que peça ao governador, para cumprir as ordens do Intendente; e que o próprio não o faz apenas para poupar o tempo do governador, pois tem certeza que este vai convir com a decisão, uma vez que aceleraria o uso dessa renda que ficaria parada por três meses.
    Data do documento: 13 de Janeiro de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1928
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido pelo intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana, ao ouvidor da comarca do Serro do Frio com indicações para o ouvidor chamar Thomas Teixeira Camargo e interrogá-lo sobre o requerimento, anexo ao ofício, do Alferes Antonio T. da Silva. Sendo verdade o que nele se apresenta, devem ser retiradas de Thomas Camargo a escrava Maria Cabra e as seis ceias, além de pagar à mulher do queixoso, os dias em que ficaram em seu poder a escrava e crias.
    Data do documento: 4 de fevereiro de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -
     
    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1928
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Ofício expedido do intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana, ao Capitão Mor da vila das [Arêas] no distrito de São Paulo, com cópia também expedida na mesma data ao juiz ordinário da vila das [Arêas]. E anexo, o requerimento de José Pereira da Costa que alegava que seu escravo fora furtado por ciganos. Paulo Viana instrui-lhe a transmitir a ordem de prisão destes ciganos e apreensão do escravo furtado a todos os comandantes e Justiças vizinhas, neste caso de “interesse público”.
    Data do documento: 9 de fevereiro de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1828
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: registro de ofício do intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana, dirigido ao juiz ordinário da Vila de Barbacena, em Minas Gerais, instruindo-lhe que retire do poder de João Afonso Rodrigues a liberta Generosa, filha de Mariana. Ex-escrava de dona Maria Inácio do Sacramento, ela conseguira sua liberdade por título oneroso. O intendente manda que Generosa seja entregue a Mariana obrigando João Affonso a assinar um termo em que não poderia mais brigar com elas,  sob o risco de se tomar providências mais fortes. Ordena também que desista do subterfúgio de declarar Generosa sua filha para se livrar das penas, posto que é sabido que o mesmo pretendia escravizá-la.
    Data do documento: 11 de fevereiro de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Correspondência com diversas autoridades. Registros de Polícia para várias autoridades provinciais.
    Notação: Códice 325, vol. 03
    Datas-limite: 1819-1928
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: 0E
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: ofício expedido do intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana, ao juiz de fora da vila de Paranaguá, sobre o requerimento que a liberta Maria Munjola fez naquela vila e sobre as respostas que deu a degredada Luiza Rodriguez, ex-dona da liberta. No requerimento, Maria Munjola queixava-se do tratamento que lhe dava o preto José Gabriel Garcia, que alegava ser seu procurador e que até tinha feito batizar a filha da liberta como sua escrava. Em agosto, Paulo Viana mandou tirar ambas de seu poder ordenando que fossem entregues a Marianna Ignacia. O intendente comunica a Luiza Rodriguez que a procuração do preto José Gabriel foi cancelada e que ela não pode doar os serviços da liberta, que só a ela pode pode prestar serviços, e que ela deve ou tomar conta por si mesma dos serviços da liberta, ou receber as cinco dobras que a liberta quer dar para compensar os serviços que devia prestar-lhe até a sua morte. 
    Data do documento: 23 de fevereiro de 1820
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: -

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 622 A, pac.3
    Datas-limite: 1736-1816
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: documentos referentes ao pedido de d. Theodora Clara Maria Villar e ao parecer de Alexandre Rodrigues Ferreira. O assunto é a destruição do açude da suplicante, devido
    aos pegos (a parte mais funda de um rio ou lago) formados nas imediações do Jardim Botânico da Real Quinta de Queluz. Em tais pegos estavam sendo despejados todo o gênero de “imundices” animais e vegetais, causando exalação de vapores podres. Essa atitude foi tomada devido à necessidade da manutenção da saúde pública, por conta das águas estagnadas.
    Data do documento: maio e junho de 1798
    Local: Lisboa
    Folha (s): pacotilha 29; folha 1 e 5 v.

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 622 A, pac. 3
    Datas-limite: 1736-1816
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: carta de João Francisco de Oliveira relatando o mal estado de saúde do príncipe, assim como a dieta mais saudável que deve seguir.
    Data do documento: 18 de junho de 1799
    Local: -
    Folha (s): pacotilha 12; folha 5 e 5 v. 

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 622 A; pacote 3
    Datas-limite:.1736-1816
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: carta de João Francisco de Oliveira relatando o estado de saúde que se encontrava a senhora infanta Carlota Joaquina, o qual se assemelha ao ocorrido com o príncipe d. Antônio. Pede a d. João que sejam convocados professores para melhor diagnosticarem a natureza das erupções, para se determinar o melhor tratamento.
    Data do documento: s/d
    Local: -
    Folha (s): pacotilha 12; folha 4 e 4v.

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 622 A; pacote 3
    Datas-limite:.1736-1816
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: carta do médico Carlos Antonio Caratéry ao príncipe d. João, relatando seu processo de admissão como inspetor dos hospitais militares no Brasil, e a conseqüente demissão dos serviços ingleses. Suplica a expedição Real do valor de seu soldo.
    Data do documento: s/d
    Local: -
    Folha (s): pacotilha 12; folha 2 e 3 v.  

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 622 A; pacote 3
    Datas-limite:.1736-1816
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: documentos referentes ao Correio Geral de Lisboa, contendo descrições sobre a organização do serviço postal em Portugal, além de uma cópia de um mapa do país.
    Data do documento: s/d
    Local: Lisboa
    Folha (s): pacotilha 27; folha 1 a 20  

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 622 A; pacote 3
    Datas-limite:.1736-1816
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: certidão dos bacharéis médicos do Hospital Real de inoculação de bexigas, Fortunato Rafael Amado e Antonio Mendes Franco, relatando os procedimentos e resultados do uso do material contendo pus para inoculação, remetido pelo médico dr. Francisco Tavares, Primeiro Médico da Câmara Real.
    Data do documento: 4 de abril de 1798
    Local: Lisboa
    Folha (s): pacotilha 12; folha 6 a 7

    Conjunto documental: Ministério do Reino
    Notação: Caixa 622 A; pacote 3
    Datas-limite:.1736-1816
    Título do fundo ou coleção: Negócios de Portugal
    Código do fundo: 59
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: Alvará com força de lei da rainha d. Maria I, no qual ordena desanexar da administração e inspeção da Junta dos Três Estados todos os negócios relativos à administração dos diferentes ramos da Real Fazenda descritos, ou de qualquer outro título que não identificar uma imediata relação com a economia militar do Exército Real. Estes deveriam passar, a partir de 1 de janeiro de 1793 à administração e jurisdição do Real Conselho da Fazenda.
    Data do documento: 14 de setembro de 1792
    Local: Lisboa
    Folha (s): pacotilha 21;  folha 1 e 1 v.

    Conjunto documental: Registros de ordens e ofícios da  Polícia aos ministros criminais dos bairros e comarcas da corte e ministros eclesiásticos.
    Notação: Códice 329 vol. 04.
    Datas-limite: 1817-1818
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: carta relatando o furto de alguns animais da Real Fazenda da Lagoa Rodrigo de Freitas em abril de 1818. Segundo o relato, os ladrões passaram os animais para a Praia Grande e a  Polícia conseguiu apreender alguns animais além do ladrão Francisco Jozé Ferreira. A carta também menciona o nome de alguns compradores desses animais, que os ladrões estavam com duas bestas que não foram roubadas da Real Fazenda da Lagoa e as providências da  Polícia para recuperar os demais animais furtados.
    Data do documento: 05de maio de 1818
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 94 e 94v.

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: edital que proíbe o funcionamento de botequins, casas de jogos e vendas após às 22:00 horas. O argumento usado é o de evitar aglomerações de ociosos ou escravos, que poderiam cometer delitos na ausência de seus senhores. Quem não cumprisse o horário de funcionamento, pagaria mil e duzentos réis por cada pessoa que estivesse no estabelecimento após o horário permitido.
    Data do documento: 7 de maio de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 11v.

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: ofício expedido por Paulo Fernandes Viana ao Secretário do Estado de Negócios do Brasil. O assunto é sobre a oferta de carnes na corte. O remetente mostra-se preocupado com a possível falta de carne e o seu aumento de preço, em virtude da chegada do príncipe regente e de sua corte ao Rio de Janeiro. O remetente propõe que, através de uma carta régia, sejam delimitadas as regras tocantes ao preço e ao abastecimento de carne para a corte e capitanias evitando assim a carestia e falta desse alimento.
    Data do documento: 7 de junho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 23v a 25

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: edital da Intendência Geral da Polícia proibindo o despejo de lixo e outras “imundícies” nas ruas, sob penas de dez dias de prisão e dois mil réis, que seriam destinados a própria Polícia da Corte.   
    Data do documento: 11 de junho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 26v e 27

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: registro de aviso de Paulo Fernandes Viana, intendente geral da Polícia. O documento divulga para todo o corpo de comércio que sua alteza real (futuro d. João VI) deseja que cessem as correspondências com Portugal, sem participar da mesma Intendência, e que não remetam nada para lá enquanto Portugal estiver ocupado pelos franceses.
    Data do documento: 25 de junho de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 36 e 36v.

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à Polícia da Corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: Códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo:ÆE
    Argumento de pesquisa:  Polícia da Corte
    Ementa: edital de Paulo Fernandes Viana, tendo como assunto a Ilha do Governador. Nesse edital o autor expõe as ordens do príncipe regente, futuro d. João VI, para os habitantes da ilha. Dentre essas ordens, há a proibição de caças e de posse de cães nas casas. 
    Data do documento: 27 de Agosto de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha (s): 65v. a 66v.

  • Atentado à moral

    Ofício do intendente geral da Polícia do Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana, ao comandante da Guarda Real da Polícia da Corte, José Maria Rebelo de Andrade Vasconcelos e Souza,  ordenando o envio de uma patrulha para Mataporcos a fim de realizar a prisão de soldados flagrados lavando-se nus em um chafariz da cidade em plena tarde. O documento esboça reações comuns à época diante de ações inusitadas, enfatizando ainda a desmoralização causada à tropa da polícia.

     

    Conjunto documental: Registro da correspondência da polícia. Ofícios da polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, volume 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do Fundo ou Coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Data do documento: 05 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folhas: 7 e 7v

     

    “Registro do ofício expedido ao Comandante da Guarda Real da Polícia.

    A patrulha que rondar para Mataporcos[1] recomendará a Vossa Senhoria as prisões dessa portaria: os presos fiquem no calabouço do quartel onde ou os procurarei, ou antes se ponham logo na cadeia: deve recomendar-se que façam bem a prisão pois estão muito desprevenidos. Deve Vossa Senhoria saber que os seus soldados às 2 horas da tarde de 2ª feira foram em número de 3 ou 4 lavar-se no chafariz do Campo nus com a maior indecência, e tão desenvoltos em ações e posturas que pareciam umas fúrias, e ali mesmo publicamente quiseram levar sodometicamente o pequeno tambor da Companhia. A sentinela que a essa hora estava pode dizer quem eles são, e se isto é intolerável em qualquer homem, como se há de sofrer este escândalo na tropa da polícia[2]. A decência não sofre que se escreva o que eles ali fizeram.

