Termo de Vereação

Declaração com a postura dos vereadores das câmaras municipais sobre assunto relativo ao governo e polícia das cidades. Segundo o Diccionario da lingua portugueza de Morais e Silva (Lisboa: Typographia Lacerdina, 1789), termo de vereação seria uma “postura, ou decisão dos vereadores, ou do Conselho para o bom regimento da terra”.