    Deus guarde a Vossa Senhoria. Rio[3] 5 de Dezembro de 1810. Paulo Fernandes Viana[4]. Il.mo Senhor José Maria Rebelo de Andrade Vasconc

     

    [1] MATA-PORCOS: o antigo arraial, onde se criavam numerosas varas de porcos era uma localidade aprazível, coberta de arvoredos silvestres e com propriedades nobres como chácaras, casa de campo em que se viam pomares de frutas, cultivos de legumes e flores, além de um quartel da cavalaria. A estrada, que também levava o nome Mata-Porcos, atravessava o arraial e se bifurcava com as de São Cristóvão e Engenho Velho. Por ocasião das chuvas de verão, a travessia ficava inviável à pedestres e cavaleiros, como registra John Luccock em Notas sobre o Rio de Janeiro e partes meridionais do Brasil (1808-1818). A partir dos primeiros anos do século XIX tiveram início melhoramentos no arraial como aterro dos terrenos pantanosos, desapropriação de antigos prédios para arruamento da estrada, que se tornou uma via importante no trajeto entre o centro da cidade e São Cristóvão, que incluía a rua Mata-Cavalos (atual rua do Riachuelo) e seguia pela estrada Mata-Porcos, passando pelo largo de mesmo nome. Por proposta do vereador João Batista dos Santos, em novembro de 1865, a velha estrada e o antigo largo passaram a se chamar Estácio de Sá. Note-se que desde a colônia, a região de Mata-Porcos, posteriormente do Estácio, se destaca por atividades muitas vezes consideradas irregulares pelas autoridades policiais, como brigas de galo e rodas de samba.

    [2] INTENDENCIA DE POLÍCIA: a Intendência de Polícia foi uma instituição criada pelo príncipe regente d. João, através do alvará de 10 de maio de 1808, nos moldes da Intendência Geral da Polícia de Lisboa. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a este órgão, concentrando suas atividades no Rio de Janeiro, sendo responsável pela manutenção da ordem, o cumprimento das leis, pela punição das infrações, além de administrar as obras públicas e organizar um aparato policial eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas perniciosas e subversivas. Na prática, entretanto, a Polícia da Corte esteve também ligada a outras funções cotidianas da municipalidade, atuando na limpeza, pavimentação e conservação de ruas e caminhos; na dragagem de pântanos; na poda de árvores; aterros; na construção de chafarizes, entre outros. Teve uma atuação muito ampla, abrangendo desde a segurança pública até as questões sanitárias, incluindo a resolução de problemas pessoais, relacionados a conflitos conjugais e familiares como mediadora de brigas de família e de vizinhos, entre outras atribuições. O aumento drástico da população na cidade do Rio de Janeiro, e consequentemente, da população africana circulando nas ruas da cidade a partir de 1808, esteve no centro das preocupações das autoridades portuguesas, e nela reside uma das principais motivações para a estruturação da Intendência de Polícia que, ao contrário do que vinha ocorrendo no Velho Mundo, deu continuidade aos castigos corporais junto a uma parcela específica da população. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil na primeira metade do século XIX, e apresentava um caráter também político, uma vez que vigiava de perto as classes populares e seu comportamento, com ou sem conotação ostensiva de criminalidade. Um dos traços mais marcantes da manutenção desta ordem política, sobreposta ao combate ao crime, se expressa em sua atuação junto à população negra – especialmente a cativa – responsabilizando-se inclusive pela aplicação de castigos físicos por solicitação dos senhores, mediante pagamento. O primeiro Intendente de Polícia da Corte foi Paulo Fernandes Vianna, que ocupou o cargo de 1808 até 1821, período em que organizou a instituição. Subordinava-se diretamente a d. João VI, e a ele prestava contas através dos ministros. Durante o período em que esteve no cargo, percebe-se que muitas funções exercidas pela Intendência ultrapassavam sua alçada, em especial àquelas relacionadas à ordem na cidade e às despesas públicas, por vezes ocasionando conflitos com o Senado da Câmara. Desde a sua criação, a Intendência manteve uma correspondência regular com as capitanias, criando ainda o registro de estrangeiros.

    [3] RIO DE JANEIRO: a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [4] VIANA, PAULO FERNANDES (1757-1821): nascido no Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana era filho de Lourenço Fernandes Viana, comerciante de grosso trato, e de Maria do Loreto Nascente. Casou-se com Luiza Rosa Carneiro da Costa, da eminente família Carneiro Leão, proprietária de terras e escravos que teve grande importância na política do país já independente. Formou-se em Leis em Coimbra em 1778, onde exerceu primeiro a magistratura, e no final do Setecentos foi intendente do ouro em Sabará. Desembargador da Relação do Rio de Janeiro (1800) e depois do Porto (1804), e ouvidor-geral do crime da Corte foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da ordem e segurança pública. Durante as guerras napoleônicas, dispensou atenção especial à censura de livros e impressos, com o intuito de impedir a circulação dos textos de conteúdo revolucionário. Tinha sob seu controle todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Foi durante a sua gestão que ocorreu a organização da Guarda Real da Polícia da Corte em 1809, destinada à vigilância policial da cidade do Rio de Janeiro. Passado o período de maior preocupação com a influência dos estrangeiros e suas ideias, Fernandes Viana passou a se ocupar intensamente com policiamento das ruas do Rio de Janeiro, intensificando as rondas nos bairros, em conjunto com os juízes do crime, buscando controlar a ação de assaltantes. Além disso, obrigava moradores que apresentavam comportamento desordeiro ou conflituoso a assinarem termos de bem viver – mecanismo legal, produzido pelo Estado brasileiro como forma de controle social, esses termos poderiam ser por embriaguez, prostituição, irregularidade de conduta, vadiagem, entre outros. Perseguiu intensamente os desordeiros de uma forma geral, e os negros e os pardos em particular, pelas práticas de jogos de casquinha a capoeiragem, pelos ajuntamentos em tavernas e pelas brigas nas quais estavam envolvidos. Fernandes Viana foi destituído do cargo em fevereiro de 1821, por ocasião do movimento constitucional no Rio de Janeiro que via no intendente um representante do despotismo e do servilismo colonial contra o qual lutavam. Quando a Corte partiu de volta para Portugal, Viana ficou no país e morreu em maio desse mesmo ano. Foi comendador da Ordem de Cristo e da Ordem da Conceição de Vila Viçosa, seu filho, de mesmo nome, foi agraciado com o título de barão de São Simão.

     

     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”.
    No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”.

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    Práticas e costumes coloniais
    A manutenção  do sistema colonial
    Estrutura administrativa colonial 

    Controle dos órfãos

    Registro do ofício expedido pelo intendente geral da Polícia da Corte, Paulo Fernandes Viana, ao juiz do Crime do bairro de São José, Luiz Joaquim Duque Estrada, solicitando a descoberta e o envio de vinte rapazes órfãos, ou não órfãos,  para que pudessem aprender um ofício. Desta maneira, a polícia pretendia evitar a vadiagem, criando, ao mesmo tempo, súditos úteis ao reino.  

     

    Conjunto documental: Registro da correspondência da polícia. Ofícios da polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, volume 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Data do documento: 10 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 16 e 16v

     

    “Registro do ofício expedido ao juiz do crime[1] do bairro de São José.

    Não só no seu bairro, mas por toda a cidade procurará Vossa Mercê de inteligência com o juiz dos órfãos[2], e mesmo sem ela descobrir vinte rapazes órfãos ou não órfãos que se possam aproveitar em ofícios que se lhe podem ensinar e nos irá mandando à proporção que os for descobrindo fazendo-lhes declarar que terão ração 50 réis[3] por dia para o seu vestuário, e este ordenado se irá acrescentando ao arbítrio do mestre conforme o adiantamento, que forem mostrando, e ficarão isentos de ser soldados.

    Será conveniente ir sobre isto estendendo as suas vistas, e ter listas e numeramento [sic] porque terei precisão de muitos mais para o mesmo fim, para por este modo evitar a polícia[4] que hajam vadios e ir criando vassalos[5] úteis a Vossa Alteza Real[6] bem entendido que só se trata de meninos brancos e pardos. Deus guarde a Vossa Mercê.

    Rio[7]  de 10 de Dezembro de 1810. Paulo Fernandes Viana[8]. Senhor Desembargador[9] Luiz Joaquim Duque Estrada.”

     

    [1] JUÍZO DO CRIME: atribuição dada ao magistrado com competências semelhantes às do juiz de fora, mas restritas à esfera criminal. A ele, como aos juízes de fora, cabia realizar devassas sobre crimes acontecidos nos bairros (ou cidades) de sua jurisdição, visando a solucioná-los e a prender os culpados; executar as sentenças estabelecidas pelo intendente geral de Polícia da Corte e, especificamente no Brasil, cobrar as décimas – impostos pagos pelos proprietários de prédios urbanos. Os juízes do crime que atuavam no Brasil seguiam o regimento dos ministros criminais de Lisboa, cujas atribuições eram as mesmas. Com a chegada da corte, d. João criou mais postos de juiz do crime (alvará de 27 de junho de 1808), principalmente para o Rio de Janeiro, prevendo um incremento da criminalidade em decorrência do brusco e significativo aumento populacional que a cidade sofrera com o desembarque da família real e da corte, pretendendo incrementar a “segurança e a tranquilidade de seus vassalos”. Cada juiz do crime respondia por um bairro ou freguesia, como a da Candelária, da Sé, de São José e de Santa Rita, por exemplo.

    [2] JUIZ DOS ORFÃOS: autoridade judiciária, tinha a função de zelar pelos órfãos de sua jurisdição e seus bens, inclusive registrando em livro próprio quantos órfãos havia e de que bens dispunham, além de verificar se os mesmos estavam sendo bem geridos. Aos juízes dos órfãos competia uma quantidade enorme de atribuições e atividades, até mais do que aos juízes ordinários e de fora. Entre as competências constam nomear e confirmar tutores e curadores, prover os órfãos de bens para garantir seu sustento, fazer inventários, avaliar os bens e realizar as partilhas, fazer vender imóveis e arrendar bens de raiz, cuidar para que os rendimentos seguissem para a educação do órfão, conceder cartas de emancipação e licenças de casamento. Eram responsáveis por assegurar com que todos os órfãos tivessem tutor até um mês depois do falecimento do pai ou da mãe, fossem familiares ou não, e por fiscalizar e verificar a idoneidade do tutor ou curador. Se sobre os tutores fosse constatada alguma irregularidade ou má conduta, o juiz deveria destituí-los e obrigá-los a restituir os bens dos órfãos, além de nomear um novo tutor. Era obrigação dos juízes fiscalizar e vigiar os valores que entravam e saíam do cofre dos órfãos e verificar o patrimônio dos tutores, além de fiscalizar o trabalho realizado pelo juiz anterior e denunciá-lo em caso de irregularidades, e arrecadar impostos e taxas para o Juízo. Possuía jurisdição sobre todas as ações cíveis que envolvessem os órfãos, fossem como autores ou réus, até a sua emancipação. Estruturalmente, o juízo dos órfãos era constituído pelo respectivo juiz, pelos escrivães, pelo tutor geral dos órfãos, pelo contador e pelos avaliadores e partidores. Ainda cabia a eles fiscalizar seus oficiais subordinados, escrivão, ajudante de escrivão, oficiais de registro, tesoureiro, contador, avaliador, partidor e porteiro do auditório – considerando que uma mesma pessoa poderia acumular mais de uma função – e prestar contas de tudo o que acontecia sob sua jurisdição ao Provedor, responsável, por sua vez, por fiscalizar as atividades do juiz dos órfãos.

    [3] RÉIS: Moeda portuguesa utilizada desde a época dos descobrimentos (séculos XV e XVI). Tratava-se de um sistema de base milesimal, cuja unidade monetária era designada pelo mil réis, enquanto o réis designava valores fracionários. Vigorou no Brasil do início da colonização (século XVI) até 1942, quando foi substituída pelo cruzeiro.

    [4] INTENDENTE DE POLÍCIA: a Intendência de Polícia foi uma instituição criada pelo príncipe regente d. João, através do alvará de 10 de maio de 1808, nos moldes da Intendência Geral da Polícia de Lisboa. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a este órgão, concentrando suas atividades no Rio de Janeiro, sendo responsável pela manutenção da ordem, o cumprimento das leis, pela punição das infrações, além de administrar as obras públicas e organizar um aparato policial eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas perniciosas e subversivas. Na prática, entretanto, a Polícia da Corte esteve também ligada a outras funções cotidianas da municipalidade, atuando na limpeza, pavimentação e conservação de ruas e caminhos; na dragagem de pântanos; na poda de árvores; aterros; na construção de chafarizes, entre outros. Teve uma atuação muito ampla, abrangendo desde a segurança pública até as questões sanitárias, incluindo a resolução de problemas pessoais, relacionados a conflitos conjugais e familiares como mediadora de brigas de família e de vizinhos, entre outras atribuições. O aumento drástico da população na cidade do Rio de Janeiro, e consequentemente, da população africana circulando nas ruas da cidade a partir de 1808, esteve no centro das preocupações das autoridades portuguesas, e nela reside uma das principais motivações para a estruturação da Intendência de Polícia que, ao contrário do que vinha ocorrendo no Velho Mundo, deu continuidade aos castigos corporais junto a uma parcela específica da população. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil na primeira metade do século XIX, e apresentava um caráter também político, uma vez que vigiava de perto as classes populares e seu comportamento, com ou sem conotação ostensiva de criminalidade. Um dos traços mais marcantes da manutenção desta ordem política, sobreposta ao combate ao crime, se expressa em sua atuação junto à população negra – especialmente a cativa – responsabilizando-se inclusive pela aplicação de castigos físicos por solicitação dos senhores, mediante pagamento. O primeiro Intendente de Polícia da Corte foi Paulo Fernandes Vianna, que ocupou o cargo de 1808 até 1821, período em que organizou a instituição. Subordinava-se diretamente a d. João VI, e a ele prestava contas através dos ministros. Durante o período em que esteve no cargo, percebe-se que muitas funções exercidas pela Intendência ultrapassavam sua alçada, em especial àquelas relacionadas à ordem na cidade e às despesas públicas, por vezes ocasionando conflitos com o Senado da Câmara. Desde a sua criação, a Intendência manteve uma correspondência regular com as capitanias, criando ainda o registro de estrangeiros.

    [5] VASSALO: súdito do rei, independentemente de sua localização no Império. Até o século XV, o título “vassalo” era empregado para designar homens fiéis ao rei, aqueles que o serviam na guerra, sendo, portanto, cavaleiros ou nobres de títulos superiores. Em troca do apoio e serviços realizados, recebiam tenças (pensões), dadas, inicialmente, a todos os vassalos e seus filhos varões. Na medida em que se pulverizaram as distribuições destes títulos, principalmente por razões de guerra (a conquista de Ceuta foi a mais significativa nesse processo), e que eles começaram a ser mais almejados, principalmente pelos plebeus e burgueses em busca de mercês e de aproximação com a realeza, o rei diminui a concessão dos títulos, e, mais importante, das tenças. A esta altura, as dificuldades financeiras da monarquia também empurraram para a suspensão da distribuição dos títulos e benefícios. O rei passa, então, a conceder mercês e vantagens individuais, e o termo vassalo se esvazia do antigo significado de título, passando a indicar homens do rei, súditos e habitantes do reino, de qualquer parte do Império.

    [6] JOÃO VI, D. (1767-1826): segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Em 1785, casou-se com a infanta Dona Carlota Joaquina, filha do herdeiro do trono espanhol, Carlos IV que, na época, tinha apenas dez anos de idade. Tiveram nove filhos, entre eles d. Pedro, futuro imperador do Brasil. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Um dos últimos representantes do absolutismo, d. João VI viveu num período tumultuado. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência dessa invasão, a família real e a Corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente.

    [7] RIO DE JANEIRO: a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [8]VIANA, PAULO FERNANDES (1757-1821): nascido no Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana era filho de Lourenço Fernandes Viana, comerciante de grosso trato, e de Maria do Loreto Nascente. Casou-se com Luiza Rosa Carneiro da Costa, da eminente família Carneiro Leão, proprietária de terras e escravos que teve grande importância na política do país já independente. Formou-se em Leis em Coimbra em 1778, onde exerceu primeiro a magistratura, e no final do Setecentos foi intendente do ouro em Sabará. Desembargador da Relação do Rio de Janeiro (1800) e depois do Porto (1804), e ouvidor-geral do crime da Corte foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da ordem e segurança pública. Durante as guerras napoleônicas, dispensou atenção especial à censura de livros e impressos, com o intuito de impedir a circulação dos textos de conteúdo revolucionário. Tinha sob seu controle todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Foi durante a sua gestão que ocorreu a organização da Guarda Real da Polícia da Corte em 1809, destinada à vigilância policial da cidade do Rio de Janeiro. Passado o período de maior preocupação com a influência dos estrangeiros e suas ideias, Fernandes Viana passou a se ocupar intensamente com policiamento das ruas do Rio de Janeiro, intensificando as rondas nos bairros, em conjunto com os juízes do crime, buscando controlar a ação de assaltantes. Além disso, obrigava moradores que apresentavam comportamento desordeiro ou conflituoso a assinarem termos de bem viver – mecanismo legal, produzido pelo Estado brasileiro como forma de controle social, esses termos poderiam ser por embriaguez, prostituição, irregularidade de conduta, vadiagem, entre outros. Perseguiu intensamente os desordeiros de uma forma geral, e os negros e os pardos em particular, pelas práticas de jogos de casquinha a capoeiragem, pelos ajuntamentos em tavernas e pelas brigas nas quais estavam envolvidos. Fernandes Viana foi destituído do cargo em fevereiro de 1821, por ocasião do movimento constitucional no Rio de Janeiro que via no intendente um representante do despotismo e do servilismo colonial contra o qual lutavam. Quando a Corte partiu de volta para Portugal, Viana ficou no país e morreu em maio desse mesmo ano. Foi comendador da Ordem de Cristo e da Ordem da Conceição de Vila Viçosa, seu filho, de mesmo nome, foi agraciado com o título de barão de São Simão.

    [9] DESEMBARGADOR DE AGRAVOS: o desembargador dos agravos e apelações da Casa de Suplicação do Brasil era um funcionário nomeado pelo rei, com competência cível e criminal, responsável por julgar os pleitos e os agravos em segunda instância, ou seja, decidir sobre os recursos postos às decisões dos juízes de fora e corregedores.

     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    Ao abordar o sub-tema “relações de trabalho”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    Estrutura administrativa colonial
    Práticas e costumes coloniais
    A manutenção  do sistema colonial

    Delitos femininos

    Ofício de Paulo Fernandes Viana ao ministro de Estado dos Negócios do Brasil, d. Fernando José de Portugal, abordando as ofensas cometidas por Fortunata Claudina ao seu marido, Miguel Francisco Machado, que por não ter conseguido a separação logo após o seu casamento, ofendeu-o publicamente e cometeu o crime de adultério com um homem casado. Este documento permite perceber as regras e tratamentos das relações amorosas no cotidiano da cidade do Rio de Janeiro.  

     

    Conjunto documental: Registros de avisos, portarias, ordens e ofícios à polícia da corte, editais, provimentos, etc.
    Notação: códice 318
    Datas-limite: 1808-1809
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da Corte
    Data do documento: 29 de novembro de 1808
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 123 e 124

     

     

    “Registro do Ofício expedido ao Ministro de Estado dos Negócios do Brasil.

    Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor. Conheço muito a Fortunata Claudina e seu marido Miguel Francisco Machado, que morando em uma ilha que comprou junto a Armação das Baleias, onde tem muito bom estabelecimento, ela sendo viuva ali o visitava, e o solicitou para o casamento[1] e depois que o conseguiu não só não é contente de residir ali, mas até tem disso mesmo tirado pretextos para trazer inquieto o marido, que tem por muitos meios procurado reduzi-la a bom caminho, e até há poucos dias em Casa do Vigário Geral, desenganada ela de que nenhuns meios tinha para divorciar-se, brotou em más (sic) razões, e decididamente disse que o não acompanhava, injuriando-o sempre já em público  implorar o suplicante que a princípio pela satisfazer-lhe alugou casas que ainda tem na rua das Violas[2], vê com bastante desgosto que ela sempre anda por fora, apoiada por um tal Jozé Domingues casado com outra irmã. A boa ordem das coisas, o interesse destas sociedades e o geral pede que isto se coíba pela Polícia[3], e eu mesmo quis entrar neste negócio obrigando-a a acompanhar o marido, mas como não tenho um só recolhimento de mera inspeção minha onde possa meter estas mulheres teimosas[4], quando desobedecem, desiste de tomar este partido, que sendo ordenado agora por S.A.[5] poderá produzir muito bom efeito, e servirá de exemplo, a outras: O Recolhimento da Misericórdia[6] para onde o marido a quer, é ainda bem acreditado e há exemplo de receber mulheres casadas, nem haveria dúvida nisso, quando até nos conventos das freiras se tem recebido muitos, pagando-se o peso à casa, e sustentando-as os maridos e a tudo se oferece o Suplicante. Deus Guarde a Vossa Excelência. Rio[7], 29 de novembro de 1808. Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor D. Fernando José de Portugal[8]. Paulo Fernandes Viana[9].”

     

    [1] CASAMENTO: a regulamentação eclesiástica do casamento deu-se a partir do Concílio de Trento (1545-1563) e consistia em um contrato de fidelidade carnal entre um homem e uma mulher para fins de procriação. Durante o período colonial cabia estritamente à Igreja a celebração do matrimônio. A partir do século XIX, a relação entre Estado e Igreja tornara-se alvo de críticas e atividades que, anteriormente, eram exercidas pela Igreja, como a administração de hospitais, cemitérios, orfanatos, escolas, passaram a ser reivindicadas pelo Estado, assim como o casamento. Assim, a cerimônia passaria a ser feita por escritura pública, lavrada por um tabelião e assinada por testemunhas. Isto indica que a troca de votos verbais, perante uma autoridade eclesiástica, já se tornara insuficiente, sendo necessário um documento legal para o controle ou a garantia das responsabilidades estabelecidas no contrato nupcial. Este acordo constituía uma das formas de alianças, frequentemente motivadas por interesses políticos e econômicos.

    [2] RUA DAS VIOLAS: Atualmente chamada rua Teófilo Otoni, era uma movimentada rua do centro do Rio de Janeiro, aberta no século XVII, que nascia em frente ao cais dos Mineiros e terminava aproximadamente na rua dos Ourives, limitada pelos alagadiços da cidade. Inicialmente chamada de Domingos Coelho, rico proprietário que tinha vários prédios na rua, também se chamou rua dos Três Cegos, e o trecho nos fundos da Igreja de Santa Rita era chamado de Detrás da Santa Rita, ou Ilha Seca. Em final do Setecentos, passou a se chamar rua das Violas, em virtude da concentração de violeiros, comerciantes, fabricantes e reparadores de instrumentos musicais residentes ou estabelecidos. Em 1733, foi construído ali o Aljube – prédio utilizado como prisão de eclesiásticos que cometessem delitos graves e que d. João VI, em 1808, transformou-o em cadeia comum. O comércio e a circulação na rua eram animados, apesar de frequentemente alagar com as marés. Em 11 de novembro de 1869, mudou de nome para rua Teófilo Otoni, em homenagem ao político brasileiro falecido no mesmo ano.

    [3] INTENDENTE DE POLÍCIA: a Intendência de Polícia foi uma instituição criada pelo príncipe regente d. João, através do alvará de 10 de maio de 1808, nos moldes da Intendência Geral da Polícia de Lisboa. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a este órgão, concentrando suas atividades no Rio de Janeiro, sendo responsável pela manutenção da ordem, o cumprimento das leis, pela punição das infrações, além de administrar as obras públicas e organizar um aparato policial eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas perniciosas e subversivas. Na prática, entretanto, a Polícia da Corte esteve também ligada a outras funções cotidianas da municipalidade, atuando na limpeza, pavimentação e conservação de ruas e caminhos; na dragagem de pântanos; na poda de árvores; aterros; na construção de chafarizes, entre outros. Teve uma atuação muito ampla, abrangendo desde a segurança pública até as questões sanitárias, incluindo a resolução de problemas pessoais, relacionados a conflitos conjugais e familiares como mediadora de brigas de família e de vizinhos, entre outras atribuições. O aumento drástico da população na cidade do Rio de Janeiro, e consequentemente, da população africana circulando nas ruas da cidade a partir de 1808, esteve no centro das preocupações das autoridades portuguesas, e nela reside uma das principais motivações para a estruturação da Intendência de Polícia que, ao contrário do que vinha ocorrendo no Velho Mundo, deu continuidade aos castigos corporais junto a uma parcela específica da população. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil na primeira metade do século XIX, e apresentava um caráter também político, uma vez que vigiava de perto as classes populares e seu comportamento, com ou sem conotação ostensiva de criminalidade. Um dos traços mais marcantes da manutenção desta ordem política, sobreposta ao combate ao crime, se expressa em sua atuação junto à população negra – especialmente a cativa – responsabilizando-se inclusive pela aplicação de castigos físicos por solicitação dos senhores, mediante pagamento. O primeiro Intendente de Polícia da Corte foi Paulo Fernandes Vianna, que ocupou o cargo de 1808 até 1821, período em que organizou a instituição. Subordinava-se diretamente a d. João VI, e a ele prestava contas através dos ministros. Durante o período em que esteve no cargo, percebe-se que muitas funções exercidas pela Intendência ultrapassavam sua alçada, em especial àquelas relacionadas à ordem na cidade e às despesas públicas, por vezes ocasionando conflitos com o Senado da Câmara. Desde a sua criação, a Intendência manteve uma correspondência regular com as capitanias, criando ainda o registro de estrangeiros.

    [4] MULHERES TEIMOSAS: a condição das mulheres das camadas mais abastadas no Brasil colonial foi, de uma maneira geral, de subserviência ao poder patriarcal. Cerceada de seus direitos jurídicos, a mulher estava quase sempre à mercê de um tutor, que era, em geral, responsável e condutor de suas atividades na esfera pública. Estas mulheres, detinham um controle sobre o chamado governo doméstico e a assistência moral da família, e deveriam ser filhas, mães e esposas exemplares, uma vez que, seu bom comportamento refletia a qualidade do controle de seu tutor. Às mulheres consideradas “teimosas”, ou seja, que não se adequavam as regras de “bom comportamento” restavam as punições. Estas punições tendiam a serem exemplares, como a privação de quaisquer contatos social através do recolhimento em instituições, e por vezes, o aconselhamento dos órgãos públicos de seu degredo e até mesmo prisão, para as que não se arrependessem de seus modos, ou que porventura, tivessem ferido as leis penais.

    [5] JOÃO VI, D. (1767-1826): segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Em 1785, casou-se com a infanta Dona Carlota Joaquina, filha do herdeiro do trono espanhol, Carlos IV que, na época, tinha apenas dez anos de idade. Tiveram nove filhos, entre eles d. Pedro, futuro imperador do Brasil. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Um dos últimos representantes do absolutismo, d. João VI viveu num período tumultuado. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência dessa invasão, a família real e a Corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente.

    [6] RECOLHIMENTO DA MISERICÓRDIA: fundado em 1739, o Recolhimento das Órfãs da Santa Casa surgiu a partir de doações feitas à Irmandade da Misericórdia do Rio de Janeiro, com o objetivo de amparar as órfãs carentes. Não custa lembrar que a Casa dos Expostos foi criada um ano antes, e as meninas órfãs depois de certa idade passaram a ser encaminhadas, quando não conseguissem adoção, para o recolhimento. Trata-se do primeiro estabelecimento leigo para jovens órfãs da cidade, visto que o Recolhimento do Parto iniciou suas atividades em 1754 e o de Santa Teresa de Itaipu em 1764 (o primeiro Recolhimento da Misericórdia do Brasil foi fundado na Bahia em 1716). Ao contrário destes últimos, o Recolhimento da Misericórdia não se destinava a abrigar mulheres arrependidas ou infratoras, funcionando, antes, como uma casa onde as jovens órfãs se preparavam para o matrimônio. Lá, além dos exercícios espirituais (orações e missas) as órfãs aprenderiam a cozer, bordar, fazer rendas, e outras atividades que as pudesse tornar boas esposas e mães. Para que conseguissem o almejado matrimônio, a Irmandade garantia inclusive um dote para as jovens. Esse dote era fundamental para garantir um casamento para as órfãs, sem isso elas não teriam como se manter e acabariam morrendo de fome ou prostituindo-se, sobretudo depois de 1785 quando os administradores do recolhimento instituíram uma regra que limitava a seis anos o período máximo de permanência na instituição. Essas instituições de assistência aos órfãos eram consideradas de grande importância na sociedade luso-brasileira pois garantiriam a ordem da sociedade e preservariam a moral cristã.

    [7] RIO DE JANEIRO: a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [8] CASTRO, D. FERNANDO JOSÉ DE PORTUGAL E (1752-1817): 1o conde de Aguiar e 2o marquês de Aguiar, era filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em Direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passou a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino, até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência adquirida na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer. Durante esse período, ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.

    [9] VIANA, PAULO FERNANDES (1757-1821): nascido no Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana era filho de Lourenço Fernandes Viana, comerciante de grosso trato, e de Maria do Loreto Nascente. Casou-se com Luiza Rosa Carneiro da Costa, da eminente família Carneiro Leão, proprietária de terras e escravos que teve grande importância na política do país já independente. Formou-se em Leis em Coimbra em 1778, onde exerceu primeiro a magistratura, e no final do Setecentos foi intendente do ouro em Sabará. Desembargador da Relação do Rio de Janeiro (1800) e depois do Porto (1804), e ouvidor-geral do crime da Corte foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da ordem e segurança pública. Durante as guerras napoleônicas, dispensou atenção especial à censura de livros e impressos, com o intuito de impedir a circulação dos textos de conteúdo revolucionário. Tinha sob seu controle todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Foi durante a sua gestão que ocorreu a organização da Guarda Real da Polícia da Corte em 1809, destinada à vigilância policial da cidade do Rio de Janeiro. Passado o período de maior preocupação com a influência dos estrangeiros e suas ideias, Fernandes Viana passou a se ocupar intensamente com policiamento das ruas do Rio de Janeiro, intensificando as rondas nos bairros, em conjunto com os juízes do crime, buscando controlar a ação de assaltantes. Além disso, obrigava moradores que apresentavam comportamento desordeiro ou conflituoso a assinarem termos de bem viver – mecanismo legal, produzido pelo Estado brasileiro como forma de controle social, esses termos poderiam ser por embriaguez, prostituição, irregularidade de conduta, vadiagem, entre outros. Perseguiu intensamente os desordeiros de uma forma geral, e os negros e os pardos em particular, pelas práticas de jogos de casquinha a capoeiragem, pelos ajuntamentos em tavernas e pelas brigas nas quais estavam envolvidos. Fernandes Viana foi destituído do cargo em fevereiro de 1821, por ocasião do movimento constitucional no Rio de Janeiro que via no intendente um representante do despotismo e do servilismo colonial contra o qual lutavam. Quando a Corte partiu de volta para Portugal, Viana ficou no país e morreu em maio desse mesmo ano. Foi comendador da Ordem de Cristo e da Ordem da Conceição de Vila Viçosa, seu filho, de mesmo nome, foi agraciado com o título de barão de São Simão.

     

     
    Sugestões de uso em sala de aula:

    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:

    - Práticas e costumes coloniais
    - A manutenção  do sistema colonial
    - Estrutura administrativa colonial

    Festa do Rosário

    Ofício expedido pelo intendente geral da polícia do Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana, ao comandante da Guarda Real da Polícia, coronel José Maria Rebelo de Andrade Vasconcelos e Souza, proibindo qualquer tipo de dança na festividade do Rosário, como também a “guerra e brinquedos”, costume comum nesta ocasião aos “pretos das nações”, em  função do luto pela morte da rainha d. Maria I.  Temos aqui um pouco mais do Brasil colonial através de suas festas e costumes.

     

    Conjunto documental: Registro de ofícios da polícia ao comandante da Real e depois Imperial Guarda da Polícia
    Notação: Códice 327, volume 01
    Datas-limite: 1815-1824
    Título do Fundo ou Coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Data do documento: 04 de Outubro de 1816
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 69 e 69v

     

    “Registro do ofício expedido ao dito Comandante da Guarda Real da Polícia.

    Il.mo Senhor. Julgo necessário participar a Vossa Senhoria que não tenho concedido nenhuma licença para danças de nenhuma qualidade na presente festividade do Rosário[1], nem mesmo para as guerras, e brinquedos, que por esta ocasião costumam fazer os pretos das nações, e por isso se alguns aparecerem, as suas patrulhas, que devem continuamente girar tanto de dia, como de noite nestes três domingos, com prudência os façam recolher, e se houver reincidência, ou teima sejam presos, pois o luto, em que ainda tão justamente estamos, pede que se evitem divertimentos pelas ruas.

    Tendo somente permitido ao Rei do Rosário, que costuma a assistir a festa, que possa somente ajuntar a sua Corte, e Estado no adro da Igreja para assistir aos ofícios divinos, retirando-se depois para suas casas, sem andarem pelas ruas; e se houver a procissão do terço, possam nela incorporarem-se os moçambiques[2], como até aqui, visto que formam alas na mesma procissão, e se dirigem nisso só ao culto daquela devoção. Ficando Vossa Senhoria nesta inteligência para assim fazer executar, recomende às suas patrulhas toda a prudência, e bom modo, porque desta falta é que muitas vezes principiam as desordens. Deus guarde a Vossa Senhoria. Rio[3] 4 de Outubro de 1816. Paulo Fernandes Viana[4]. Il.mo Sr. Coronel José Maria Rebelo de Andrade[5].”

     

    [1] FESTIVIDADES DO ROSÁRIO: festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosário, que tem origem na devoção de Chico Rei – personagem lendário da tradição oral de Minas Gerais – rei do Congo, vendido como escravo no Brasil a um proprietário de minas. Após comprar sua alforria e de outros cativos, este grupo, segundo a tradição, teria sido fundador da primeira Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos em Minas Gerais. Em 7 de outubro, dia de Nossa Senhora do Rosário, solenidades da irmandade percorriam nas ruas de Minas, onde Chico era coroado como rei, seguido por músicos e dançarinos. A festa era acompanhada pelos reinados de congo, as chamadas congadas, fruto da diáspora negra, que mistura elementos da cultura africana e da religião católica, exemplo clássico do grande sincretismo religioso que existia na América portuguesa. No reinado, os escravos restauravam simbolicamente a realeza africana, reforçando suas memórias e cultura, ao mesmo tempo em que prestavam homenagem a Nossa Senhora do Rosário.

    [2] MOÇAMBIQUE: país localizado na costa sudeste da África, banhado pelo oceano Índico. Os primeiros povos a habitarem a região, entre os séculos I e V, eram grupos de língua banta que vieram em ondas migratórias pelo vale do rio Zambeze e fundaram comunidades basicamente agrícolas. Ao longo da Idade Média as cidades pouco se desenvolveram e pouco delas restou. O comércio costeiro foi dominado inicialmente por persas e árabes que tinham assentamentos pelo litoral e mantinham negócios com o Oriente. A viagem de Vasco da Gama levou os primeiros portugueses a região, em 1498; desde então a hegemonia comercial árabe e persa começa a decair e cede lugar às novas rotas marítimas dos portugueses, vindo da Europa até o Oriente, com passagem pelos entrepostos ao longo da costa africana. Os mercadores portugueses se estabeleceram mantendo boas relações com os reinos que dominavam a região, por meio de acordos ou ocasionalmente por meio da força. A primeira povoação fundada na região de Moçambique foi Sena, em 1530, e depois outras ainda no século XVI, tomando conta da rota entre as minas de ouro e o oceano Índico. Entre os séculos XVII e XVIII os portugueses negligenciaram a ocupação dos territórios, mais envolvidos com a colonização da América, mas chegaram a mandar colonos para Moçambique, que se misturaram com os habitantes da região, estreitando os laços de comércio e agricultura. Portugal controlava as ocupações e os negócios da região a partir da capital do Estado da Índia, Goa, mas a administração não era bem-sucedida. Em 1752, o governo pombalino decidiu nomear um governador-geral para o território de Moçambique, visando a melhorar as atividades comerciais, coletar os impostos e manter a colônia. Os principais produtos de interesse da metrópole eram o ouro (principalmente nos séculos XVI e XVII), depois o marfim, produto de alto valor na Europa, mas sobretudo escravos, milhares enviados para o trabalho nas Américas até o ano de 1842, quando o tráfico foi oficialmente proibido – sem considerar o comércio clandestino que seguiu ainda alguns anos. Até meados do século XIX, a presença portuguesa limitava-se a algumas capitanias (os chamados prazos), ao longo do litoral, Moçambique só chegou a ser administrada como uma colônia unificada em finais do Oitocentos. Foi a última colônia portuguesa a conseguir a independência, em 1975.

    [3] RIO DE JANEIRO: a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [4] VIANA, PAULO FERNANDES (1757-1821): nascido no Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana era filho de Lourenço Fernandes Viana, comerciante de grosso trato, e de Maria do Loreto Nascente. Casou-se com Luiza Rosa Carneiro da Costa, da eminente família Carneiro Leão, proprietária de terras e escravos que teve grande importância na política do país já independente. Formou-se em Leis em Coimbra em 1778, onde exerceu primeiro a magistratura, e no final do Setecentos foi intendente do ouro em Sabará. Desembargador da Relação do Rio de Janeiro (1800) e depois do Porto (1804), e ouvidor-geral do crime da Corte foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da ordem e segurança pública. Durante as guerras napoleônicas, dispensou atenção especial à censura de livros e impressos, com o intuito de impedir a circulação dos textos de conteúdo revolucionário. Tinha sob seu controle todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Foi durante a sua gestão que ocorreu a organização da Guarda Real da Polícia da Corte em 1809, destinada à vigilância policial da cidade do Rio de Janeiro. Passado o período de maior preocupação com a influência dos estrangeiros e suas ideias, Fernandes Viana passou a se ocupar intensamente com policiamento das ruas do Rio de Janeiro, intensificando as rondas nos bairros, em conjunto com os juízes do crime, buscando controlar a ação de assaltantes. Além disso, obrigava moradores que apresentavam comportamento desordeiro ou conflituoso a assinarem termos de bem viver – mecanismo legal, produzido pelo Estado brasileiro como forma de controle social, esses termos poderiam ser por embriaguez, prostituição, irregularidade de conduta, vadiagem, entre outros. Perseguiu intensamente os desordeiros de uma forma geral, e os negros e os pardos em particular, pelas práticas de jogos de casquinha a capoeiragem, pelos ajuntamentos em tavernas e pelas brigas nas quais estavam envolvidos. Fernandes Viana foi destituído do cargo em fevereiro de 1821, por ocasião do movimento constitucional no Rio de Janeiro que via no intendente um representante do despotismo e do servilismo colonial contra o qual lutavam. Quando a Corte partiu de volta para Portugal, Viana ficou no país e morreu em maio desse mesmo ano. Foi comendador da Ordem de Cristo e da Ordem da Conceição de Vila Viçosa, seu filho, de mesmo nome, foi agraciado com o título de barão de São Simão.

    [5]ANDRADE, JOSÉ MARIA REBELO DE:  Foi o primeiro comandante da Guarda Real da Polícia da Corte (1809).

     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    No Eixo Temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
    No eixo temático sobre as “relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    A sociedade colonial: movimentos religiosos e culturais 
    Práticas e costumes coloniais
    Práticas culturais do século XIX
    A manutenção  do sistema colonial

    Medidas sanitárias

    Ordem do príncipe regente d. João, instruindo o pagamento de gratificações aos policiais empregados no  movimento de vacinação, organizado na Corte sob as vistas da Intendência geral da Polícia e do físico-mor do reino.  Abordando uma questão ainda hoje importante, o documento revela a intenção de se promover uma vacinação mais extensa e regular em benefício dos povos.

    Conjunto documental: Livro de registro de tudo que pertence ‘a instituição da Vacina.
    Notação: Códice 368
    Datas-limite: 1811-1812
    Título do Fundo ou Coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Argumento de pesquisa: Polícia da Corte
    Data do documento: 04 de abril de 1811
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 01

     

    “Sendo mandado organizar nesta Corte debaixo das vistas da intendência Geral da Polícia da Corte[1], e Estado do Brasil, e do físico-mor[2] do Reino um estabelecimento permanente, para que com maior extensão e regularidade se propague e se conserve, em benefício dos povos o reconhecido preservatício da Vacina[3], e querendo remunerar com gratificações proporcionadas as pessoas nele empregadas. Hei por bem que pelo meu Real Erário[4] se pague a quartéis as quantias declaradas às pessoas mencionadas na relação, que será com este assinada pelo conde de Aguiar[5], do Conselho de Estado, e presidente do Real Erário. O mesmo Conde de Aguiar assim o tenha entendido e o faça executar, com os despachos necessários, sem embargo de quaisquer leis ou disposições em contrário.

    Palácio do Rio de Janeiro[6] em 4 de Abril de 1811. Com a rubrica do Príncipe Regente[7].”

     

    [1] INTENÊNCIA GERAL DA POLÍCIA DO REINO: a Intendência de Polícia foi uma instituição criada pelo príncipe regente d. João, através do alvará de 10 de maio de 1808, nos moldes da Intendência Geral da Polícia de Lisboa. A competência jurisdicional da colônia foi delegada a este órgão, concentrando suas atividades no Rio de Janeiro, sendo responsável pela manutenção da ordem, o cumprimento das leis, pela punição das infrações, além de administrar as obras públicas e organizar um aparato policial eficiente e capaz de prevenir as ações consideradas perniciosas e subversivas. Na prática, entretanto, a Polícia da Corte esteve também ligada a outras funções cotidianas da municipalidade, atuando na limpeza, pavimentação e conservação de ruas e caminhos; na dragagem de pântanos; na poda de árvores; aterros; na construção de chafarizes, entre outros. Teve uma atuação muito ampla, abrangendo desde a segurança pública até as questões sanitárias, incluindo a resolução de problemas pessoais, relacionados a conflitos conjugais e familiares como mediadora de brigas de família e de vizinhos, entre outras atribuições. O aumento drástico da população na cidade do Rio de Janeiro, e consequentemente, da população africana circulando nas ruas da cidade a partir de 1808, esteve no centro das preocupações das autoridades portuguesas, e nela reside uma das principais motivações para a estruturação da Intendência de Polícia que, ao contrário do que vinha ocorrendo no Velho Mundo, deu continuidade aos castigos corporais junto a uma parcela específica da população. Foi a estrutura básica da atividade policial no Brasil na primeira metade do século XIX, e apresentava um caráter também político, uma vez que vigiava de perto as classes populares e seu comportamento, com ou sem conotação ostensiva de criminalidade. Um dos traços mais marcantes da manutenção desta ordem política, sobreposta ao combate ao crime, se expressa em sua atuação junto à população negra – especialmente a cativa – responsabilizando-se inclusive pela aplicação de castigos físicos por solicitação dos senhores, mediante pagamento. O primeiro Intendente de Polícia da Corte foi Paulo Fernandes Vianna, que ocupou o cargo de 1808 até 1821, período em que organizou a instituição. Subordinava-se diretamente a d. João VI, e a ele prestava contas através dos ministros. Durante o período em que esteve no cargo, percebe-se que muitas funções exercidas pela Intendência ultrapassavam sua alçada, em especial àquelas relacionadas à ordem na cidade e às despesas públicas, por vezes ocasionando conflitos com o Senado da Câmara. Desde a sua criação, a Intendência manteve uma correspondência regular com as capitanias, criando ainda o registro de estrangeiros.

    [2]FÍSICO-MOR: a denominação de físico é devida à ideia da medicina ser tida como física, devido à natureza de seus estudos. Equivale de modo geral ao médico. No século XVIII, o número de médicos habilitados na América portuguesa era bastante reduzido, sendo por isso mesmo a medicina exercida por outros profissionais, entre eles os cirurgiões e os boticários. Porém, eram os médicos que gozavam de maior prestígio em razão da elevada formação que possuíam, dominando os conhecimentos necessários para o restabelecimento da saúde. A única instituição do mundo luso voltado para os estudos superiores da medicina nesse período era a Universidade de Coimbra. A proibição do ensino universitário na colônia fez necessária a importação de um modelo curativo europeu. No entanto, essa prática médica precisou adaptar-se ao clima, ao meio social, aos “novos remédios” provenientes das florestas tropicais e a ausência dos antigos. No mundo colonial, o saber médico coexistia com agentes diversos “não oficiais” na arte de curar, como os curandeiros. O pouco conhecimento científico em relação a várias doenças e a carência de médicos incentivaria as práticas médicas baseadas no misticismo e religiosidade dos curandeiros, quase sempre descendente de indígenas ou de africanos. Nesse contexto, merece destaque a figura do físico-mor, autoridade responsável pela prática e fiscalização da medicina. Através da figura do físico-mor e do cirurgião mor a ação real, no tocante as práticas médicas, se fez presente na América portuguesa. Em 1521, uma carta régia regulamentaria suas atribuições, prevendo a nomeação de delegados e comissários, responsáveis por inspeções periódicas para examinar a regularidade das boticas existentes em seus distritos e seus responsáveis, inclusive no ultramar. A eles também caberia a averiguação e aplicação de multas no caso de infrações ou irregularidades. Tais atribuições buscavam um maior controle das práticas de cura e dos seus diferentes agentes na colônia – físicos, cirurgiões, barbeiros, boticários, sangradores e parteiras. Cabia também ao físico-mor conceder ou não carta de habilitação para àqueles interessados no exercício da medicina. Apesar de toda regulamentação sanitária, era precário o papel desempenhado pela fisicatura-mor e seu corpo de funcionários, sobretudo devido ao reduzido número de profissionais que atuavam na colônia, ao vasto território e longas distâncias que deveriam ser percorridas. Em 1782, o cargo de físico-mor foi extinto com a criação da Junta do Protomedicato, sendo reestabelecido em 1809. Somente no século XIX, a medicina começou a institucionalizar-se no Brasil, com a criação das primeiras academias médico-cirúrgicas, na Bahia, em 1808 e no Rio de Janeiro em 1809, decorrentes da transferência da família real portuguesa.

    [3] VACINA: o nome vacina advém de vaccinia, agente infeccioso da varíola bovina que, quando inoculado no organismo humano, assegura imunidade à doença, considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como a mais devastadora da história. A vacina antivariólica data de 1749, quando era conhecida também como “vacina jenneriana” em razão do nome de seu inventor, o inglês Edward Jenner (1749-1823). Observando os ordenhadores de animais, Jenner constatou que estes adquiriam resistência à varíola após o contato com animais acometidos por cow-pox (pústula da vaca). O método então empregado baseava-se na injeção da pústula da vaca em pessoas sadias, o que causava nestes, erupções próximas às causadas pela varíola. A partir dessas erupções, extraia-se a “linfa” ou “pus variólico”, moendo a crosta da ferida até transformá-la em pó, que era inoculado em outras pessoas, numa cadeia sucessiva de imunização, denominada vacinação “braço a braço”. Tal técnica veio a substituir a antiga prática de “variolização” que consistia na inoculação de formas benignas da doença com objetivo de imunização, levando em muitos casos o indivíduo à morte. A doença foi trazida para o Brasil tanto por portugueses quanto por africanos e a vacina jenneriana foi introduzida em 1804 pelo Marquês de Barbacena. Foram enviados a Lisboa, um médico, a fim de aprender a técnica, e alguns escravos que foram vacinados e passaram a vacina para outras pessoas ao regressarem ao Brasil. Da Bahia, a técnica se estendeu ao Rio de Janeiro, tornando-se uma prática. No entanto, a vacina humanizada foi criticada porque como atingia a corrente sanguínea, transmitia também outras doenças e perdia sua potencialidade. O desenvolvimento da vacina animal, extraída das pústulas de vitelos sadios inoculados com o vírus vacínico, aconteceu no Brasil em 1887 com a criação do Instituto Vacínico Municipal, na rua do Catete, no Rio de Janeiro, que distribuía para as outras províncias. Logo depois, foram criados institutos em São Paulo, Bahia, Ceará, Pará e Pernambuco, diminuindo muito os problemas relacionados as doenças contagiosas. Antes disso, as lâminas e tubos capilares com o pus vacínico eram enviados ao Brasil pela Inglaterra. Porém isso não acontecia todos os meses como deveria e as vacinas mostraram-se enfraquecidas após a quarta ou quinta inoculação, produzindo vacinas nulas. A resistência à vacinação foi uma constante no século XIX, levando algumas câmaras municipais a decretarem a obrigatoriedade desta em épocas de epidemia. A população associava a inoculação à transmissão de doenças como tuberculose, sífilis, erisipela e temia que a vacina animal transmitisse as características e doenças do animal para o homem.

    [4]REAL ERÁRIO:  instituição fiscal criada em Portugal, no reinado de d. José I, pelo alvará de 22 de dezembro de 1761, para substituir a Casa dos Contos. Foi o órgão responsável pela administração das finanças e cobrança dos tributos em Portugal e nos domínios ultramarinos. Sua fundação simbolizou o processo de centralização, ocorrido em Portugal sob a égide do marquês de Pombal, que presidiu a instituição como inspetor-geral desde a sua origem até 1777, com o início do reinado mariano. Desde o início, o Erário concentrou toda a arrecadação, anteriormente pulverizada em outras instâncias, padronizando os procedimentos relativos à atividade e serviu, em última instância, para diminuir os poderes do antigo Conselho Ultramarino. Este processo de centralização administrativa integrava a política modernizadora do ministro, cujo objetivo central era a recuperação da economia portuguesa e a reafirmação do Estado como entidade política autônoma, inclusive em relação à Igreja. No âmbito fiscal, a racionalização dos procedimentos incluiu também novos métodos de contabilidade, permitindo um controle mais rápido e eficaz das despesas e da receita. O órgão era dirigido por um presidente, que também atuava como inspetor-geral, e compunha-se de um tesoureiro mor, três tesoureiros-gerais, um escrivão e os contadores responsáveis por uma das quatro contadorias: a da Corte e da província da Estremadura; das demais províncias e Ilhas da Madeira; da África Ocidental, do Estado do Maranhão e o território sob jurisdição da Relação da Bahia e a última contadoria que compreendia a área do Rio de Janeiro, a África Oriental e Ásia. Por ordem de d. José I, em carta datada de 18 de março de 1767, o Erário Régio foi instalado no Rio de Janeiro com o envio de funcionários instruídos para implantar o novo método fiscal na administração e arrecadação da Real Fazenda. Ao longo da segunda metade do século XVIII, seriam instaladas também Juntas de Fazenda na colônia, subordinadas ao Erário e responsáveis pela arrecadação nas capitanias. A invasão napoleônica desarticulou a sede do Erário Régio em Lisboa. Portanto, com a transferência da Corte para o Brasil, o príncipe regente, pelo alvará de 28 de junho de 1808, deu regulamento próprio ao Erário Régio no Brasil, contemplando as peculiaridades de sua nova sede. Em 1820, as duas contadorias com funções ultramarinas foram fundidas numa só: a Contadoria Geral do Rio de Janeiro e da Bahia. A nova sede do Tesouro Real funcionou no Rio de Janeiro até o retorno de d. João VI para Portugal, em 1821.

    [5] CASTRO, D. FERNANDO JOSÉ DE PORTUGAL E (1752-1817): 1o conde de Aguiar e 2o marquês de Aguiar, era filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em Direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passou a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino, até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência adquirida na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer. Durante esse período, ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.

    [6] RIO DE JANEIRO: a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [7] JOÃO VI, D. (1767-1826): segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Em 1785, casou-se com a infanta Dona Carlota Joaquina, filha do herdeiro do trono espanhol, Carlos IV que, na época, tinha apenas dez anos de idade. Tiveram nove filhos, entre eles d. Pedro, futuro imperador do Brasil. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Um dos últimos representantes do absolutismo, d. João VI viveu num período tumultuado. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência dessa invasão, a família real e a Corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente.

     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - Estrutura administrativa colonial
    - Práticas e costumes coloniais
    - A manutenção  do sistema colonial

    Poder público e as famílias

    Ofício do intendente geral da Polícia da Corte Paulo Fernandes Viana ao conde de Aguiar,  em resposta ao aviso régio que dava parecer  sobre o requerimento  de Francisco de Souza  de Oliveira.  Através desse requerimento, Francisco de Souza  implorava às autoridades régias que enviassem seu filho à Índia para que aprendesse a respeitar a “grande autoridade dos pais de famílias”.   Nesse sentido, o documento  permite  conhecer um pouco mais sobre a vida privada no Brasil colônia. 

     

    Conjunto documental: Registro da correspondência da polícia. Ofícios da polícia aos ministros de Estado, juízes do crime, câmaras, etc.
    Notação: Códice 323, volume 02
    Datas-limite: 1810-1812
    Título do fundo ou coleção: Polícia da Corte
    Código do fundo: ÆE
    Data do documento: 8 de dezembro de 1810
    Local: Rio de Janeiro
    Folha(s): 22 a  23“Registro do ofício expedido ao Ministro de Estado dos Negócios do Brasil.

    “Registro do ofício expedido ao Ministro de Estado dos Negócios do Brasil.

    Il.mo e Ex.mo Senhor. Por aviso de 28 de Novembro expedido por V. Ex.ª manda o Príncipe Regente[1] Nosso Senhor que informe eu o incluso requerimento de Francisco de Souza de Oliveira interpondo o meu parecer. É a sua pretensão o implorar a autoridade régia para por na Índia um filho que vive desobediente, e morigerado que ontem atropelado em dívidas que fez para cevar os seus vícios e que indo de mal em pior pode cometer delitos com que infame a sua família[2], e se constitui desde já um mau vassalo[3].

    Além das informações que houve a esse respeito acredito muito a do coronel das ordenanças desta Corte José Pereira Guimarães a quem ouvi e consta da carta inclusa, e bastaria para me inclinar à pretensão do suplicante o ver o mesmo que consta das cartas do filho, procurando um casamento[4] que para ser desgraçado basta ser contra a vontade paterna. Sei além disso que a pretendida viagem que o filho quer fazer a Lisboa[5] não só se dirige a fazer este casamento que o pai impugna, mas até a conduzir para aqui mulheres que outros lhe encomendam para passarem na sua companhia a continuarem aqui amizades desonestas, que já ali principiaram.

    Por tudo isto é o meu parecer que para emendar a dissolução dos costumes este filho famílias sic João Pedro de Oliveira e Souza e fazê-lo respeitar a autoridade de seu pai, a quem ele infama, ameaça e desatende, sendo um homem honrado, e bom vassalo, seja preso, e depois ou posto na cadeia, ou em qualquer fortaleza, onde ele o sustente, seja mandado para a Índia onde se pode aproveitar, e não é novo prestar-se o Soberano e fazer deste modo que a mocidade respeite a grande autoridade dos pais de famílias, cujo nexo aperta e estreita os vínculos da sociedade. Deus guarde a V. Ex.ª. Rio[6] 8 de Dezembro de 1810. Il.mo e Ex.mo Senhor Conde de Aguiar[7]. Paulo Fernandes Viana[8].”

     

    [1] JOÃO VI, D. (1767-1826): segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, se tornou herdeiro da Coroa com a morte do seu irmão primogênito, d. José, em 1788. Em 1785, casou-se com a infanta Dona Carlota Joaquina, filha do herdeiro do trono espanhol, Carlos IV que, na época, tinha apenas dez anos de idade. Tiveram nove filhos, entre eles d. Pedro, futuro imperador do Brasil. Assumiu a regência do Reino em 1792, no impedimento da mãe que foi considerada incapaz. Um dos últimos representantes do absolutismo, d. João VI viveu num período tumultuado. Foi sob o governo do então príncipe regente que Portugal enfrentou sérios problemas com a França de Napoleão Bonaparte, sendo invadido pelos exércitos franceses em 1807. Como decorrência dessa invasão, a família real e a Corte lisboeta partiram para o Brasil em novembro daquele ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Dentre as medidas tomadas por d. João em relação ao Brasil estão a abertura dos portos às nações amigas; liberação para criação de manufaturas; criação do Banco do Brasil; fundação da Real Biblioteca; criação de escolas e academias e uma série de outros estabelecimentos dedicados ao ensino e à pesquisa, representando um importante fomento para o cenário cultural e social brasileiro. Em 1816, com a morte de d. Maria I, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando seu filho d. Pedro como regente.

    [2] FAMÍLIA: uma das principais instituições do Brasil colonial, a família foi marcada pela pluralidade e por experiências diversas, decorrentes de fatores como regionalização, origem social, gênero e etnia. Dentre as diversas camadas sociais, destacam-se as famílias patriarcais, que se tornaram as “poderosas instituições econômicas e políticas” do período. Através de casamentos e alianças, estas famílias criaram verdadeiros núcleos de poder, cuja estrutura fundiária serviu-lhes de base econômica, constituindo-se uma das principais heranças do período colonial. Uma interpretação clássica é a do sociólogo Gilberto Freyre, para quem a colonização do Brasil teve como pilar social a família patriarcal. O chefe da família e senhor de terras e escravos era a autoridade máxima, seguido de seus filhos, mulher, filhos bastardos, empregados, escravos domésticos e na base da pirâmide hierárquica, os escravos da lavoura. Ou seja, a instituição família não se restringia apenas ao núcleo formado por pai, mãe e filhos, mas faz referência a todos – grande número de criados, parentes, aderentes, agregados e escravos – que giram em torno do núcleo centralizador dos vários tipos de relação: o patriarca. Para o autor, a família teve papel central na formação do país, o “grande fator colonizador”, que povoou e tornou produtivas as terras descobertas. E, devido à distância do Estado luso, a família colonial brasileira transferiu o exercício de “mando” das relações privadas para o domínio público, ou seja, para o exercício político. O chefe de família também seria chefe de Estado, dividindo seu foco de atuação entre a casa e o governo. O governo da casa/ família, pautado na violência e submissão ao pater familia, refletia-se nas relações de poder entre o que Ilmar Rohloff de Mattos chamou de mundo do governo e mundo do trabalho, ou seja, os escravos. Trazer a ordem entre dominantes e dominados, assim como acontecia dentro da família, era manter, através de um controle que se exercia continuamente, a situação de classe dominante da elite econômica. Freire foi o grande idealizador da família patriarcal brasileira, considerando-a paradigmática do Nordeste açucareiro. No entanto, afastado do contexto do engenho, existiam formas plurais de família. Em São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, predominou a família nuclear (pais e filhos), além de um considerável número de famílias chefiadas por mulheres – a ausência dos homens é explicada pela necessidade econômica de sair em busca de riquezas, como no caso das bandeiras ou dos mascates. No Brasil colonial uma variedade de arranjos familiares se fez presente, independente da formalização do casamento, que usualmente se aplicava às famílias mais abastadas. Nas décadas de 1950 e 1960 autores como Florestan Fernandes e Roger Bastide apostaram na inexistência de famílias escravas, dada a superioridade numérica da população masculina e à opressão do cativeiro. Posteriormente Katia Matoso em Ser escravo no Brasil sugeriu que, a despeito da violência dos senhores, não deixou de haver laços de solidariedade entre os escravizados, ainda que não contestasse as teses anteriores. Em décadas recentes diversos estudos mostraram a constituição de famílias escravas tanto no Oeste paulista quanto no Vale do Paraíba no século XIX, com casamentos formais e núcleos familiares extensos (SLENES,Robert W., FARIA, Sheila de Castro. Família escrava e trabalho. Tempo, Vol. 3 - n° 6, dezembro de 1998. https://www.historia.uff.br/tempo/artigos_dossie/artg6-4.pdf). Finalmente, deve-se lembrar da união do português e da mulher indígena. Portanto, é fundamental considerarmos o dinamismo das formações familiares na América portuguesa, ainda que marcadamente patriarcal.

    [3] VASSALO: súdito do rei, independentemente de sua localização no Império. Até o século XV, o título “vassalo” era empregado para designar homens fiéis ao rei, aqueles que o serviam na guerra, sendo, portanto, cavaleiros ou nobres de títulos superiores. Em troca do apoio e serviços realizados, recebiam tenças (pensões), dadas, inicialmente, a todos os vassalos e seus filhos varões. Na medida em que se pulverizaram as distribuições destes títulos, principalmente por razões de guerra (a conquista de Ceuta foi a mais significativa nesse processo), e que eles começaram a ser mais almejados, principalmente pelos plebeus e burgueses em busca de mercês e de aproximação com a realeza, o rei diminui a concessão dos títulos, e, mais importante, das tenças. A esta altura, as dificuldades financeiras da monarquia também empurraram para a suspensão da distribuição dos títulos e benefícios. O rei passa, então, a conceder mercês e vantagens individuais, e o termo vassalo se esvazia do antigo significado de título, passando a indicar homens do rei, súditos e habitantes do reino, de qualquer parte do Império.

    [4] CASAMENTO: a regulamentação eclesiástica do casamento deu-se a partir do Concílio de Trento (1545-1563) e consistia em um contrato de fidelidade carnal entre um homem e uma mulher para fins de procriação. Durante o período colonial cabia estritamente à Igreja a celebração do matrimônio. A partir do século XIX, a relação entre Estado e Igreja tornara-se alvo de críticas e atividades que, anteriormente, eram exercidas pela Igreja, como a administração de hospitais, cemitérios, orfanatos, escolas, passaram a ser reivindicadas pelo Estado, assim como o casamento. Assim, a cerimônia passaria a ser feita por escritura pública, lavrada por um tabelião e assinada por testemunhas. Isto indica que a troca de votos verbais, perante uma autoridade eclesiástica, já se tornara insuficiente, sendo necessário um documento legal para o controle ou a garantia das responsabilidades estabelecidas no contrato nupcial. Este acordo constituía uma das formas de alianças, frequentemente motivadas por interesses políticos e econômicos.

    [5] LISBOA: capital de Portugal, sua origem como núcleo populacional é bastante controversa. Sobre sua fundação, na época da dominação romana na Península Ibérica, sobrevive a narrativa mitológica feita por Ulisses, na Odisseia de Homero, que teria fundado, em frente ao estuário do Tejo, a cidade de Olissipo – como os fenícios designavam a cidade e o seu maravilhoso rio de auríferas areias. Durante séculos, Lisboa foi romana, muçulmana, cristã. Após a guerra de Reconquista e a formação do Estado português, inicia-se, no século XV, a expansão marítima lusitana e, a partir de então, Portugal cria núcleos urbanos em seu império, enquanto a maioria das cidades portuguesas era ainda muito acanhada. O maior núcleo era Lisboa, de onde partiram importantes expedições à época dos Descobrimentos, como a de Vasco da Gama em 1497. A partir desse período, Lisboa conheceu um grande crescimento econômico, transformando-se no centro dos negócios lusos. Como assinala Renata Araújo em texto publicado no site O Arquivo Nacional e a história luso-brasileira (http://historialuso.arquivonacional.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3178&Itemid=330), existem dois momentos fundadores na história da cidade: o período manuelino e a reconstrução pombalina da cidade após o terremoto de 1755. No primeiro, a expansão iniciada nos quinhentos leva a uma nova fase do desenvolvimento urbano, beneficiando as cidades portuárias que participam do comércio, enquanto são elas mesmas influenciadas pelo contato com o Novo Mundo, pelas imagens, construções, materiais, que vinham de vários pontos do Império. A própria transformação de Portugal em potência naval e comercial provoca, em 1506, a mudança dos paços reais da Alcáçova de Lisboa por um palácio com traços renascentistas, de onde se podia ver o Tejo. O historiador português José Hermano Saraiva explica que o lugar escolhido como “lar da nova monarquia” havia sido o dos armazéns da Casa da Mina, reservados então ao algodão, malagueta e marfim que vinham da costa da Guiné. Em 1º de novembro de 1755, a cidade foi destruída por um grande terremoto, com a perda de dez mil edifícios, incêndios e morte de muitos habitantes entre as camadas mais populares. Caberia ao marquês de Pombal encetar a obra que reconstruiu parte da cidade, a partir do plano dos arquitetos portugueses Eugenio dos Santos e Manuel da Maia. O traçado obedecia aos preceitos racionalistas, com sua planta geométrica, retilínea e a uniformidade das construções. O Terreiro do Paço ganharia a denominação de Praça do Comércio, signo da nova capital do reino. A tarde de 27 de novembro de 1807 sinaliza um outro momento de inflexão na história da cidade, quando, sob a ameaça da invasão das tropas napoleônicas, se dá o embarque da família real rumo à sua colônia na América, partindo no dia 29 sob a proteção da esquadra britânica e deixando, segundo relatos, a população aturdida e desesperada, bagagens amontoadas à beira do Tejo, casas fechadas, como destacam os historiadores Lúcia Bastos e Guilherme Neves (Alegrias e infortúnios dos súditos luso-europeus e americanos: a transferência da corte portuguesa para o Brasil em 1807. Acervo, Rio de Janeiro, v.21, nº1, p.29-46, jan/jun 2008. http://revista.arquivonacional.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/86/86). No dia 30 daquele mês, o general Junot tomaria Lisboa, só libertada no ano seguinte mediante intervenção inglesa.

    [6] RIO DE JANEIRO: a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro foi fundada tendo como marco de referência uma invasão francesa. Em 1555, a expedição do militar Nicolau Durand de Villegaignon conquista o local onde seria a cidade e cria a França Antártica. Os franceses, aliados aos índios tamoios confederados com outras tribos, foram expulsos em 1567 por Mem de Sá, cujas tropas foram comandadas por seu sobrinho Estácio de Sá, com o apoio dos índios termiminós, liderados por Arariboia. Foi Estácio que estabeleceu “oficialmente” a cidade e iniciou, de fato, a colonização portuguesa na região. O primeiro núcleo de ocupação foi o morro do Castelo, onde foram erguidos o Forte de São Sebastião, a Casa da Câmara e do governador, a cadeia, a primeira matriz e o colégio jesuíta. Ainda no século XVI, o povoamento se intensifica e, no governo de Salvador Correia de Sá, verifica-se um aumento da população no núcleo urbano, das lavouras de cana e dos engenhos de açúcar no entorno. No século seguinte, o açúcar se expande pelas baixadas que cercam a cidade, que cresce aos pés dos morros, ainda limitada por brejos e charcos. O comércio começa a crescer, sobretudo o de escravos africanos, nos trapiches instalados nos portos. O ouro que se descobre nas Minas Gerais do século XVIII representa um grande impulso ao crescimento da cidade. Seu porto ganha em volume de negócios e torna-se uma das principais entradas para o tráfico atlântico de escravos e o grande elo entre Portugal e o sertão, transportando gêneros e pessoas para as minas e ouro para a metrópole. É também neste século, que a cidade vive duas invasões de franceses, entre elas a do célebre Duguay Trouin, que arrasa a cidade e os moradores. Desde sua fundação, esta cidade e a capitania como um todo desempenharam papel central na defesa de toda a região sul da América portuguesa, fato demonstrado pela designação do governador do Rio de Janeiro Salvador de Sá como capitão-general das capitanias do Sul (mais vulneráveis por sua proximidade com as colônias espanholas), e pela transferência da sede do vice-reinado, em Salvador até 1763, para o Rio de Janeiro quando a parte sul da colônia tornou-se centro de produção aurífera e, portanto, dos interesses metropolitanos. Ao longo do setecentos, começam os trabalhos de melhoria urbana, principalmente no aumento da captação de água nos rios e construção de fontes e chafarizes para abastecimento da população. Um dos governos mais significativos deste século foi o de Gomes Freire de Andrada, que edificou conventos, chafarizes, e reformou o aqueduto da Carioca, entre outras obras importantes. Com a transferência da capital, a cidade cresce, se fortifica, abre ruas e tenta mudar de costumes. Um dos responsáveis por essas mudanças foi o marquês do Lavradio, cujo governo deu grande impulso às melhorias urbanas, voltando suas atenções para posturas de aumento da higiene e da salubridade, aterrando pântanos, calçando ruas, construindo matadouros, iluminando praças e logradouros, construindo o aqueduto com vistas a resolver o problema do abastecimento de água na cidade. Lavradio, cuja administração se dá no bojo do reformismo ilustrado português (assim como de seu sucessor Luís de Vasconcelos e Souza), ainda criou a Academia Científica do Rio de Janeiro. Foi também ele quem erigiu o mercado do Valongo e transferiu para lá o comércio de escravos africanos que se dava nas ruas da cidade. Importantíssimo negócio foi o tráfico de escravos trazidos em navios negreiros e vendidos aos fazendeiros e comerciantes, tornando-se um dos principais portos negreiros e de comércio do país. O comércio marítimo entre o Rio de Janeiro, Lisboa e os portos africanos de Guiné, Angola e Moçambique constituía a principal fonte de lucro da capitania. A cidade deu um novo salto de evolução urbana com a instalação, em 1808, da sede do Império português. A partir de então, o Rio de Janeiro passa por um processo de modernização, pautado por critérios urbanísticos europeus que incluíam novas posturas urbanas, alterações nos padrões de sociabilidade, seguindo o que se concebia como um esforço de civilização. Assume definitivamente o papel de cabeça do Império, posição que sustentou para além do retorno da Corte, como capital do Império do Brasil, já independente.

    [7] CASTRO, D. FERNANDO JOSÉ DE PORTUGAL E (1752-1817): 1o conde de Aguiar e 2o marquês de Aguiar, era filho de José Miguel João de Portugal e Castro, 3º marquês de Valença, e de Luísa de Lorena. Formado em Direito pela Universidade de Coimbra, ocupou vários postos na administração portuguesa no decorrer de sua carreira. Governador da Bahia, entre os anos de 1788 a 1801, passou a vice-rei do Estado do Brasil, cargo que exerceu até 1806. Logo em seguida, regressou a Portugal e tornou-se presidente do Conselho Ultramarino, até a transferência da corte para o Rio de Janeiro. A experiência adquirida na administração colonial valeu-lhe a nomeação, em 1808, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil, pasta em que permaneceu até falecer. Durante esse período, ainda acumulou as funções de presidente do Real Erário e de secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Foi agraciado com o título de conde e marquês de Aguiar e se casou com sua sobrinha Maria Francisca de Portugal e Castro, dama de d. Maria I. Dentre suas atividades intelectuais, destaca-se a tradução para o português do livro Ensaio sobre a crítica, de Alexander Pope, publicado pela Imprensa Régia, em 1810.

    [8] VIANA, PAULO FERNANDES (1757-1821): nascido no Rio de Janeiro, Paulo Fernandes Viana era filho de Lourenço Fernandes Viana, comerciante de grosso trato, e de Maria do Loreto Nascente. Casou-se com Luiza Rosa Carneiro da Costa, da eminente família Carneiro Leão, proprietária de terras e escravos que teve grande importância na política do país já independente. Formou-se em Leis em Coimbra em 1778, onde exerceu primeiro a magistratura, e no final do Setecentos foi intendente do ouro em Sabará. Desembargador da Relação do Rio de Janeiro (1800) e depois do Porto (1804), e ouvidor-geral do crime da Corte foi nomeado intendente geral da Polícia da Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808. De acordo com o alvará, o intendente da Polícia da Corte do Brasil possuía jurisdição ampla e ilimitada, estando a ele submetidos os ministros criminais e cíveis. Exercendo este cargo durante doze anos, atuou como uma espécie de ministro da ordem e segurança pública. Durante as guerras napoleônicas, dispensou atenção especial à censura de livros e impressos, com o intuito de impedir a circulação dos textos de conteúdo revolucionário. Tinha sob seu controle todos os órgãos policiais do Brasil, inclusive ouvidores gerais, alcaides maiores e menores, corregedores, inquiridores, meirinhos e capitães de estradas e assaltos. Foi durante a sua gestão que ocorreu a organização da Guarda Real da Polícia da Corte em 1809, destinada à vigilância policial da cidade do Rio de Janeiro. Passado o período de maior preocupação com a influência dos estrangeiros e suas ideias, Fernandes Viana passou a se ocupar intensamente com policiamento das ruas do Rio de Janeiro, intensificando as rondas nos bairros, em conjunto com os juízes do crime, buscando controlar a ação de assaltantes. Além disso, obrigava moradores que apresentavam comportamento desordeiro ou conflituoso a assinarem termos de bem viver – mecanismo legal, produzido pelo Estado brasileiro como forma de controle social, esses termos poderiam ser por embriaguez, prostituição, irregularidade de conduta, vadiagem, entre outros. Perseguiu intensamente os desordeiros de uma forma geral, e os negros e os pardos em particular, pelas práticas de jogos de casquinha a capoeiragem, pelos ajuntamentos em tavernas e pelas brigas nas quais estavam envolvidos. Fernandes Viana foi destituído do cargo em fevereiro de 1821, por ocasião do movimento constitucional no Rio de Janeiro que via no intendente um representante do despotismo e do servilismo colonial contra o qual lutavam. Quando a Corte partiu de volta para Portugal, Viana ficou no país e morreu em maio desse mesmo ano. Foi comendador da Ordem de Cristo e da Ordem da Conceição de Vila Viçosa, seu filho, de mesmo nome, foi agraciado com o título de barão de São Simão.

     

    Sugestões de uso em sala de aula:
    Utilização(ões) possível(is):
    - No eixo temático sobre a “História das relações sociais da cultura e do trabalho”
    - No eixo temático sobre a “História das representações e das relações de poder”
    - Ao trabalhar o tema transversal “Ética”

    Ao tratar dos seguintes conteúdos:
    - Estrutura administrativa colonial
    - Práticas e costumes coloniais
    - A manutenção  do sistema colonial
    - As relações sociais de dominação na América

  • BRANDÃO, B. C. et al. A Polícia e a força policial no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Série Estudos Puc-RJ, n.4, 1981. 
    HOLLOWAY, Thomas H. Polícia no Rio de Janeiro: repressão e resistência numa cidade do
    século XIX. Rio de Janeiro: editora da Fgv, 1997.
    LIMA, Roberto Kant. A Polícia na Cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
    NARO, N. et al. A polícia na Corte e no Distrito Federal. Rio de Janeiro, Série Estudos Puc-RJ, n.3, 1981.
    VAINFAS, Ronaldo (dir.). Dicionário do Brasil Imperial, 1822-1889. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002.

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